Debates Parlamentares - Diário 072, p. 26 (2019-04-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

Como também já foi referido, um facto importante é a resolução justa de um problema que há muito era

colocado, que é, precisamente, a alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, criando o

mecanismo do justo impedimento e permitindo, com isso, tal como acontece noutras profissões, que estes

profissionais também estejam em condições de, em situações tipificadas como «justo impedimento», poder

diferir os prazos de cumprimento das obrigações.

Também já foi aqui referido, e nunca será demais salientá-lo, o alargamento do prazo para o pagamento do

IVA,…

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E por que razão não o fizeram no início da Legislatura?!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … que esta dilação de cinco dias vai permitir.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

Portanto, Srs. Deputados, o que está subjacente nesta proposta é, essencialmente, previsibilidade,

estabilidade e facilitação, e não o contrário, como é referido pelo PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a Proposta

de Lei n.º 180/XIII/4.ª, o Governo propõe um conjunto de alterações a vários códigos fiscais que não suscitam,

da nossa parte, problemas de maior. Tal não impede que, em sede de especialidade, não possa haver acertos

a fazer nos vários códigos que são alterados.

Há, nesta proposta de lei, um aspeto que não podemos deixar de destacar: é, finalmente, consagrado o

regime do justo impedimento para os contabilistas certificados.

Não podemos deixar de destacar a criação deste regime, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a

norma programática inscrita no Orçamento do Estado para 2019 resulta, em grande medida, da iniciativa do

PCP, que insistiu para que o justo impedimento ficasse expresso na proposta de Orçamento do Estado para

2019, a qual veio a ser aprovada. E, já agora, a nossa proposta só não foi aprovada por unanimidade, porque o

CDS foi o único partido que se absteve.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós tínhamos uma medida melhor, que os senhores chumbaram!

O Sr. Duarte Alves (PCP): — É mais uma medida que tem a marca do PCP e que representará muito na

vida dos mais de 72 000 contabilistas certificados deste País.

Até agora não havia nenhuma situação que justificasse, perante a administração fiscal e a justiça, um atraso

na entrega de uma obrigação fiscal. O contabilista podia ter um acidente grave, que levasse a hospitalização,

podia morrer-lhe um familiar muito próximo, podia ter um filho, e nenhuma destas situações era suficiente para

justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa fiscal. Se algum desses motivos de força maior

acontecesse a um contabilista nos dias antes de um qualquer prazo se estar a aproximar, o contabilista podia

ver-se a braços com centenas de euros em multas, contraordenações e, mesmo, com responsabilidade penal.

Com o regime do justo impedimento, reconhece-se, finalmente, que o contabilista pode ter situações de

manifesta força maior que o impeçam, justificadamente, de cumprir as obrigações dentro do prazo.

Reconhece-se, também, o justo impedimento prolongado, para gozo de licença parental ou por motivo de

doença prolongada.

Com este regime acaba uma injustiça, uma insegurança permanente para os mais de 72 000 contabilistas,

muitos deles empresários em nome individual, pequenos e médios empresários e também trabalhadores por

conta de outrem.

I SÉRIE — NÚMERO 72 26 Como também já foi referido, um facto importante é a resolução justa de um problema que há muito era colocado, que é, precisamente, a alteração do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados, criando o mecanismo do justo impedimento e permitindo, com isso, tal como acontece noutras profissões, que estes profissionais também estejam em condições de, em situações tipificadas como «justo impedimento», poder diferir os prazos de cumprimento das obrigações. Também já foi aqui referido, e nunca será demais salientá-lo, o alargamento do prazo para o pagamento do IVA,… O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — E por que razão não o fizeram no início da Legislatura?! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — … que esta dilação de cinco dias vai permitir. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou o tempo de que dispunha. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Vou já terminar, Sr. Presidente. Portanto, Srs. Deputados, o que está subjacente nesta proposta é, essencialmente, previsibilidade, estabilidade e facilitação, e não o contrário, como é referido pelo PSD. Aplausos do PS.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Duarte Alves. O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Com a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, o Governo propõe um conjunto de alterações a vários códigos fiscais que não suscitam, da nossa parte, problemas de maior. Tal não impede que, em sede de especialidade, não possa haver acertos a fazer nos vários códigos que são alterados. Há, nesta proposta de lei, um aspeto que não podemos deixar de destacar: é, finalmente, consagrado o regime do justo impedimento para os contabilistas certificados. Não podemos deixar de destacar a criação deste regime, porque, como o Sr. Secretário de Estado sabe, a norma programática inscrita no Orçamento do Estado para 2019 resulta, em grande medida, da iniciativa do PCP, que insistiu para que o justo impedimento ficasse expresso na proposta de Orçamento do Estado para 2019, a qual veio a ser aprovada. E, já agora, a nossa proposta só não foi aprovada por unanimidade, porque o CDS foi o único partido que se absteve. A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nós tínhamos uma medida melhor, que os senhores chumbaram! O Sr. Duarte Alves (PCP): — É mais uma medida que tem a marca do PCP e que representará muito na vida dos mais de 72 000 contabilistas certificados deste País. Até agora não havia nenhuma situação que justificasse, perante a administração fiscal e a justiça, um atraso na entrega de uma obrigação fiscal. O contabilista podia ter um acidente grave, que levasse a hospitalização, podia morrer-lhe um familiar muito próximo, podia ter um filho, e nenhuma destas situações era suficiente para justificar um atraso na entrega de uma obrigação declarativa fiscal. Se algum desses motivos de força maior acontecesse a um contabilista nos dias antes de um qualquer prazo se estar a aproximar, o contabilista podia ver-se a braços com centenas de euros em multas, contraordenações e, mesmo, com responsabilidade penal. Com o regime do justo impedimento, reconhece-se, finalmente, que o contabilista pode ter situações de manifesta força maior que o impeçam, justificadamente, de cumprir as obrigações dentro do prazo. Reconhece-se, também, o justo impedimento prolongado, para gozo de licença parental ou por motivo de doença prolongada. Com este regime acaba uma injustiça, uma insegurança permanente para os mais de 72 000 contabilistas, muitos deles empresários em nome individual, pequenos e médios empresários e também trabalhadores por conta de outrem.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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