Debates Parlamentares - Diário 072, p. 29 (2019-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2019

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª

Deputada Mariana Mortágua.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder a

algumas questões que foram colocadas.

O Deputado Rocha Andrade diz que esta prestação patrimonial foi criada em Espanha e em Itália em 2014.

Não é verdade! Foi criada em 2016, quando o regime foi suspenso. No caso preciso de Itália, foi criada aplicando-

se apenas ao stock passado, sendo que esse stock terminou porque o regime foi suspenso.

Outra questão que deve ser referida é a de que não é por acaso que a Comissão Europeia diz que este

regime é uma ajuda de Estado, é porque ele é, de facto, uma ajuda de Estado! Quer os bancos peçam o dinheiro

de volta, quer não peçam, este direito a não pagar impostos futuros está no capital. O Estado está a contribuir

para o capital dos bancos, assumindo o risco. E, por isso, o que se propõe é simplesmente que o Estado seja

remunerado pelo risco que está a assumir. Não é um imposto sobre a banca, para isso há os impostos

propriamente ditos, é uma remuneração pelo risco assumido.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Finalmente, Sr. Presidente, há uma contrapartida caso o banco peça a

devolução do dinheiro, mas as regras de participação do Estado no capital dos bancos são más para o Estado.

É um presente envenenado!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ainda assim, e termino, esses são poucos casos. Na maior parte dos

casos, os bancos não pedem o dinheiro de volta, simplesmente não pagam impostos. E, sobre isso, nada foi

feito!

O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Mas também não vão fazer nada!

A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — E achamos errado que se olhe para o lado, enquanto se criam 3800

milhões de direitos dos bancos a não pagarem impostos no futuro.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos

Fiscais, António Mendonça Mendes.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o

debate desta manhã, sobre a proposta de lei para disciplinar os ativos por impostos diferidos, foi um debate

sereno. E foi um debate sereno, porque a proposta que o Governo aqui trouxe é uma proposta segura. É uma

proposta que visa resolver um problema que existe. E o problema que existe, neste momento, é que não há

nenhum enquadramento fiscal para tratar as imparidades contabilísticas da banca. Este é o problema que existe!

Aquilo que propomos como solução para o problema, e que é acompanhado por todos, é que as regras da

fiscalidade possam acompanhar as regras da contabilidade, porque, sendo a contabilidade a base da fiscalidade,

assim faz sentido. E faz sentido também, porque, tal como já foi aqui relembrado, neste debate, a forma como

as imparidades são constituídas tem uma supervisão adicional por parte do Banco de Portugal, o que nos dá

maior segurança para as reconhecer, depois, na fiscalidade.

Por isso, gostaria de relevar a importância do consenso relativamente à solução de uma questão que é

complexa e de termos encontrado uma solução segura e robusta. Essa solução tem, depois, o cuidado de não

ignorar a situação que existe. E a situação que existe é a de que, ao longo dos últimos anos, aplicámos sempre

6 DE ABRIL DE 2019 29 O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, pelo Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, intervenho apenas para responder a algumas questões que foram colocadas. O Deputado Rocha Andrade diz que esta prestação patrimonial foi criada em Espanha e em Itália em 2014. Não é verdade! Foi criada em 2016, quando o regime foi suspenso. No caso preciso de Itália, foi criada aplicando-se apenas ao stock passado, sendo que esse stock terminou porque o regime foi suspenso. Outra questão que deve ser referida é a de que não é por acaso que a Comissão Europeia diz que este regime é uma ajuda de Estado, é porque ele é, de facto, uma ajuda de Estado! Quer os bancos peçam o dinheiro de volta, quer não peçam, este direito a não pagar impostos futuros está no capital. O Estado está a contribuir para o capital dos bancos, assumindo o risco. E, por isso, o que se propõe é simplesmente que o Estado seja remunerado pelo risco que está a assumir. Não é um imposto sobre a banca, para isso há os impostos propriamente ditos, é uma remuneração pelo risco assumido. O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, já ultrapassou o tempo de que o seu grupo parlamentar dispunha. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Finalmente, Sr. Presidente, há uma contrapartida caso o banco peça a devolução do dinheiro, mas as regras de participação do Estado no capital dos bancos são más para o Estado. É um presente envenenado! O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — Ainda assim, e termino, esses são poucos casos. Na maior parte dos casos, os bancos não pedem o dinheiro de volta, simplesmente não pagam impostos. E, sobre isso, nada foi feito! O Sr. AntónioLeitãoAmaro (PSD): — Mas também não vão fazer nada! A Sr.ª MarianaMortágua (BE): — E achamos errado que se olhe para o lado, enquanto se criam 3800 milhões de direitos dos bancos a não pagarem impostos no futuro. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para encerrar este debate, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Penso que o debate desta manhã, sobre a proposta de lei para disciplinar os ativos por impostos diferidos, foi um debate sereno. E foi um debate sereno, porque a proposta que o Governo aqui trouxe é uma proposta segura. É uma proposta que visa resolver um problema que existe. E o problema que existe, neste momento, é que não há nenhum enquadramento fiscal para tratar as imparidades contabilísticas da banca. Este é o problema que existe! Aquilo que propomos como solução para o problema, e que é acompanhado por todos, é que as regras da fiscalidade possam acompanhar as regras da contabilidade, porque, sendo a contabilidade a base da fiscalidade, assim faz sentido. E faz sentido também, porque, tal como já foi aqui relembrado, neste debate, a forma como as imparidades são constituídas tem uma supervisão adicional por parte do Banco de Portugal, o que nos dá maior segurança para as reconhecer, depois, na fiscalidade. Por isso, gostaria de relevar a importância do consenso relativamente à solução de uma questão que é complexa e de termos encontrado uma solução segura e robusta. Essa solução tem, depois, o cuidado de não ignorar a situação que existe. E a situação que existe é a de que, ao longo dos últimos anos, aplicámos sempre

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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