I SÉRIE — NÚMERO 72

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das suas convicções políticas ou ideológicas, do seu sexo, da sua cor, da sua religião ou da sua orientação

sexual.

A Declaração Universal, ao referir-se a direitos do homem, não pretendia privilegiar homens e menorizar as

mulheres; o que se pretendia era o reconhecimento desses direitos a todos os seres humanos.

Nas últimas décadas, a expressão «direitos do homem» foi sendo substituída pela expressão «direitos

humanos», a qual foi adotada pela Organização das Nações Unidas, que acompanhamos.

Mas mais importante do que a revisão global da linguagem é mesmo o cumprimento dos direitos consagrados

na Declaração Universal, tais como o direito à segurança social, o direito à proteção no desemprego, o direito a

uma remuneração adequada a quem trabalha, o direito a salário igual para trabalho igual, o direito à alimentação,

ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica, o direito ao lazer e o direito à educação gratuita. É isso que,

efetivamente, todos os seres humanos querem. Sejam homens, sejam mulheres, sejam crianças, todos querem

ver estes direitos consagrados.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Par uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, do Grupo

Parlamentar do CDS-PP.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: A

substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» não tem discussão possível.

Parafraseando o que há pouco dizia o Sr. Deputado António Filipe, esta é uma discussão que nem precisava de

acontecer, porque ela é, obviamente, adquirida, é uma matéria que está já inculcada na linguagem oficial e que,

paulatinamente, se foi introduzindo, também, na linguagem da sociedade civil e que, portanto, nos últimos anos,

já tem sido muito usada.

Esta proposta de lei, de resto, resulta de uma resolução que este Parlamento aprovou em 2013, em que se

recomenda precisamente isso, isto é, que os documentos oficiais passem a usar essa linguagem, bem como os

manuais escolares e académicos, e que no exercício de funções políticas e públicas isso mesmo seja um dado

adquirido.

É verdade que esta proposta de lei tem um efeito simbólico forte, mas tem um efeito útil reduzido, na medida

em que isto é uma coisa que estava já adquirida e que, paulatinamente, se iria revogando a expressão naquilo

que fosse sendo atualizado.

Esta é uma matéria que não carece de discussão absolutamente nenhuma. O CDS não tem rigorosamente

nada contra e nada mais tem para dizer, Sr.ª Secretária de Estado.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Leal Coelho, do Grupo

Parlamentar do PSD.

A Sr.ª Teresa Leal Coelho (PSD): — Sr. Presidente, começo por cumprimentá-lo, bem como cumprimento

a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares,

as Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados.

O PSD acompanha esta proposta de lei, mas quer ir muito mais longe do que aquilo que o seu teor consagra.

Como foi referido pela Sr.ª Deputada Lara Martinho, a proposta de lei ancora-se numa resolução da Assembleia

da República, que foi aprovada por unanimidade em 2013, e que foi apresentada pelo Grupo Parlamentar do

PSD juntamente com o Grupo Parlamentar do CDS-PP. Essa resolução, efetivamente, vai muito mais longe do

que apenas materializar a substituição da expressão «direitos do homem» por «direitos humanos» nas

convenções internacionais, fá-lo também em relação aos atos legislativos e a todos os documentos oficiais,

sejam eles de natureza normativa ou de natureza administrativa e, sobretudo, em relação à Constituição da

República Portuguesa.

Não posso deixar de me referir àquilo que disse a Sr.ª Deputada Carla Cruz. Não é verdade que a Declaração

Universal dos Direitos Humanos, de 1948, alguma vez se tenha chamado Declaração Universal dos Direitos do