Debates Parlamentares - Diário 072, p. 31 (2019-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2019

Protestos do CDS-PP.

Os Srs. Deputados conseguem, simultaneamente, dizer que há a maior carga fiscal de sempre,…

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E há mesmo!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … votar contra a descida do IRS, votar contra as

descidas do IVA…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e votar contra o fim do PEC (pagamento especial

por conta).

O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço

para concluir.

O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Em matéria fiscal, Srs. Deputados, era bom que a

demagogia pagasse imposto, porque estaríamos muito melhor em termos de receita.

Aplausos do PS.

O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade,

da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde

no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração

Pública.

Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público,

Fátima Fonseca.

A Sr.ª SecretáriadeEstadodaAdministraçãoedoEmpregoPúblico (Maria de Fátima Fonseca): — Sr.

Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento do debate da proposta de lei que estabelece as formas de

aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública é

também o momento para recordar que esta não é uma medida avulsa. Enquadra-se nos três eixos de política

que o Governo definiu para a Administração Pública que importa recordar: a valorização dos trabalhadores, a

melhoria das condições de trabalho e a modernização da gestão pública.

Desenvolver ambientes de trabalho saudáveis e produtivos é uma obrigação legal, gestionária e ética de

qualquer empregador, incluindo do maior empregador nacional, o Estado. Contudo, no setor das administrações

públicas, a regulamentação existente não respeita ainda a legislação europeia sobre a matéria.

Esta circunstância reforça a necessidade de uma aposta estratégica em matéria de segurança e saúde no

trabalho, para a Administração Pública, com uma abordagem abrangente e transformadora que permita motivar

os trabalhadores, elevar a produtividade, prevenir problemas de saúde, físicos e psíquicos, fomentar a

conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e reduzir os custos de funcionamento da Administração

Pública.

A ação do Governo nesta matéria assenta em dois pilares: o legislativo e o gestionário.

No pilar legislativo, que aqui debatemos, é finalizado o enquadramento legal aplicável, conformando-o ao

que já vigora para os restantes setores de atividade e respondendo à obrigação de transposição da legislação

europeia neste domínio.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, é a ausência de um quadro sancionatório para as

infrações em matéria de segurança e saúde no trabalho nas administrações públicas e a não conformidade que

6 DE ABRIL DE 2019 31 Protestos do CDS-PP. Os Srs. Deputados conseguem, simultaneamente, dizer que há a maior carga fiscal de sempre,… A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E há mesmo! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … votar contra a descida do IRS, votar contra as descidas do IVA… O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — É falso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … e votar contra o fim do PEC (pagamento especial por conta). O Sr. Presidente: — Sr. Secretário de Estado, já ultrapassou o tempo de que dispunha, pelo que lhe peço para concluir. O Sr. SecretáriodeEstadodosAssuntosFiscais: — Em matéria fiscal, Srs. Deputados, era bom que a demagogia pagasse imposto, porque estaríamos muito melhor em termos de receita. Aplausos do PS. O Sr. FilipeNetoBrandão (PS): — Muito bem!O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminado este debate, vamos passar à apreciação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho, previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública. Tem a palavra, para abrir o debate, a Sr.ª Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca. A Sr.ª SecretáriadeEstadodaAdministraçãoedoEmpregoPúblico (Maria de Fátima Fonseca): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O momento do debate da proposta de lei que estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho aos órgãos e serviços da Administração Pública é também o momento para recordar que esta não é uma medida avulsa. Enquadra-se nos três eixos de política que o Governo definiu para a Administração Pública que importa recordar: a valorização dos trabalhadores, a melhoria das condições de trabalho e a modernização da gestão pública. Desenvolver ambientes de trabalho saudáveis e produtivos é uma obrigação legal, gestionária e ética de qualquer empregador, incluindo do maior empregador nacional, o Estado. Contudo, no setor das administrações públicas, a regulamentação existente não respeita ainda a legislação europeia sobre a matéria. Esta circunstância reforça a necessidade de uma aposta estratégica em matéria de segurança e saúde no trabalho, para a Administração Pública, com uma abordagem abrangente e transformadora que permita motivar os trabalhadores, elevar a produtividade, prevenir problemas de saúde, físicos e psíquicos, fomentar a conciliação entre a vida pessoal, familiar e profissional e reduzir os custos de funcionamento da Administração Pública. A ação do Governo nesta matéria assenta em dois pilares: o legislativo e o gestionário. No pilar legislativo, que aqui debatemos, é finalizado o enquadramento legal aplicável, conformando-o ao que já vigora para os restantes setores de atividade e respondendo à obrigação de transposição da legislação europeia neste domínio. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, atualmente, é a ausência de um quadro sancionatório para as infrações em matéria de segurança e saúde no trabalho nas administrações públicas e a não conformidade que

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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