I SÉRIE — NÚMERO 76

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Sr. Secretário de Estado, a minha pergunta é esta: foi o Ministro que o enganou? Foi o Sr. Secretário de

Estado que enganou o Ministro?

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. Há muito que já esgotou o seu tempo.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Ou será que é o Governo que quer enganar toda a gente, fingindo que

este é um regime para arrendamento de longo prazo, quando, na verdade, é um mecanismo de promoção da

especulação imobiliária?

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Duarte Alves, do

PCP.

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, Srs. Secretários de Estado: No preâmbulo

do decreto-lei hoje em apreciação na Assembleia da República está escrito que as «sociedades de investimento

e gestão imobiliária (SIGI) configuram um novo veículo de promoção do investimento e de dinamização do

mercado imobiliário». Quem ler esta frase do preâmbulo, poderá pensar que estamos a apreciar um decreto-lei

num país em que o mercado imobiliário estaria, porventura, deprimido e que, a bem da economia nacional, seria

necessário dinamizá-lo. Também se enfatiza que este regime iria promover a «captação de investimento direto

estrangeiro».

Mas não é esse o país em que vivemos. O mercado imobiliário não precisa de mais instrumentos de

dinamização e muito menos de financeirização. Nem precisa de ainda mais captura pelo capital especulativo

estrangeiro, que nada tem de investimento, mas é antes uma mera compra de ativos, feita no nosso País. Pelo

contrário, precisa de políticas que contrariem um caminho de financeirização, de especulação imobiliária, de

aumento de preços para quem precisa de comprar ou arrendar casa, políticas essas que passam,

necessariamente, pela garantia do direito à habitação com uma forte intervenção do Estado, conforme está

previsto na Constituição, pela revogação da «lei dos despejos» do anterior Governo, PSD/CDS, por políticas

públicas que contrariem a expulsão das populações dos centros das cidades, além de medidas dirigidas ao

arrendamento comercial que evitem a expulsão de muitas pequenas e médias empresas dos centros das

cidades, contribuindo para a sua descaraterização.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, se, na chamada «nova geração de políticas de habitação»

do Governo PS, assistimos ao semear de ilusões sobre formas de o mercado resolver os problemas da

habitação, neste decreto-lei a fé cega no Deus-mercado sobe a um novo patamar.

Com este decreto-lei, o Governo pretende dar mais poder ao grande capital, travestido de fundos imobiliários,

fundos e sociedades de investimento e outras figuras.

Mas alguém acredita que as sociedades de investimento e gestão imobiliária — as financeiras que passariam

dominar o mercado da habitação — venham a promover habitação acessível para os trabalhadores e para o

povo português?!

O País não precisa de copiar modelos que existem noutros países, em que o mercado imobiliário tem outras

características, seja do lado da oferta, seja do lado da procura.

Precisamos, sim, de revogar a «lei dos despejos» do Governo PSD/CDS, que o Governo do PS, até agora,

quis manter. O País precisa, sobretudo, de uma forte intervenção do Estado enquanto promotor público,

particularmente no arrendamento.

Na discussão desta apreciação parlamentar, apresentada pelo PCP, a nossa proposta é a cessação de

vigência deste decreto-lei, que só serve os grupos económicos — sobretudo, estrangeiros — e que não resolve,

antes agravaria, os problemas da habitação, em Portugal.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando

Rocha Andrade.