Debates Parlamentares - Diário 094, p. 12 (2019-06-07)

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I SÉRIE — NÚMERO 94

O primeiro problema identificado é a colaboração e a troca de informação entre supervisores, que se

encontram, neste momento, em diferentes níveis de poder, com o Banco de Portugal a reclamar para si um

estatuto de superioridade e de supremacia.

A solução encontrada por esta proposta passa pela criação de um sistema nacional de supervisão financeira,

que coordena o trabalho dos diferentes supervisores, a que acrescenta uma autoridade de resolução e o

Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que fica, para além da função de coordenação, com a política

macroprudencial.

Nós achamos que esta é uma escolha certa. A supervisão macroprudencial tem de ser transversal a todos

os supervisores e o que temos de garantir é que haja recursos necessários e que fique bem claro quem tem o

poder para determinar ações de supervisão macroprudencial.

O segundo problema — identificado, aliás, pelo Banco de Portugal — é um conflito de interesses que existe

quando o Banco de Portugal se coloca ao mesmo tempo na função de supervisor e na função de

pseudoacionista, coordenador da instituição de resolução que coordena bancos que foram resolvidos.

Faz sentido que o Banco de Portugal mantenha poderes de decisão da resolução bancária, mas faz sentido

que partilhe esses poderes com outras instituições de supervisão, para não voltarmos a passar pela vergonha

de se autorizar uma resolução bancária sem que a CMVM soubesse do que se estava a passar no BES, por

exemplo.

Mas a gestão dos bancos em resolução não tem de estar no Banco de Portugal, não deve estar no Banco

de Portugal e tem de ser atribuída, e bem, a outra instituição, como esta proposta nos traz.

Terceiro ponto: acabar com o estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal, que deriva de

uma confusão que o Banco de Portugal aproveita, que é o seu estatuto e privilégio como autoridade monetária

e o seu estatuto como supervisor da banca.

Fica muito claro esta diferença de estatutos quando esta proposta chama o Banco de Portugal a contribuir,

como qualquer outro supervisor, para a Autoridade da Concorrência. Nós podemos dizer que concordamos ou

não com as contribuições dos supervisores para a concorrência, mas o que não faz sentido é que o Banco de

Portugal seja o único supervisor que fica excluído de forma privilegiada desta contribuição.

Fica também claro quando se aplicam ao Banco de Portugal regras legais de gestão de dinheiro público. O

Banco de Portugal é uma instituição pública, não está acima de escrutínio e tem obrigação de cumprir regras

legais na gestão do seu orçamento e do dinheiro público.

Temos de começar a separar uma coisa, que é a independência do supervisor, que não é confundível com

independência da entidade monetária, de uma outra coisa, que é a inimputabilidade, opacidade e ausência de

escrutínio. Num regime democrático, nenhuma instituição está acima de escrutínio, não há lugares inamovíveis,

nem para o Banco de Portugal!

Por isso, temos de ter regras claras para a exoneração. Incompetência, falha grave é motivo de exoneração,

sim! Conflito de interesses é motivo de exoneração, sim! O lugar de governador não pode ser uma redoma

dourada para proteger incompetentes e gente em conflito de interesses. Não podemos mais ouvir Vítor

Constâncio, numa comissão de inquérito, a dizer que não se lembra de nada, quando meses depois sabemos

que conhecia os créditos a Berardo. Não podemos mais ter Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, depois

de sucessivas comissões de inquérito terem encontrado falhas graves e depois de o próprio Governador ter

passado pelo BCP, na altura dos offshore, e pela Caixa, na altura dos créditos mais ruinosos. É isto que coloca

em causa a credibilidade do sistema.

PS e PSD — termino, Sr. Presidente — estão tão preocupados com a independência face ao poder político,

mas estão menos preocupados com a transparência, com a competência e com a independência face aos

supervisionados.

O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Lembramo-nos bem do papel de Carlos Costa em manter Ricardo Salgado

à frente do BES, lembramo-nos bem de todos os erros que foram cometidos e queremos clareza neste regime

que, com certeza, discutiremos na especialidade para que seja melhorado.

Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.

I SÉRIE — NÚMERO 94 12 O primeiro problema identificado é a colaboração e a troca de informação entre supervisores, que se encontram, neste momento, em diferentes níveis de poder, com o Banco de Portugal a reclamar para si um estatuto de superioridade e de supremacia. A solução encontrada por esta proposta passa pela criação de um sistema nacional de supervisão financeira, que coordena o trabalho dos diferentes supervisores, a que acrescenta uma autoridade de resolução e o Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que fica, para além da função de coordenação, com a política macroprudencial. Nós achamos que esta é uma escolha certa. A supervisão macroprudencial tem de ser transversal a todos os supervisores e o que temos de garantir é que haja recursos necessários e que fique bem claro quem tem o poder para determinar ações de supervisão macroprudencial. O segundo problema — identificado, aliás, pelo Banco de Portugal — é um conflito de interesses que existe quando o Banco de Portugal se coloca ao mesmo tempo na função de supervisor e na função de pseudoacionista, coordenador da instituição de resolução que coordena bancos que foram resolvidos. Faz sentido que o Banco de Portugal mantenha poderes de decisão da resolução bancária, mas faz sentido que partilhe esses poderes com outras instituições de supervisão, para não voltarmos a passar pela vergonha de se autorizar uma resolução bancária sem que a CMVM soubesse do que se estava a passar no BES, por exemplo. Mas a gestão dos bancos em resolução não tem de estar no Banco de Portugal, não deve estar no Banco de Portugal e tem de ser atribuída, e bem, a outra instituição, como esta proposta nos traz. Terceiro ponto: acabar com o estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal, que deriva de uma confusão que o Banco de Portugal aproveita, que é o seu estatuto e privilégio como autoridade monetária e o seu estatuto como supervisor da banca. Fica muito claro esta diferença de estatutos quando esta proposta chama o Banco de Portugal a contribuir, como qualquer outro supervisor, para a Autoridade da Concorrência. Nós podemos dizer que concordamos ou não com as contribuições dos supervisores para a concorrência, mas o que não faz sentido é que o Banco de Portugal seja o único supervisor que fica excluído de forma privilegiada desta contribuição. Fica também claro quando se aplicam ao Banco de Portugal regras legais de gestão de dinheiro público. O Banco de Portugal é uma instituição pública, não está acima de escrutínio e tem obrigação de cumprir regras legais na gestão do seu orçamento e do dinheiro público. Temos de começar a separar uma coisa, que é a independência do supervisor, que não é confundível com independência da entidade monetária, de uma outra coisa, que é a inimputabilidade, opacidade e ausência de escrutínio. Num regime democrático, nenhuma instituição está acima de escrutínio, não há lugares inamovíveis, nem para o Banco de Portugal! Por isso, temos de ter regras claras para a exoneração. Incompetência, falha grave é motivo de exoneração, sim! Conflito de interesses é motivo de exoneração, sim! O lugar de governador não pode ser uma redoma dourada para proteger incompetentes e gente em conflito de interesses. Não podemos mais ouvir Vítor Constâncio, numa comissão de inquérito, a dizer que não se lembra de nada, quando meses depois sabemos que conhecia os créditos a Berardo. Não podemos mais ter Carlos Costa à frente do Banco de Portugal, depois de sucessivas comissões de inquérito terem encontrado falhas graves e depois de o próprio Governador ter passado pelo BCP, na altura dos offshore, e pela Caixa, na altura dos créditos mais ruinosos. É isto que coloca em causa a credibilidade do sistema. PS e PSD — termino, Sr. Presidente — estão tão preocupados com a independência face ao poder político, mas estão menos preocupados com a transparência, com a competência e com a independência face aos supervisionados. O Sr. Presidente: — Queira concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Lembramo-nos bem do papel de Carlos Costa em manter Ricardo Salgado à frente do BES, lembramo-nos bem de todos os erros que foram cometidos e queremos clareza neste regime que, com certeza, discutiremos na especialidade para que seja melhorado. Aplausos do BE e do Deputado do PS Ascenso Simões.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULO SÁ
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DOMINGOS
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CARDOSO
Deputado
Intervenção

PEDRO PIMPÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

João Paulo Rebelo
S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
Intervenção

João Gomes Cravinho
MIN. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

DIOGO LEÃO
Deputado
Intervenção

LUÍS PEDRO PIMENTEL
Deputado
Intervenção

JOÃO REBELO
Deputado
Intervenção

JOÃO VASCONCELOS
Deputado
Intervenção

JORGE MACHADO
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

Ana Santos Pinto
S.E. DA DEFESA NACIONAL
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Ricardo Mourinho Félix
S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

CARLOS MATIAS
Deputado
Intervenção

PATRÍCIA FONSECA
Deputada
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

Ana Paula Vitorino
MIN. DO MAR
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Interpelação à mesa

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

SANDRA PONTEDEIRA
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO ROCHA ANDRADE
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Intervenção

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

PAULO TRIGO PEREIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ÁLVARO BATISTA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

DUARTE PACHECO
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO MARQUES
Deputado
Declaração de voto

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Declaração de voto

VÂNIA DIAS DA SILVA
Deputada
Declaração de voto

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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