Debates Parlamentares - Diário 072, p. 30 (2019-04-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

as mesmas regras, que foram as regras do tratamento fiscal que decorrem do Aviso n.º 3/95, do Banco de

Portugal.

Aquilo que estamos aqui a fazer, no quadro da estabilidade — e estabilidade na aceção da previsibilidade

que tem de ser dada aos contribuintes —, é a manter esse regime de reconhecimento de imparidades ao nível

da fiscalidade, que sempre existiu, e que vai obrigar a que a Autoridade Tributária tenha de ter duas contas em

paralelo e a que os contribuintes tenham também novas obrigações de reporte relativamente a uma e a outra

realidade.

Aquilo que fazemos, no período de adaptação de cinco anos, que, repito, não é um período transitório, é um

período de adaptação, é que qualquer instituição bancária que já hoje queira migrar para este regime poderá

migrar, mas terá de migrar obrigatoriamente dentro de cinco anos. Porém, estamos a dar cinco anos, porque há

uma enorme complexidade de adaptação destes sistemas de reporte por parte das instituições bancárias.

Estou convencido de que, em sede de especialidade, podemos fazer esta discussão com maior profundidade,

e é bem avisado, porque ela é muito importante, mas assinalo, desde já, que registo como muito positivo este

consenso de todos à volta da solução definitiva.

Srs. Deputados, também penso que é importante para este debate e para o bom esclarecimento da opinião

pública que tenhamos consciência de que o regime de ativos por impostos diferidos protegidos, que hoje existe,

goste-se ou não se goste, é um regime muito particular, relativamente à sua utilização, porque se essa utilização

for feita através de crédito tributário tem de ser registada uma reserva de capital.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Os impostos estão pagos?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Depois, o Estado tem direitos de conversão em

110%.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ativou-os?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — E esses direitos potestativos de aquisição são

ativados no prazo de 10 anos.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ativou-os?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Durante o prazo de 10 anos, é obrigatório que seja

feito um depósito pelos acionistas, o qual funciona como colateral…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ativou-os?

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — … para este direito potestativo de aquisição.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Claro!

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, penso que é sempre

importante contar como é toda a história.

Termino, Sr.as e Srs. Deputados, manifestando a minha perplexidade pelo facto de o conjunto da direita vir

hoje mostrar hesitação face a um diploma que tem várias normas para simplificação de procedimentos, sempre

a desconfiarem da Autoridade Tributária.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Só fiz perguntas!

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Srs. Deputados, sempre que colocam a questão

fiscal na ordem do dia, nomeadamente em matéria de carga fiscal, deixem-me dizer-lhes que, se a demagogia

pagasse imposto, os Srs. Deputados da direita estariam todos cadastrados na unidade de grandes contribuintes.

I SÉRIE — NÚMERO 72 30 as mesmas regras, que foram as regras do tratamento fiscal que decorrem do Aviso n.º 3/95, do Banco de Portugal. Aquilo que estamos aqui a fazer, no quadro da estabilidade — e estabilidade na aceção da previsibilidade que tem de ser dada aos contribuintes —, é a manter esse regime de reconhecimento de imparidades ao nível da fiscalidade, que sempre existiu, e que vai obrigar a que a Autoridade Tributária tenha de ter duas contas em paralelo e a que os contribuintes tenham também novas obrigações de reporte relativamente a uma e a outra realidade. Aquilo que fazemos, no período de adaptação de cinco anos, que, repito, não é um período transitório, é um período de adaptação, é que qualquer instituição bancária que já hoje queira migrar para este regime poderá migrar, mas terá de migrar obrigatoriamente dentro de cinco anos. Porém, estamos a dar cinco anos, porque há uma enorme complexidade de adaptação destes sistemas de reporte por parte das instituições bancárias. Estou convencido de que, em sede de especialidade, podemos fazer esta discussão com maior profundidade, e é bem avisado, porque ela é muito importante, mas assinalo, desde já, que registo como muito positivo este consenso de todos à volta da solução definitiva. Srs. Deputados, também penso que é importante para este debate e para o bom esclarecimento da opinião pública que tenhamos consciência de que o regime de ativos por impostos diferidos protegidos, que hoje existe, goste-se ou não se goste, é um regime muito particular, relativamente à sua utilização, porque se essa utilização for feita através de crédito tributário tem de ser registada uma reserva de capital. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Os impostos estão pagos? O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Depois, o Estado tem direitos de conversão em 110%. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ativou-os? O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — E esses direitos potestativos de aquisição são ativados no prazo de 10 anos. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ativou-os? O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Durante o prazo de 10 anos, é obrigatório que seja feito um depósito pelos acionistas, o qual funciona como colateral… A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ativou-os? O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — … para este direito potestativo de aquisição. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Claro! O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr.as e Srs. Deputados, penso que é sempre importante contar como é toda a história. Termino, Sr.as e Srs. Deputados, manifestando a minha perplexidade pelo facto de o conjunto da direita vir hoje mostrar hesitação face a um diploma que tem várias normas para simplificação de procedimentos, sempre a desconfiarem da Autoridade Tributária. A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Só fiz perguntas! O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Srs. Deputados, sempre que colocam a questão fiscal na ordem do dia, nomeadamente em matéria de carga fiscal, deixem-me dizer-lhes que, se a demagogia pagasse imposto, os Srs. Deputados da direita estariam todos cadastrados na unidade de grandes contribuintes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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