Debates Parlamentares - Diário 072, p. 58 (2019-04-05)

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I SÉRIE — NÚMERO 72

3. Não é compreensível que quem defende a não construção desta barragem aprove tal projeto de

resolução antes do anúncio da opção do Governo, uma vez que estará a contribuir para dar um sinal ao

Governo para que avance com o projeto e o sujeite a avaliação de impacte ambiental;

4. O Ministro do Ambiente declarou publicamente que a barragem do Fridão será muito insignificante ao

nível da produção de eletricidade no País, e que, por consequência, não é necessária, e é bem verdade.

A pressão do Parlamento deve, pois, ir, neste momento, apenas no sentido da decisão de não

construção da barragem do Fridão, e não no sentido de aceitar uma decisão de construção desta

barragem, com a exigência de abertura de todo o procedimento.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª:

O Parlamento aprovou hoje o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Não nego que a PSP

careça de aprimoramentos no regime que ainda vigora, não desconheço a necessidade de uma ponderação

sobre uma matéria que atravessa esta força de segurança desde a sua transformação em «polícia» civil.

Acontece que esta peça legislativa é lateral ao que se exige e se faz urgente. As forças e serviços de

segurança deveriam observar uma análise profunda, uma reorganização estrutural e uma ponderação sobre as

suas competências e território de intervenção.

Portugal falha, há muito, numa profunda discussão sobre as funções de segurança, tarda em adequar a

resposta pública à oferta privada e à tecnologia, não antecipa novas realidades que o crime vem assumindo.

Tal impasse não é decorrente da atual solução governativa mas é marcado pela gestão ao dia de um dos

maiores ativos da nossa sociedade e da nossa economia: a segurança.

Se há área onde importa um largo consenso político é mesmo na resposta que o Estado deve dar para a

garantia da perceção de segurança.

Ao Parlamento cumpre ir mais além, obrigando-se a uma análise de direito comparado das realidades

europeias que hoje se compreendem. Acontece que esta Legislatura, em termo, foi um tempo de estagnação

nas áreas de soberania, foi uma ausência total de priorização das questões relevantes que se colocam a um

país onde os recursos são excessivos e a resposta é deficiente.

O Deputado do PS, Ascenso Simões.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Francisco Rocha, pelo Deputado do BE

Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral referentes a esta reunião plenária não foram

entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª

(Cidadãos) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.º 69 (2019-03-30)]:

O PCP sempre esteve contra o regime legal que permitiu a instalação de farmácias de dispensa de

medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, possibilitada pelo Decreto-Lei n.º

241/2009, de 16 de setembro, por entender que nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde não devem ser

alojadas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e medicamentosos, como é o caso das

referidas farmácias. Posicionamento que mantemos e que norteou a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP

no decurso da discussão, na generalidade e especialidade, da iniciativa legislativa de cidadãos.

I SÉRIE — NÚMERO 72 58 3. Não é compreensível que quem defende a não construção desta barragem aprove tal projeto de resolução antes do anúncio da opção do Governo, uma vez que estará a contribuir para dar um sinal ao Governo para que avance com o projeto e o sujeite a avaliação de impacte ambiental; 4. O Ministro do Ambiente declarou publicamente que a barragem do Fridão será muito insignificante ao nível da produção de eletricidade no País, e que, por consequência, não é necessária, e é bem verdade. A pressão do Parlamento deve, pois, ir, neste momento, apenas no sentido da decisão de não construção da barragem do Fridão, e não no sentido de aceitar uma decisão de construção desta barragem, com a exigência de abertura de todo o procedimento. Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à Proposta de Lei n.º 47/XIII/2.ª:O Parlamento aprovou hoje o Estatuto Disciplinar da Polícia de Segurança Pública. Não nego que a PSP careça de aprimoramentos no regime que ainda vigora, não desconheço a necessidade de uma ponderação sobre uma matéria que atravessa esta força de segurança desde a sua transformação em «polícia» civil. Acontece que esta peça legislativa é lateral ao que se exige e se faz urgente. As forças e serviços de segurança deveriam observar uma análise profunda, uma reorganização estrutural e uma ponderação sobre as suas competências e território de intervenção. Portugal falha, há muito, numa profunda discussão sobre as funções de segurança, tarda em adequar a resposta pública à oferta privada e à tecnologia, não antecipa novas realidades que o crime vem assumindo. Tal impasse não é decorrente da atual solução governativa mas é marcado pela gestão ao dia de um dos maiores ativos da nossa sociedade e da nossa economia: a segurança. Se há área onde importa um largo consenso político é mesmo na resposta que o Estado deve dar para a garantia da perceção de segurança. Ao Parlamento cumpre ir mais além, obrigando-se a uma análise de direito comparado das realidades europeias que hoje se compreendem. Acontece que esta Legislatura, em termo, foi um tempo de estagnação nas áreas de soberania, foi uma ausência total de priorização das questões relevantes que se colocam a um país onde os recursos são excessivos e a resposta é deficiente. O Deputado do PS, Ascenso Simões. ———Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS Francisco Rocha, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares e pelo Deputado do CDS-PP Hélder Amaral referentes a esta reunião plenária não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República. ———Relativa ao texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao Projeto de Lei n.º 995/XIII/4.ª (Cidadãos) [votado na reunião plenária de 29 de março de 2019 — DAR I Série n.º 69 (2019-03-30)]: O PCP sempre esteve contra o regime legal que permitiu a instalação de farmácias de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde, possibilitada pelo Decreto-Lei n.º 241/2009, de 16 de setembro, por entender que nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde não devem ser alojadas estruturas privadas ligadas à prestação de cuidados de saúde e medicamentosos, como é o caso das referidas farmácias. Posicionamento que mantemos e que norteou a intervenção do Grupo Parlamentar do PCP no decurso da discussão, na generalidade e especialidade, da iniciativa legislativa de cidadãos.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO COSTA SILVA
Deputado
Intervenção

HEITOR SOUSA
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Nelson Souza
MIN. DO PLANEAMENTO
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO CRESPO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO LEITÃO AMARO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

WANDA GUIMARÃES
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDREIA NETO
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

ELZA PAIS
Deputada
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

Helena Mesquita Ribeiro
S.E. ADJUNTA E DA JUSTIÇA
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

CARLA CRUZ
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

TERESA LEAL COELHO
Deputada
Intervenção

Ana Paula Zacarias
S.E. DOS ASSUNTOS EUROPEUS
Intervenção

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

EMÍLIA SANTOS
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

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