I SÉRIE — NÚMERO 94
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decisão; por sua vez, as federações serão obrigadas a possuírem disposições regulamentares sobre o combate
ao doping.
Estas medidas visam garantir a celeridade de tramitação e a transparência dos processos
contraordenacionais e disciplinares.
Sr.as e Srs. Deputados, vou concluir a minha intervenção como a comecei: a atividade desportiva tem de ser
desenvolvida em observância dos princípios da ética, da defesa do espírito desportivo, da verdade desportiva e
da formação integral de todos os participantes, adotando medidas tendentes a prevenir e a punir as
manifestações antidesportivas.
Perante o exposto, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apoia inequivocamente a presente iniciativa
legislativa, que implementa as boas práticas seguidas pelas organizações internacionais, de forma a que
Portugal rapidamente recupere o prestígio e a credibilidade perdida no sistema internacional antidopagem,
esperando ser acompanhado pelos restantes grupos parlamentares.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do Grupo
Parlamentar do PSD.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: Diz o ditado
«mais vale tarde que nunca» e o certo é que, dois anos volvidos de termos perdido a acreditação do Laboratório,
estamos a discutir a legislação que nos permite também ir ao encontro das recomendações da Agência Mundial
Antidopagem. Pena é que, mais uma vez, estejamos a fazê-lo em tempo tardio em relação às necessidades do
movimento desportivo em Portugal. Isto porque, de acordo com as diretrizes da Agência Mundial Antidopagem,
da falta de conformação do sistema antidopagem nacional às regras internacionais resultou a já referida
revogação do Laboratório de Análises de Dopagem e, em abril de 2016, o Laboratório viu a sua acreditação
suspensa pela AMA, por um período de 6 meses, devido à falta de técnicos, de equipamento adequado e de
autonomia do Laboratório face à Autoridade Antidopagem.
Durante mais de dois anos, o Sr. Ministro da Educação, que tutela esta área, e o Sr. Secretário de Estado da
Juventude e do Desporto, em diversos fóruns, durante as discussões do Orçamento do Estado, em audiências
na Comissão, referiram que o processo estava em resolução, aguardando a revogação da suspensão, a
qualquer momento. Informaram, ainda, tal como disse o Sr. Deputado António Cardoso, que estava a ser
realizado um significativo investimento no Laboratório.
O certo é que, durante este período de mais de dois anos, assistiu-se a um sucessivo renovar dos períodos
de suspensão da acreditação do Laboratório por parte da AMA, fazendo com que as amostras dos controlos
realizados em Portugal tivessem de ser enviadas para laboratórios credenciados noutros países, o que
representou um custo elevado, a par do inerente à manutenção do próprio Laboratório, em regime de teste.
Apesar das elevadas expetativas da revogação da suspensão da acreditação, reforçadas pelas declarações
de VV. Ex.as, no final de outubro, a AMA converteu a suspensão referida em definitiva, retirando a acreditação
do nosso Laboratório.
A verdade é que, se olharmos para o passado, mesmo com a reformulação profunda da organização da luta
contra a dopagem, em 2003, com a criação da AMA, Portugal conseguiu sempre, no seu histórico desportivo —
incluindo em anos de enormes dificuldades —, manter os padrões exigidos por esta Agência, afirmando-se como
um interlocutor credível que cumpria o necessário para manter em pleno funcionamento uma instituição
imprescindível na luta contra a dopagem em Portugal, na defesa dos praticantes desportivos e da verdade
desportiva, e, ao longo dos anos, conseguiu granjear um respeito significativo na comunidade internacional. Pelo
que permitir que tivesse sido revogada a acreditação do nosso Laboratório representou um desprestígio para o
desporto nacional e um passo atrás na luta contra a dopagem e na afirmação de Portugal como um dos países
que procurou estar sempre na dianteira desta luta.
Contudo, Sr. Secretário de Estado, apesar de tardiamente, entendemos que esta luta deve unir-nos, como
sempre nos uniu no passado. É por isso que estaremos disponíveis para, em sede de especialidade, trabalhar
no sentido de melhorar a proposta que, hoje, está a ser discutida em Plenário e também de acrescentar aquelas