Debates Parlamentares - Diário 072, p. 57 (2019-04-05)

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6 DE ABRIL DE 2019

Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça

os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, estão em aprovação osn.os 34 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas

nos dias 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2019.

Pausa.

Não havendo objeções, consideram-se aprovados.

Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje, Srs. Deputados.

A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem

do dia: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, a

Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA —

Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e os Projetos de Resolução n.os

1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares

das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento

da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; em terceiro lugar, procederemos à apreciação da

Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público,

reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º

1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais

o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) —

Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa,

1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com

a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes)

— Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e

1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço

público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa.

Um bom fim de semana a todos.

Está encerrada a sessão.

Eram 12 horas e 36 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª:

O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra o Projeto de Resolução n.º

2064/XIII/4.ª, que recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no

âmbito do projeto do aproveitamento hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os

territórios e populações afetadas, tendo em conta os seguintes pressupostos:

1. Os Verdes consideram que não deve ser construída a barragem do Fridão, por razões ambientais e de

segurança do território, acrescendo o facto de aquela nada significar em termos de eletroprodução

nacional, e por isso acordaram com o Governo a suspensão da decisão relativa à construção deste

empreendimento;

2. O Governo anunciou que a decisão final sobre esta barragem será anunciada no dia 18 de abril;

6 DE ABRIL DE 2019 57 Finalmente, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 169/XIII/4.ª (GOV) — Reforça os direitos dos menores suspeitos ou arguidos em processo penal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/800. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.Srs. Deputados, estão em aprovação osn.os 34 a 46 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias realizadas nos dias 3, 4, 9, 10, 11, 16, 17, 18, 23, 24, 25, 30 e 31 de janeiro de 2019. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Chegámos, assim, ao fim dos nossos trabalhos de hoje, Srs. Deputados. A próxima sessão plenária realizar-se-á na quarta-feira, dia 10 de abril, às 15 horas, e terá a seguinte ordem do dia: em primeiro lugar, haverá declarações políticas; em segundo lugar, serão apreciados, conjuntamente, a Petição n.º 506/XIII/3.ª (Associação Nacional de Sargentos) — Suspensão de eficácia do RAMMFA — Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e os Projetos de Resolução n.os 1568/XIII/3.ª (PCP) — Suspensão da eficácia e reavaliação do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas e 1950/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão da eficácia do Regulamento da Avaliação do Mérito dos Militares das Forças Armadas; em terceiro lugar, procederemos à apreciação da Petição n.º 469/XIII/3.ª (Comissão de Utentes dos Transportes do Seixal) — Por um melhor serviço público, reivindicando renovação e reforço da frota Transtejo/Soflusa, conjuntamente com o Projeto de Lei n.º 1093/XIII/4.ª (PAN) — Altera a Lei n.º 23/96, de 26 de julho, incluindo no elenco de serviços públicos essenciais o serviço de transporte de passageiros, na generalidade, e os Projetos de Resolução n.os 1952/XIII/4.ª (PCP) — Pela defesa, qualificação e promoção do serviço público de transporte fluvial nas empresas Transtejo e Soflusa, 1953/XIII/4.ª (BE) — Recomenda a assinatura de contrato de prestação de serviço público de transportes com a Transtejo/Soflusa e a aprovação de um plano plurianual de investimentos 2019-2022, 1957/XIII/4.ª (Os Verdes) — Promoção de um serviço público de qualidade e eficiente no transporte fluvial da Transtejo e Soflusa e 1959/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a melhoria do serviço público de transporte realizado pela Transtejo/Soflusa. Um bom fim de semana a todos. Está encerrada a sessão. Eram 12 horas e 36 minutos. ———Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação Relativa ao Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª:O Grupo Parlamentar do Partido Ecologista «Os Verdes» votou contra o Projeto de Resolução n.º 2064/XIII/4.ª, que recomenda ao Governo que proceda à realização de novo estudo de impacte ambiental, no âmbito do projeto do aproveitamento hidroelétrico do Fridão, com uma avaliação rigorosa dos riscos para os territórios e populações afetadas, tendo em conta os seguintes pressupostos: 1. Os Verdes consideram que não deve ser construída a barragem do Fridão, por razões ambientais e de segurança do território, acrescendo o facto de aquela nada significar em termos de eletroprodução nacional, e por isso acordaram com o Governo a suspensão da decisão relativa à construção deste empreendimento; 2. O Governo anunciou que a decisão final sobre esta barragem será anunciada no dia 18 de abril;

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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