Debates Parlamentares - Diário 072, p. 23 (2019-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2019

Estes DTA, segundo as regras contabilísticas aplicáveis, hoje em dia, são abatidos aos rácios de capital dos

bancos. Foi isso que motivou uma intervenção legislativa, em 2014, que criou os tais DTA elegíveis, solução,

aliás, muito questionável.

Em 2016, tive oportunidade de intervir nessa matéria, quando o Governo propôs, então, que esse regime

parasse de gerar novos DTA elegíveis, mantendo o stock do passado.

A proposta de lei, à época, não resolveu, contudo, o problema que esta proposta visa agora resolver, que é

a própria criação de novos DTA, sejam elegíveis ou não, seja qual for a desconformidade.

Parece-me positivo o princípio que subjaz à proposta de lei do Governo, de que haja uma harmonização

entre o regime contabilístico, que decorre da exigência de entidades públicas, ou seja, do Banco de Portugal, e

o regime fiscal, porque não devemos ter regras públicas que, por um lado, obrigam os bancos a fazer certos

registos e, por outro, não reconhecem a eficácia desses registos, quando realizados pelos bancos.

Parece-nos prudente a solução do Governo, parece-nos prudente que se tenham excluído da aplicação deste

regime algumas perdas em imparidades — aquelas que são relativas aos sócios dos bancos, aos

administradores dos bancos, às participadas dos bancos —, parece-nos prudente o prazo de transição que foi

introduzido.

Contudo, esta é uma matéria que, além de grande sensibilidade, tem uma enorme tecnicidade, cuja melhor

compreensão requer um debate aprofundado.

Nesse sentido, o Partido Socialista entregou há pouco um requerimento, com a anuência do Governo, no

sentido da baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei.

Queria ainda referir-me ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, com a proposta relativa à criação de uma

prestação patrimonial sobre o stock de DTA.

Devo dizer que, se esta proposta tivesse sido apresentada e discutida em 2014, acharia este regime

preferível ao regime criado em 2014.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em 2016!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ou seja, a solução italiana ou espanhola é, de certa maneira,

preferível à portuguesa.

Não faço ideia, sequer, porque, à época, não acompanhei o processo, se tal teria sido possível naquele

momento, em termos de compatibilidade com as regras europeias, uma vez que não fomos os primeiros a fazê-

lo. Mas já não temos este regime em vigor — já não estamos em 2014 —, em 2016 parou a entrada de novos

ativos neste stock e há uma vantagem, creio eu, em que haja estabilidade jurídica nas situações que estão

constituídas. Aliás, devo dizer que também não é integralmente verdade que não haja uma penalização pelo

uso dos DTA.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É sempre a mesma coisa!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sabe, a utilização dos

DTA envolve um processo que podia ser descrito como uma espécie de nacionalização forçada de parte do

capital dos bancos,…

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É evidente! É isso mesmo!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Onde é que ela está?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … com uma majoração de 10%.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Estado usou?!

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Devo dizer-lhe que nem sequer acho que seja uma boa solução,

ou seja, acho que o Estado não deve andar no negócio das nacionalizações parciais e é por isso que não gosto

da solução de 2014.

6 DE ABRIL DE 2019 23 Estes DTA, segundo as regras contabilísticas aplicáveis, hoje em dia, são abatidos aos rácios de capital dos bancos. Foi isso que motivou uma intervenção legislativa, em 2014, que criou os tais DTA elegíveis, solução, aliás, muito questionável. Em 2016, tive oportunidade de intervir nessa matéria, quando o Governo propôs, então, que esse regime parasse de gerar novos DTA elegíveis, mantendo o stock do passado. A proposta de lei, à época, não resolveu, contudo, o problema que esta proposta visa agora resolver, que é a própria criação de novos DTA, sejam elegíveis ou não, seja qual for a desconformidade. Parece-me positivo o princípio que subjaz à proposta de lei do Governo, de que haja uma harmonização entre o regime contabilístico, que decorre da exigência de entidades públicas, ou seja, do Banco de Portugal, e o regime fiscal, porque não devemos ter regras públicas que, por um lado, obrigam os bancos a fazer certos registos e, por outro, não reconhecem a eficácia desses registos, quando realizados pelos bancos. Parece-nos prudente a solução do Governo, parece-nos prudente que se tenham excluído da aplicação deste regime algumas perdas em imparidades — aquelas que são relativas aos sócios dos bancos, aos administradores dos bancos, às participadas dos bancos —, parece-nos prudente o prazo de transição que foi introduzido. Contudo, esta é uma matéria que, além de grande sensibilidade, tem uma enorme tecnicidade, cuja melhor compreensão requer um debate aprofundado. Nesse sentido, o Partido Socialista entregou há pouco um requerimento, com a anuência do Governo, no sentido da baixa à respetiva comissão, sem votação, desta proposta de lei. Queria ainda referir-me ao projeto de lei do Bloco de Esquerda, com a proposta relativa à criação de uma prestação patrimonial sobre o stock de DTA. Devo dizer que, se esta proposta tivesse sido apresentada e discutida em 2014, acharia este regime preferível ao regime criado em 2014. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Em 2016! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Ou seja, a solução italiana ou espanhola é, de certa maneira, preferível à portuguesa. Não faço ideia, sequer, porque, à época, não acompanhei o processo, se tal teria sido possível naquele momento, em termos de compatibilidade com as regras europeias, uma vez que não fomos os primeiros a fazê-lo. Mas já não temos este regime em vigor — já não estamos em 2014 —, em 2016 parou a entrada de novos ativos neste stock e há uma vantagem, creio eu, em que haja estabilidade jurídica nas situações que estão constituídas. Aliás, devo dizer que também não é integralmente verdade que não haja uma penalização pelo uso dos DTA. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — É sempre a mesma coisa! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Como a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua sabe, a utilização dos DTA envolve um processo que podia ser descrito como uma espécie de nacionalização forçada de parte do capital dos bancos,… O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — É evidente! É isso mesmo! A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Onde é que ela está? O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — … com uma majoração de 10%. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — O Estado usou?! O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Devo dizer-lhe que nem sequer acho que seja uma boa solução, ou seja, acho que o Estado não deve andar no negócio das nacionalizações parciais e é por isso que não gosto da solução de 2014.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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