Debates Parlamentares - Diário 076, p. 26 (2019-04-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 76

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com isso, procuramos fomentar que haja um

mercado de exploração económica do imobiliário,…

O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não precisa!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … o que é exatamente o contrário da especulação

imobiliária. Ou seja, aquilo que se pretende é que haja investimento em imobiliário para que esse imobiliário seja

utilizado, tanto pelas pessoas, no arrendamento habitacional, como pelas empresas, no arrendamento

comercial, ou em outras formas de exploração económica — sublinho «exploração económica».

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não temos dúvidas sobre isso!

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que pretendemos com isto é, precisamente,

ajudar a que o mercado tenha maior oferta, para que, como diz a velha lei da oferta e da procura, os preços

possam acompanhar inversamente aquilo que é o aumento da oferta imobiliária para — repito e sublinho —

exploração económica. É disso que estamos a falar.

O regime fiscal que lhe está associado é aquele que já existe para as sociedades de investimento imobiliário,

porque esta é uma categoria das sociedades de investimento imobiliário, que assegura que a tributação seja

feita à saída. Não é por isso despiciendo que este diploma preveja uma obrigatoriedade de distribuição anual

dos rendimentos, em relação aos seus participantes, para assegurar a constância da receita fiscal.

Sr.as e Srs. Deputados, não há nada que o Governo queira esconder. Aquilo que o Governo quer é fomentar

a exploração económica do mercado imobiliário. É nessa matéria e nessa dimensão que é apresentada esta

proposta, que é o contrário da especulação imobiliária de que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em particular,

aqui falou.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para

concluirmos este debate, gostaria de avisar a Câmara que deram entrada na Mesa três projetos de cessação

de vigência deste decreto-lei.

Para os anunciar, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2115/XIII/4.ª (PCP), 2117/XIII/4.ª (BE) e

2119/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o

regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI).

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para encerrar o debate, não a Sr.ª Deputada

Mariana Mortágua, mas sim a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De facto,

este decreto é tão bom que o próprio Partido Socialista se vê obrigado a fazer alterações naquilo que vê que

não precisa de alterar e naquilo que diz que não precisa de fazer.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — De facto, o que conseguimos perceber aqui hoje, e parece ser de comum

acordo entre as várias bancadas, é que estamos a falar de um decreto que: quer prover habitação, quando não

garante que provê habitação; quer fomentar os contratos de arrendamento de longa duração, quando não prevê

que os fomenta;…

I SÉRIE — NÚMERO 76 26 O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Com isso, procuramos fomentar que haja um mercado de exploração económica do imobiliário,… O Sr. Duarte Alves (PCP): — Não precisa! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — … o que é exatamente o contrário da especulação imobiliária. Ou seja, aquilo que se pretende é que haja investimento em imobiliário para que esse imobiliário seja utilizado, tanto pelas pessoas, no arrendamento habitacional, como pelas empresas, no arrendamento comercial, ou em outras formas de exploração económica — sublinho «exploração económica». A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Não temos dúvidas sobre isso! O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais: — Aquilo que pretendemos com isto é, precisamente, ajudar a que o mercado tenha maior oferta, para que, como diz a velha lei da oferta e da procura, os preços possam acompanhar inversamente aquilo que é o aumento da oferta imobiliária para — repito e sublinho — exploração económica. É disso que estamos a falar. O regime fiscal que lhe está associado é aquele que já existe para as sociedades de investimento imobiliário, porque esta é uma categoria das sociedades de investimento imobiliário, que assegura que a tributação seja feita à saída. Não é por isso despiciendo que este diploma preveja uma obrigatoriedade de distribuição anual dos rendimentos, em relação aos seus participantes, para assegurar a constância da receita fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, não há nada que o Governo queira esconder. Aquilo que o Governo quer é fomentar a exploração económica do mercado imobiliário. É nessa matéria e nessa dimensão que é apresentada esta proposta, que é o contrário da especulação imobiliária de que a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, em particular, aqui falou. Aplausos do PS. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Antes de passar a palavra à Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, para concluirmos este debate, gostaria de avisar a Câmara que deram entrada na Mesa três projetos de cessação de vigência deste decreto-lei. Para os anunciar, dou a palavra ao Sr. Secretário António Carlos Monteiro. O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pela Sr.ª Presidente, os Projetos de Resolução n.os 2115/XIII/4.ª (PCP), 2117/XIII/4.ª (BE) e 2119/XIII/4.ª (Os Verdes) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 19/2019, de 28 de janeiro, que aprova o regime das sociedades de investimento e gestão imobiliária (SIGI). A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para encerrar o debate, não a Sr.ª Deputada Mariana Mortágua, mas sim a Sr.ª Deputada Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda. Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr.ª Presidente, Srs. Secretários de Estado, Srs. Deputados: De facto, este decreto é tão bom que o próprio Partido Socialista se vê obrigado a fazer alterações naquilo que vê que não precisa de alterar e naquilo que diz que não precisa de fazer. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado! A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — De facto, o que conseguimos perceber aqui hoje, e parece ser de comum acordo entre as várias bancadas, é que estamos a falar de um decreto que: quer prover habitação, quando não garante que provê habitação; quer fomentar os contratos de arrendamento de longa duração, quando não prevê que os fomenta;…

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ISABEL ALVES MOREIRA
Deputada
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Intervenção

ÂNGELA GUERRA
Deputada
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS ALBERTO GONÇALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PEDRO MOTA SOARES
Deputado
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
S.E. DOS ASSUNTOS FISCAIS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO MARQUES
Deputado
Intervenção

ÂNGELA MOREIRA
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

BRUNO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARGARIDA MANO
Deputada
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

MARGARIDA MANO
Deputada
Interpelação à mesa

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA AUGUSTA SANTOS
Deputada
Intervenção

HELOÍSA APOLÓNIA
Deputada
Intervenção

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

PEDRO ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Tiago Brandão Rodrigues
MIN. DA EDUCAÇÃO
Intervenção

Maria de Fátima Fonseca
S.E. DA ADMINISTRAÇÃO E DO EMPREGO PÚBLICO
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

TERESA VASCONCELOS CAEIRO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

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