Debates Parlamentares - Diário 063, p. 38 (2019-03-15)

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I SÉRIE — NÚMERO 63

A proposta do CDS e do PSD, propondo a manutenção do princípio da unanimidade, fica aquém do

necessário. É preciso ir mais longe, como propõe o PCP, revogando, nos tratados, todas as normas que atribuem

à União Europeia competências em matéria fiscal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado, gosto da disciplina do PCP, do

rigor do PCP.

Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques para uma intervenção, em nome do Partido

Socialista.

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PSD e do CDS

que estão hoje em debate, permitam-me que o diga, são pura manipulação.

Ao CDS, serve a sua bandeira de campanha. Passou de eurocético a «eurocalmo» — a expressão não é

minha! —, mas não sabemos se, mais uma vez, se vai reposicionar sobre as questões europeias.

Quanto ao PSD, pretende que este espaço não seja disputado apenas pelo CDS.

Portanto, estamos aqui a debater dois projetos de resolução que são um não-problema. Passo a explicar: o

limite da regra da unanimidade resulta da audição do Comissário Pierre Moscovici, no Parlamento Europeu, em

2014.

Não me lembro de o CDS ou o PSD terem manifestado alguma contrariedade na audição do Comissário

Moscovici, em 2014. Talvez o Sr. Deputado Nuno Melo não tenha tido oportunidade de acompanhar esse debate

no Parlamento Europeu.

Aplausos de Deputados do PS.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ele não vai lá muito!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — A questão dos impostos europeus é uma falsa questão.

O primeiro aspeto a esclarecer é o de que, pura e simplesmente, não existem impostos europeus. Não

existem nem podem existir, já que a União Europeia não tem competência para cobrar impostos.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Veja o tratado de instituição da União Europeia!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — São os Estados que cobram impostos e isso não vai mudar, nunca se

discutiu nem está em causa. Basta ver o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, veja o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia!

A Sr.ª Margarida Marques (PS): — A coordenação e a harmonização não implicam a existência de taxas ou

impostos europeus.

A direita tem, propositadamente, confundido várias questões porque não quer debater o que realmente está

em causa. Por essa razão, confunde duas questões bem diferentes.

A primeira questão tem a ver com o financiamento do quadro financeiro plurianual e o PSD defendeu

exatamente isto: reforçar o financiamento do quadro financeiro plurianual.

A segunda questão é a da alteração da regra da unanimidade na política fiscal. A Comissão propõe alterar a

regra da unanimidade para combater a fraude e a evasão fiscal e esta intenção tem o apoio dos socialistas.

I SÉRIE — NÚMERO 63 38 A proposta do CDS e do PSD, propondo a manutenção do princípio da unanimidade, fica aquém do necessário. É preciso ir mais longe, como propõe o PCP, revogando, nos tratados, todas as normas que atribuem à União Europeia competências em matéria fiscal. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Muito obrigado, Sr. Deputado, gosto da disciplina do PCP, do rigor do PCP. Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Marques para uma intervenção, em nome do Partido Socialista. A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos do PSD e do CDS que estão hoje em debate, permitam-me que o diga, são pura manipulação. Ao CDS, serve a sua bandeira de campanha. Passou de eurocético a «eurocalmo» — a expressão não é minha! —, mas não sabemos se, mais uma vez, se vai reposicionar sobre as questões europeias. Quanto ao PSD, pretende que este espaço não seja disputado apenas pelo CDS. Portanto, estamos aqui a debater dois projetos de resolução que são um não-problema. Passo a explicar: o limite da regra da unanimidade resulta da audição do Comissário Pierre Moscovici, no Parlamento Europeu, em 2014. Não me lembro de o CDS ou o PSD terem manifestado alguma contrariedade na audição do Comissário Moscovici, em 2014. Talvez o Sr. Deputado Nuno Melo não tenha tido oportunidade de acompanhar esse debate no Parlamento Europeu. Aplausos de Deputados do PS. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ele não vai lá muito! A Sr.ª Margarida Marques (PS): — A questão dos impostos europeus é uma falsa questão. O primeiro aspeto a esclarecer é o de que, pura e simplesmente, não existem impostos europeus. Não existem nem podem existir, já que a União Europeia não tem competência para cobrar impostos. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora essa! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Veja o tratado de instituição da União Europeia! A Sr.ª Margarida Marques (PS): — São os Estados que cobram impostos e isso não vai mudar, nunca se discutiu nem está em causa. Basta ver o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Paulo Sá (PCP): — Então, veja o artigo 113.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia! A Sr.ª Margarida Marques (PS): — A coordenação e a harmonização não implicam a existência de taxas ou impostos europeus. A direita tem, propositadamente, confundido várias questões porque não quer debater o que realmente está em causa. Por essa razão, confunde duas questões bem diferentes. A primeira questão tem a ver com o financiamento do quadro financeiro plurianual e o PSD defendeu exatamente isto: reforçar o financiamento do quadro financeiro plurianual. A segunda questão é a da alteração da regra da unanimidade na política fiscal. A Comissão propõe alterar a regra da unanimidade para combater a fraude e a evasão fiscal e esta intenção tem o apoio dos socialistas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

MIGUEL SANTOS
Deputado
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

MARGARIDA MARQUES
Deputada
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOANA BARATA LOPES
Deputada
Intervenção

CATARINA MARCELINO
Deputada
Intervenção

FILIPE ANACORETA CORREIA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

EURÍDICE PEREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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