6 DE ABRIL DE 2019

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Homem. O que aconteceu foi que o regime português traduziu para «direitos do homem», mas a expressão

inglesa é «direitos humanos». Esse é o paradigma da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que deve

ser materializado em toda a documentação, seja ela oficial, seja ela particular, em Portugal.

A Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva diz, com alguma bonomia, que este percurso se faz na sequência da

resolução de que fomos coproponentes e que foi aprovada em 2013. Mas eu chamo a atenção para que, ainda

há dois ou três dias, o Presidente da Assembleia da Republica em exercício teve de corrigir um membro do

Governo que utilizou nesta Câmara a expressão «homens» e não a expressão «indivíduos».

Portanto, esse percurso, que tem sido muito batalhado neste Parlamento, precisa de ser mais incentivado, e

um ato legislativo efetivamente incentiva-o, porque torna obrigatória esta alteração de comportamento.

Mas volto a referir que precisamos de fazer esta alteração também na Constituição da República Portuguesa

e, sobretudo, nos manuais escolares e nos manuais académicos, porque estão a educar as próximas gerações

no sentido de uma expressão. É, pois, absolutamente necessário intervir nesse ponto.

Sr. Presidente, no tempo que me resta, aproveito para também fazer um repto ao Sr. Presidente da

Assembleia da República.

No aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que comemoramos a 10 de dezembro, a

Assembleia da República utiliza um cartaz que encomendou a um artista há uns anos atrás. Eu sei que o Sr.

Presidente o herdou, mas é um cartaz que contém a expressão «Declaração Universal dos Direitos do Homem».

Lanço, pois, o repto ao Sr. Presidente de remeter esse cartaz para as catacumbas da Assembleia da República,

de forma a que nunca mais veja a luz do dia, porque temos de dar, a partir daqui, um exemplo inequívoco nesta

matéria.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, muito obrigado pela sugestão.

Tem a palavra a Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus para encerrar o debate.

A Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Europeus: — Sr. Presidente, Srs. Deputados, agradeço todas

as intervenções e registo a unanimidade que este tema merece nesta Casa.

Claro que o que nos une é agir no respeito e na promoção dos direitos humanos, mas também é fundamental,

nesta época em que tanto falamos de fake news, escrutinar não só a verdade daquilo que dizemos, mas também

a verdade da linguagem através da qual falamos. Este é um tema fundamental.

Neste momento, estamos a adequar a nossa linguagem aos tempos, estamos a adequar a nossa linguagem

ao espírito da Declaração Universal, ao espírito da Constituição Portuguesa, que tem, como aqui já foi dito, um

valor educativo importante. É importante que os nossos jovens possam, efetivamente, saber qual é o conteúdo

da Declaração Universal dos Direitos Humanos e que entendam o sentido da sua expressão de universalidade.

Finalmente, diria que a adoção desta expressão na proposta de lei vem em conjunto, como já referi, com

uma resolução do Conselho de Ministros que também determina a adoção, pelo Governo e por toda a

Administração Pública, da expressão universalista «direitos humanos». Portanto, essa adoção é mais ampla do

que a da legislação que hoje se pretende aqui aprovar.

Por último, diria que a adoção desta lei constitui, também, um desenvolvimento positivo, que iremos

apresentar no Conselho de Direitos Humanos, em Genebra, no próximo dia 8 de maio, aquando do exame

periódico universal sobre a situação dos direitos humanos em Portugal. Desta forma, registaremos também, a

nível internacional, esta alteração da linguagem que agora aqui é proposta.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao último ponto desta reunião plenária, que consiste

nas votações regimentais.

Peço aos serviços para prepararem os nossos terminais para o registo eletrónico do quórum.

Entretanto, a Sr.ª Secretária Deputada Emília Santos vai dar conta de expediente que deu entrada na Mesa.

Faça favor, Sr.ª Secretária.