Debates Parlamentares - Diário 072, p. 38 (2019-04-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

Tribunal Administrativo, consoante a decisão recorrida, o pedido de resolução do conflito ou a consulta prejudicial

emanem, respetivamente, de um tribunal judicial ou de um TAF (tribunal administrativo e fiscal).

Srs. Deputados, esta alteração rompe com o paradigma atualmente em vigor. Na mesma linha, gostaria de

assinalar que se põe fim à regra segundo a qual os juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos serão sorteados

para cada processo, o que tem originado, não raras vezes, decisões contraditórias e desperdício de meios

humanos.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, queira terminar.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, estou prestes a terminar.

Cremos, por isso, que a composição que ora se propõe para o Tribunal dos Conflitos favorecerá a

estabilidade e a coerência da nossa jurisprudência.

Por fim, queria apenas acrescentar que às, atualmente existentes, duas vias de recurso para o Tribunal dos

Conflitos se acrescenta uma terceira via, criada com o propósito de obviar, tanto quanto possível, o arrastamento

dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente.

Trata-se da possibilidade de qualquer tribunal dirigir ao Tribunal dos Conflitos consultas prejudiciais.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Secretária de Estado.

A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Por último, faço notar, Srs. Deputados, que se trata

de um processo urgente, isento de custas e que se tratou de uma proposta de lei que reuniu um amplo consenso

no seio da comunidade jurídica e que, penso, merecerá também o apoio unânime desta Câmara.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate e a primeira intervenção cabe ao Bloco de

Esquerda.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr.

Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por

cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme

à Constituição da República Portuguesa e às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do

processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século.

Por isso, só para início de conversa, percebe-se a necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta

desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos e na sua resolução por esta via.

Gomes Canotilho e Vital Moreira dizem que a solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um

tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias.

Ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um

tribunal de conflitos, com a possibilidade de uma consulta prejudicial. Por isso, acompanhamos esta reflexão.

Esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da Associação

Sindical dos Juízes Portugueses e de outras, que chegaram até ao Governo e permitiram uma melhoria da

proposta de lei.

Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na

especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que o caminho que foi prosseguido pelo

Governo conforma com as nossas pretensões.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva,

do CDS-PP.

I SÉRIE — NÚMERO 72 38 Tribunal Administrativo, consoante a decisão recorrida, o pedido de resolução do conflito ou a consulta prejudicial emanem, respetivamente, de um tribunal judicial ou de um TAF (tribunal administrativo e fiscal). Srs. Deputados, esta alteração rompe com o paradigma atualmente em vigor. Na mesma linha, gostaria de assinalar que se põe fim à regra segundo a qual os juízes que compõem o Tribunal dos Conflitos serão sorteados para cada processo, o que tem originado, não raras vezes, decisões contraditórias e desperdício de meios humanos. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Secretária de Estado, queira terminar. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Sr. Presidente, estou prestes a terminar. Cremos, por isso, que a composição que ora se propõe para o Tribunal dos Conflitos favorecerá a estabilidade e a coerência da nossa jurisprudência. Por fim, queria apenas acrescentar que às, atualmente existentes, duas vias de recurso para o Tribunal dos Conflitos se acrescenta uma terceira via, criada com o propósito de obviar, tanto quanto possível, o arrastamento dos processos por conta de discussões relativas à jurisdição competente. Trata-se da possibilidade de qualquer tribunal dirigir ao Tribunal dos Conflitos consultas prejudiciais. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Secretária de Estado. A Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça: — Por último, faço notar, Srs. Deputados, que se trata de um processo urgente, isento de custas e que se tratou de uma proposta de lei que reuniu um amplo consenso no seio da comunidade jurídica e que, penso, merecerá também o apoio unânime desta Câmara. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Passamos ao debate e a primeira intervenção cabe ao Bloco de Esquerda. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados: Começo por cumprimentá-los e, depois, dizer que se trata com esta proposta de lei de uma atualização que tornará conforme à Constituição da República Portuguesa e às diversas leis processuais, quer do processo comum quer do processo administrativo fiscal, aquilo que ainda radica de uma inovação legislativa de há quase um século. Por isso, só para início de conversa, percebe-se a necessidade desta alteração, já que se percebe, nesta desatualização, alguns dos problemas que existem na gestão de conflitos e na sua resolução por esta via. Gomes Canotilho e Vital Moreira dizem que a solução mais razoável consistirá em constituir, ad hoc, um tribunal de conflitos formado entre os dois tribunais superiores das respetivas categorias. Ora, esta proposta de lei consagra esta solução com uma formulação adequada, flexível, compondo um tribunal de conflitos, com a possibilidade de uma consulta prejudicial. Por isso, acompanhamos esta reflexão. Esta proposta também já engloba um conjunto de soluções de afinação, designadamente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses e de outras, que chegaram até ao Governo e permitiram uma melhoria da proposta de lei. Da parte do Bloco de Esquerda, acompanhando na generalidade, teremos também disponibilidade para, na especialidade, promover outros aprimoramentos, mas garantimos que o caminho que foi prosseguido pelo Governo conforma com as nossas pretensões. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A próxima intervenção cabe à Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do CDS-PP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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