I SÉRIE — NÚMERO 72

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Vão conceder-vos um desejo!…

A Sr.ª Carla Barros (PSD): — … é o de, objetivamente, alterar o rumo desta governação, sobretudo nas

matérias que dizem respeito aos trabalhadores, com quem o Governo não fez mais do que demagogia e

populismo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rita Rato,

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado, Sr.ª Secretária de

Estado: É verdade que, desde 2009, existe um vazio legal quanto à aplicação do regime da higiene, segurança

e saúde no trabalho na Administração Pública, mas também é verdade, Sr.ª Secretária de Estado, que não

existe esse vazio legal por acaso. O PCP, desde há anos, desde logo, na votação, na especialidade, em 2009,

e ao longo dos últimos 10 anos, vem alertando sucessivos Governos para este vazio e exigindo — como, de

resto, têm feito os trabalhadores da Administração Pública e as suas organizações representativas — que se

responda a este desígnio.

Em 2009, o PSD, o CDS e o PS não quiseram corresponder a esse desígnio. Entre 2011 e 2015, tivemos

ainda a aberração de o anterior Governo, do PSD e do CDS, ter dito, para que fique claro, que a ACT (Autoridade

para as Condições de Trabalho) não tem competências em matéria de higiene, saúde e segurança no trabalho

na Administração Pública. E, hoje, 10 anos depois, temos finalmente uma proposta, que obviamente

acompanhamos, de aplicar o regime que aqui se discute à Administração Pública. Portanto, entendemos que,

passados 10 anos, é mais do que tempo para garantir a aplicação deste regime.

Mas também é importante dizer que a aplicação deste regime não pode significar apenas que, em matéria

de condições de trabalho, de higiene, segurança e saúde no trabalho, a ACT pode intervir e fiscalizar.

Sr.ª Secretária de Estado, este é um bom princípio, mas a verdade é que o PCP tem trazido propostas

concretas, de valorização dos trabalhadores da Administração Pública, nesta matéria, que têm sido rejeitadas

pelos mesmos do costume, isto é, por PS, PSD e CDS.

Com uma primeira proposta, trouxemos aqui uma matéria muito importante, que foi a da garantia da

atribuição, em situações de penosidade, insalubridade e risco, na administração central e nas autarquias locais,

do respetivo suplemento remuneratório, compensações relativas a durações e horários de trabalho adequados

e acréscimo de dias de férias e de benefícios para efeitos de aposentação. Ou seja, o reconhecimento de que

se deve aplicar este regime, porque existem situações de penosidade, insalubridade e risco e que, por isso, os

trabalhadores que estão sujeitos a essa situação devem ser beneficiados. Como é que votaram o PS, o PSD e

o CDS? Votaram contra!

Uma segunda proposta, Sr.ª Secretária de Estado, foi a seguinte: em sede de Orçamento do Estado,

propusemos que fosse possível aos trabalhadores da Administração Pública acumular com o seu salário a

pensão de invalidez que decorria de um acidente de trabalho. Como é que votaram o PS, o PSD e o CDS?

Votaram contra!

O Sr. António Carlos Monteiro (CDS-PP): — Quem aprovou o Orçamento foi a Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Por isso, Sr.ª Secretária de Estado, o que entendemos é o seguinte: a aplicação

do regime é importante, mas não se pode ficar apenas pela aplicação do regime. Tem de se reconhecer aos

trabalhadores da Administração Pública — e, de resto, o Estado já vai atrasado a fazê-lo, pois, no setor privado,

por força da contratação coletiva, existem setores que já o atribuem — um subsídio de penosidade, insalubridade

e risco.

Por isso, e também porque os trabalhadores da administração central e da administração local têm

desempenhado lutas importantes sobre isto, estou certa de que, em breve, teremos oportunidade de voltar a

votar propostas do PCP, de criação de um subsídio de penosidade, insalubridade e risco para todos os