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I SÉRIE — NÚMERO 72

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão.

Votamos agora, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 180/XIII/4.ª (GOV) — Alteração de diversos códigos

fiscais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do

Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Baixa à 5.ª Comissão.

Segue-se a votação de um requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias, do Projeto de

Lei n.º 1181/XIII/4.ª (BE) — Cria a prestação patrimonial sobre os ativos por impostos diferidos abrangidos pelo

regime especial aprovado pela Lei n.º 61/2014, de 26 de agosto.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de lei baixa, pois, à 5.ª Comissão.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e

Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, da Proposta de Lei n.º 185/XIII/4.ª (GOV) —

Estabelece as formas de aplicação do regime de segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho

e legislação complementar aos órgãos e serviços da Administração Pública.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa, portanto, sem votação, à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª (GOV) — Estabelece o regime da

resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando

a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, também na generalidade, a Proposta de Lei n.º 182/XIII/4.ª (GOV) — Altera o Código Penal e

o Código do Processo Penal, acolhendo as disposições da Convenção do Conselho da Europa contra o tráfico

de órgãos humanos.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 1.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 184/XIII/4.ª (GOV) — Aprova a revisão global

da linguagem utilizada nas convenções internacionais relevantes em matéria de direitos humanos a que a

República Portuguesa se encontra vinculada.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Baixa à 2.ª Comissão.

Votamos, agora, o Projeto de Resolução n.º 1519/XIII/3.ª (PSD) — Agir para uma Região Demarcada do

Douro com futuro.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO COSTA SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HEITOR SOUSA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLOS PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Nelson Souza
  • MIN. DO PLANEAMENTO
  • Intervenção
  • PEDRO MOTA SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DOMINGOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO CRESPO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Pedido de esclarecimento
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO LEITÃO AMARO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
  • Intervenção
  • Maria de Fátima Fonseca
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CARLA BARROS
  • Deputada
  • Intervenção
  • RITA RATO
  • Deputada
  • Intervenção
  • WANDA GUIMARÃES
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Maria de Fátima Fonseca
  • S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDREIA NETO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ELZA PAIS
  • Deputada
  • Intervenção
  • SARA MADRUGA DA COSTA
  • Deputada
  • Intervenção
  • SANDRA CUNHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Helena Mesquita Ribeiro
  • S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
  • Intervenção
  • Ana Paula Zacarias
  • S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LARA MARTINHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • CARLA CRUZ
  • Deputada
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TERESA LEAL COELHO
  • Deputada
  • Intervenção
  • Ana Paula Zacarias
  • S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
  • Intervenção
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • EMÍLIA SANTOS
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção