Debates Parlamentares - Diário 072, p. 25 (2019-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2019

conversão destes ativos em créditos, porque, quando eles são convertidos em créditos tributários, o Estado fica

com o direito de se tornar acionista dos bancos…

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Direito que o Estado não usou até agora!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, por sua vez, os créditos tributários obrigam à constituição de uma

reserva de 110%, a qual pode ser convertida em ações, com o correspondente aumento de capital, com perda

de valor para os acionistas dos bancos, o que, como é evidente, é um regime dissuasor.

Acho que talvez fosse bom que, neste debate, resultasse claro se algum destes ativos por impostos diferidos

foi, de facto, já convertido em crédito tributário e se o Estado é, neste momento, acionista desses bancos. Acho

que isso devia resultar claro deste debate.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados:

Queria, essencialmente, focar-me na Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, que o Governo hoje pôs à consideração

desta Assembleia.

Começava, precisamente, por um comentário ao posicionamento do Partido Social Democrata relativamente

ao conjunto de sugestões, de alterações e de propostas que são apresentadas nesta proposta de lei.

A simplificação, a otimização, no sentido de uma melhor justiça e equidade fiscal, são matérias que não são

gradas ao PSD, ou seja, o PSD preferia que tivéssemos uma atitude imobilista, que fizéssemos tudo o que

houvesse a fazer, em termos fiscais, no primeiro ano do mandato e preferia que não fôssemos capazes de vir,

quando necessário, em prol de uma qualquer estabilidade — enunciada do ponto de vista programático, mas,

essencialmente, enunciada em função da chamada estabilidade fiscal —, falar de um agravamento dos

impostos. Mas aqui não estamos a falar de agravamento de impostos, estamos a falar, concretamente, de

simplificação. Portanto, percebemos que o Partido Social Democrata é contra a simplificação dos impostos, é

contra a facilitação da vida dos contribuintes.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não é nada disso! A proposta só diz que é para facilitar a vida à Autoridade

Tributária!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É o registo com que aqui ficamos e todos ficamos a saber o que pensa

o PSD relativamente à relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Relativamente a este diploma, trata-se, obviamente, de uma otimização

da justiça fiscal, porque são estes, essencialmente, os objetivos que prossegue, com a alteração de diversos

diplomas fiscais que, como já aqui foi dito, merecerão, com certeza, na discussão em sede de especialidade,

uma análise atenta relativamente a cada um dos impostos em concreto e das medidas que, em concreto, são

apresentadas.

Está em causa um conjunto de cerca de 14 diplomas, mas nesse trabalho, em sede de especialidade, para

o qual o Partido Socialista está inteiramente disponível, teremos oportunidade de otimizar e encontrar as

melhores soluções.

O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No IRC, a lei muda de 3 em 3 meses!

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Essencialmente, o que temos aqui? Temos a introdução de melhorias

na operacionalização dos serviços da administração tributária e alguns ajustes a normas relativas à obrigação

declarativa dos contribuintes.

6 DE ABRIL DE 2019 25 conversão destes ativos em créditos, porque, quando eles são convertidos em créditos tributários, o Estado fica com o direito de se tornar acionista dos bancos… O Sr. Paulo Sá (PCP): — Direito que o Estado não usou até agora! A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — … e, por sua vez, os créditos tributários obrigam à constituição de uma reserva de 110%, a qual pode ser convertida em ações, com o correspondente aumento de capital, com perda de valor para os acionistas dos bancos, o que, como é evidente, é um regime dissuasor. Acho que talvez fosse bom que, neste debate, resultasse claro se algum destes ativos por impostos diferidos foi, de facto, já convertido em crédito tributário e se o Estado é, neste momento, acionista desses bancos. Acho que isso devia resultar claro deste debate. Aplausos do CDS-PP.O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Anastácio. O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Queria, essencialmente, focar-me na Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª, que o Governo hoje pôs à consideração desta Assembleia. Começava, precisamente, por um comentário ao posicionamento do Partido Social Democrata relativamente ao conjunto de sugestões, de alterações e de propostas que são apresentadas nesta proposta de lei. A simplificação, a otimização, no sentido de uma melhor justiça e equidade fiscal, são matérias que não são gradas ao PSD, ou seja, o PSD preferia que tivéssemos uma atitude imobilista, que fizéssemos tudo o que houvesse a fazer, em termos fiscais, no primeiro ano do mandato e preferia que não fôssemos capazes de vir, quando necessário, em prol de uma qualquer estabilidade — enunciada do ponto de vista programático, mas, essencialmente, enunciada em função da chamada estabilidade fiscal —, falar de um agravamento dos impostos. Mas aqui não estamos a falar de agravamento de impostos, estamos a falar, concretamente, de simplificação. Portanto, percebemos que o Partido Social Democrata é contra a simplificação dos impostos, é contra a facilitação da vida dos contribuintes. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Não é nada disso! A proposta só diz que é para facilitar a vida à Autoridade Tributária! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — É o registo com que aqui ficamos e todos ficamos a saber o que pensa o PSD relativamente à relação entre a Autoridade Tributária e os contribuintes. Vozes do PS: — Muito bem! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Relativamente a este diploma, trata-se, obviamente, de uma otimização da justiça fiscal, porque são estes, essencialmente, os objetivos que prossegue, com a alteração de diversos diplomas fiscais que, como já aqui foi dito, merecerão, com certeza, na discussão em sede de especialidade, uma análise atenta relativamente a cada um dos impostos em concreto e das medidas que, em concreto, são apresentadas. Está em causa um conjunto de cerca de 14 diplomas, mas nesse trabalho, em sede de especialidade, para o qual o Partido Socialista está inteiramente disponível, teremos oportunidade de otimizar e encontrar as melhores soluções. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — No IRC, a lei muda de 3 em 3 meses! O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Essencialmente, o que temos aqui? Temos a introdução de melhorias na operacionalização dos serviços da administração tributária e alguns ajustes a normas relativas à obrigação declarativa dos contribuintes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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