Debates Parlamentares - Diário 080, p. 19 (2019-04-26)

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27 DE ABRIL DE 2019

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, acho que temos de nos

entender na forma como nos referimos ao PREVPAP. Estou certo que a Sr.ª Deputada concordará comigo.

Estes trabalhadores, estes técnicos especializados da CAB da educação, cujos processos ainda estão a ser

trabalhados, não têm a vida pendurada, Sr.ª Deputada. Eles têm uma expectativa de resolver a sua situação,

que foi criada por esta lei, nesta Legislatura, e é essa a valorização que devemos fazer. Insisto: não podemos

cometer ilegalidades em nome de uma lei. Estamos todos empenhadíssimos e estou certo que a CAB da

educação o está a fazer, porque são dezenas e dezenas de reuniões para tratar, como muito disse a Sr.ª

Deputada, milhares de processos, e que têm de ser tratados com um caráter de equidade e de transversalidade

que não pode ser posto em causa.

A Sr.ª Deputada sabe exatamente tão bem quanto eu que a litigância sobre relações laborais e contratuais

gera uma instabilidade no local de trabalho porventura superior à que existia quando, efetivamente, estes

trabalhadores tinham a sua vida pendurada, o que não acontece no quadro legal presente.

Portanto, não posso, em nome da verdade e da criação de expectativas — as que existem são as que a lei

garante —, responder à pergunta que me faz com uma data. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da

Educação esteve cá na semana passada e reconheceu exatamente isso: o trabalho está a ser feito, estamos a

concluir todo este processo, que é um processo da maior transcendência para a Administração Pública, para

cada um dos seus trabalhadores envolvidos. Esses processos vão ser concluídos, isso posso garantir-lhe.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça o favor de terminar.

O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente, reafirmando a disponibilidade do Governo e

de toda a Administração Pública para a conclusão efetiva, e com sucesso, deste processo, que é exatamente a

fase em que estamos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra Sr.ª Deputada Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, um intérprete de língua gestual que vá para o

terceiro ano letivo consecutivo com o seu contrato prorrogado sem saber se irá ou não ficar no sistema de

educação vai perdendo oportunidades de emprego, vai recusando oportunidades de emprego. Portanto, sim,

tem a vida pendurada.

Um prazo é definitivo, o desta Legislatura, e até ao final desta Legislatura todos estes técnicos terão uma

resposta. Mas eles também querem garantias. Querem garantias de que haverá tantas vagas quantos os

pareceres positivos e que nenhum técnico com parecer negativo será depois substituído por um protocolo com

CRI (centro de recursos para a inclusão) ou por um recurso municipal. Portanto, também gostaria de perguntar-

lhe se pode dar a garantia a estes técnicos de que a sua vinculação não vai ser atrapalhada nem pelo processo

de transferência de competências, nem pelos protocolos com os CRI.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário

Centeno.

O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a garantia que posso dar-

lhe — e cá estaremos todos para fiscalizar esta garantia e o cumprimento da lei — é o que todos nós, em

conjunto, estabelecemos como critérios na lei do PREVPAP para a vinculação. Não vou substituir-me às CAB,

não posso fazer isso, ninguém o pode fazer e, portanto, haverá, seguramente, uma decisão conforme à lei, como

tenho a garantia de que todos os resultados já homologados pelo Governo o fazem.

27 DE ABRIL DE 2019 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, acho que temos de nos entender na forma como nos referimos ao PREVPAP. Estou certo que a Sr.ª Deputada concordará comigo. Estes trabalhadores, estes técnicos especializados da CAB da educação, cujos processos ainda estão a ser trabalhados, não têm a vida pendurada, Sr.ª Deputada. Eles têm uma expectativa de resolver a sua situação, que foi criada por esta lei, nesta Legislatura, e é essa a valorização que devemos fazer. Insisto: não podemos cometer ilegalidades em nome de uma lei. Estamos todos empenhadíssimos e estou certo que a CAB da educação o está a fazer, porque são dezenas e dezenas de reuniões para tratar, como muito disse a Sr.ª Deputada, milhares de processos, e que têm de ser tratados com um caráter de equidade e de transversalidade que não pode ser posto em causa. A Sr.ª Deputada sabe exatamente tão bem quanto eu que a litigância sobre relações laborais e contratuais gera uma instabilidade no local de trabalho porventura superior à que existia quando, efetivamente, estes trabalhadores tinham a sua vida pendurada, o que não acontece no quadro legal presente. Portanto, não posso, em nome da verdade e da criação de expectativas — as que existem são as que a lei garante —, responder à pergunta que me faz com uma data. Aliás, a Sr.ª Secretária de Estado Adjunta e da Educação esteve cá na semana passada e reconheceu exatamente isso: o trabalho está a ser feito, estamos a concluir todo este processo, que é um processo da maior transcendência para a Administração Pública, para cada um dos seus trabalhadores envolvidos. Esses processos vão ser concluídos, isso posso garantir-lhe. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Ministro, faça o favor de terminar. O Sr. Ministro das Finanças: — Vou terminar, Sr. Presidente, reafirmando a disponibilidade do Governo e de toda a Administração Pública para a conclusão efetiva, e com sucesso, deste processo, que é exatamente a fase em que estamos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, de novo, a palavra Sr.ª Deputada Joana Mortágua. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, um intérprete de língua gestual que vá para o terceiro ano letivo consecutivo com o seu contrato prorrogado sem saber se irá ou não ficar no sistema de educação vai perdendo oportunidades de emprego, vai recusando oportunidades de emprego. Portanto, sim, tem a vida pendurada. Um prazo é definitivo, o desta Legislatura, e até ao final desta Legislatura todos estes técnicos terão uma resposta. Mas eles também querem garantias. Querem garantias de que haverá tantas vagas quantos os pareceres positivos e que nenhum técnico com parecer negativo será depois substituído por um protocolo com CRI (centro de recursos para a inclusão) ou por um recurso municipal. Portanto, também gostaria de perguntar-lhe se pode dar a garantia a estes técnicos de que a sua vinculação não vai ser atrapalhada nem pelo processo de transferência de competências, nem pelos protocolos com os CRI. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro das Finanças, Mário Centeno. O Sr. Ministro das Finanças: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Joana Mortágua, a garantia que posso dar-lhe — e cá estaremos todos para fiscalizar esta garantia e o cumprimento da lei — é o que todos nós, em conjunto, estabelecemos como critérios na lei do PREVPAP para a vinculação. Não vou substituir-me às CAB, não posso fazer isso, ninguém o pode fazer e, portanto, haverá, seguramente, uma decisão conforme à lei, como tenho a garantia de que todos os resultados já homologados pelo Governo o fazem.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RICARDO BEXIGA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RUI RISO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

RITA RATO
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Réplica

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

JOSÉ RUI CRUZ
Deputado
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Pergunta

CARLA BARROS
Deputada
Pergunta

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Réplica

Vieira Da Silva
MIN. DO TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Intervenção

CARLA TAVARES
Deputada
Pergunta

Mário Centeno
MIN. DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

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