Debates Parlamentares - Diário 072, p. 35 (2019-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2019

trabalhadores da administração central e das autarquias locais, o que é de elementar justiça e é a garantia da

qualidade dos serviços públicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda

Guimarães, do Partido Socialista.

A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados:

Portugal estava em incumprimento na União Europeia, relativamente a esta matéria, desde 1989. E a direita,

pelos vistos, não arrastou os pés, aliás, nem pés tinha para andar, pois, passados todos estes anos, foi o

Governo do Partido Socialista que o fez.

Protestos do Deputado do PSD António Topa.

Esta proposta de lei representa a continuação da revolução estratégica nos objetivos e na organização da

Administração Pública, iniciada por este Governo e assente, como ponto fundamental, na valorização dos

trabalhadores.

Para além da reposição das 35 horas, do fim da mobilidade/requalificação, do descongelamento das

carreiras, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração

Pública), do desbloqueamento da negociação coletiva e de tantas outras situações, a melhoria das condições

de trabalho na Administração Pública é uma aposta deste Governo, imprescindível para a qualidade de vida e

de trabalho dos funcionários públicos e o caminho certo para um desejável aumento da produtividade. É assim

que se faz: repondo direitos e melhorando as condições de trabalho.

Não podemos deixar ainda de lembrar que o Governo do Partido Socialista devolveu à ACT as competências

inspetivas na área da segurança e saúde no trabalho, promoveu as medidas de redução do absentismo, criou

um sistema de incentivos para a inovação na Administração Pública e criou o Programa Qualifica AP, como

forma de garantir as qualificações dos trabalhadores.

O PS tem uma perspetiva das relações de trabalho assente no trabalho digno e na confiança que nos

merecem os trabalhadores, enquanto cidadãos que são cumpridores e pessoas de palavra.

Porém, não existe trabalho digno, se a saúde e a segurança não estiverem garantidas. A legislação existente

nesta matéria é manifestamente insuficiente e promotora de conflitos. Foi por isso que o Governo do Partido

Socialista apresentou um Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020,

promovendo, aliás, uma atuação em rede colaborativa e foi também neste caminho que esta iniciativa foi

construída.

Por fim, esta proposta de lei significa, assim, a colocação de uma pedra fundamental no edifício democrático

de uma Administração Pública ao serviço das populações, como garantia de uma prestação igualitária e de

qualidade, como o Partido Socialista sempre tem defendido.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego

Público, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que é obrigação dos

empregadores públicos prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e

saúde do trabalhador, e proporcionar boas condições de trabalho, sejam elas físicas ou morais.

É uma obrigação do empregador público porque é um direito dos trabalhadores. No entanto, este direito não

tem saído do papel!

6 DE ABRIL DE 2019 35 trabalhadores da administração central e das autarquias locais, o que é de elementar justiça e é a garantia da qualidade dos serviços públicos. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Wanda Guimarães, do Partido Socialista. A Sr.ª Wanda Guimarães (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Portugal estava em incumprimento na União Europeia, relativamente a esta matéria, desde 1989. E a direita, pelos vistos, não arrastou os pés, aliás, nem pés tinha para andar, pois, passados todos estes anos, foi o Governo do Partido Socialista que o fez. Protestos do Deputado do PSD António Topa.Esta proposta de lei representa a continuação da revolução estratégica nos objetivos e na organização da Administração Pública, iniciada por este Governo e assente, como ponto fundamental, na valorização dos trabalhadores. Para além da reposição das 35 horas, do fim da mobilidade/requalificação, do descongelamento das carreiras, do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública), do desbloqueamento da negociação coletiva e de tantas outras situações, a melhoria das condições de trabalho na Administração Pública é uma aposta deste Governo, imprescindível para a qualidade de vida e de trabalho dos funcionários públicos e o caminho certo para um desejável aumento da produtividade. É assim que se faz: repondo direitos e melhorando as condições de trabalho. Não podemos deixar ainda de lembrar que o Governo do Partido Socialista devolveu à ACT as competências inspetivas na área da segurança e saúde no trabalho, promoveu as medidas de redução do absentismo, criou um sistema de incentivos para a inovação na Administração Pública e criou o Programa Qualifica AP, como forma de garantir as qualificações dos trabalhadores. O PS tem uma perspetiva das relações de trabalho assente no trabalho digno e na confiança que nos merecem os trabalhadores, enquanto cidadãos que são cumpridores e pessoas de palavra. Porém, não existe trabalho digno, se a saúde e a segurança não estiverem garantidas. A legislação existente nesta matéria é manifestamente insuficiente e promotora de conflitos. Foi por isso que o Governo do Partido Socialista apresentou um Plano de Ação para a Segurança e Saúde no Trabalho na Administração Pública 2020, promovendo, aliás, uma atuação em rede colaborativa e foi também neste caminho que esta iniciativa foi construída. Por fim, esta proposta de lei significa, assim, a colocação de uma pedra fundamental no edifício democrático de uma Administração Pública ao serviço das populações, como garantia de uma prestação igualitária e de qualidade, como o Partido Socialista sempre tem defendido. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas determina que é obrigação dos empregadores públicos prevenir riscos e doenças profissionais, tendo em conta a proteção da segurança e saúde do trabalhador, e proporcionar boas condições de trabalho, sejam elas físicas ou morais. É uma obrigação do empregador público porque é um direito dos trabalhadores. No entanto, este direito não tem saído do papel!

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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