I SÉRIE — NÚMERO 91

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A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado: A

retoma do nível do emprego é importante e é, sobretudo, inseparável das opções tomadas de recuperação de

direitos e rendimentos. Este é um fator positivo e o PCP nunca deixou de o assinalar.

Mas, Sr. Ministro, manter intocáveis as normas gravosas da legislação laboral de 2003, de 2009 e de 2012

é o que tem impedido a criação de emprego com direitos. O emprego tem sido criado, mas a criação de emprego

com direitos obriga à revogação das normas gravosas do Código do Trabalho.

O País mantém um modelo económico assente em baixos salários. Continuamos a ter o mais baixo salário

mínimo da zona euro. Continuamos a ter níveis de precariedade assustadores. Continuamos a ter aumento do

horário de trabalho em muitos setores e desregulação dos horários de trabalho. Por isso mesmo, o que sabemos

é que as normas gravosas do Código do Trabalho não servem aos trabalhadores, mas não servem, sobretudo,

e também, ao desenvolvimento do País.

O Sr. Ministro apresentou aqui, há mais ou menos um ano, a proposta de lei que o Governo discutiu com a

concertação social e, em sede de concertação social, com o patronato, um acordo feito com o patronato e com

a UGT que não responde ao problema das normas gravosas da legislação laboral.

O Sr. Deputado Tiago Barbosa Ribeiro disse há pouco que é preciso trabalho digno. Sr. Deputado e Sr.

Ministro do Trabalho, digno não é compatível com o aumento do período experimental. O trabalho digno não é

compatível com o alargamento dos contratos de muito curta duração. O trabalho digno não é compatível com a

destruição da contratação coletiva e o trabalho digno não é compatível com os bancos de horas, que aumentam

o horário de trabalho, mas que diminuem o salário dos trabalhadores.

Por isso, Sr. Ministro, o que é muito evidente é que hoje existe uma oportunidade histórica na Assembleia da

República para repor e defender direitos. O que temos hoje é uma oportunidade para perceber se as normas do

Código do Trabalho que fizeram o País andar para trás têm condições de ser eliminadas, como o PCP propõe,

para fazer o País andar para a frente. E o que propomos, e que será discutido em breve, dá um sinal claro nestas

matérias: a defesa da contratação coletiva, o combate à precariedade, a defesa do regime de trabalho por turnos,

a antecipação da idade da reforma para os trabalhadores por turnos, a fixação de um subsídio de turno, a

importância da reposição do horário noturno a partir das 20 horas, a defesa do emprego com direitos, o combate

à precariedade. Tudo isto são opções políticas que vão ser discutidas em semanas e em que o PS terá de decidir

que ou está pelo trabalho digno e acompanha as propostas do PCP, ou está com o PSD e o CDS e impõe e

mantém um caminho de fragilização de direitos. É essa a discussão que aqui iremos fazer.

Sr. Ministro, para o PCP é muito claro que é preciso criar emprego, mas esse emprego tem de ter direitos e

o combate à precariedade é um combate da democracia. A precariedade deve ser erradicada, não pode ser

legalizada e o combate e erradicação da precariedade é um combate pelo qual não deixaremos de nos bater.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para terminar a primeira ronda, tem a palavra o Sr. Ministro do Trabalho,

Solidariedade e Segurança Social, Vieira da Silva.

O Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados:

O que está hoje em debate é a situação no mercado de trabalho, a situação no sistema de emprego, a evolução

que tem existido no emprego em Portugal.

Gostaria de começar por dizer que essa é uma evolução positiva nas dimensões quantitativa e qualitativa.

Aplausos do PS.

Não sou, até porque sou economista, um crente dogmático das estatísticas, mas também não as desvalorizo.

E o que as estatísticas dizem acerca do sistema de emprego em Portugal é que o que aconteceu nos últimos

anos, ao contrário dos anos anteriores, não foi uma diminuição da taxa de desemprego por diminuição da

população ativa ou por emigração, foi uma diminuição da taxa de desemprego por aumento da população ativa

e por aumento de emprego!

Aplausos do PS.