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I SÉRIE — NÚMERO 94

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Portugal encontra-se vinculado à luta contra a dopagem no desporto por via de dois instrumentos de direito

internacional: a Convenção contra o Doping, do Conselho da Europa, ratificada a 17 de março de 1994, e a

Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto, da UNESCO (United Nations Educational, Scientific

and Cultural Organization), ratificada mais recentemente, a 30 de abril de 2007.

Agora, o Governo apresenta uma proposta de alteração à Lei n.º 38/2012, sobretudo dada a necessidade de

acomodar duas recentes resoluções do Conselho da Europa: por um lado, a recomendação sobre a

independência operacional das organizações nacionais antidopagem e, por outro, a recomendação sobre a

garantia da independência dos órgãos de audição e promoção de julgamentos justo em casos antidopagem.

Há também a necessidade de cumprir recomendações da Agência Mundial Antidopagem (AMA).

Por isso, eu diria, muito sucintamente, que as principais medidas relevantes nesta proposta de alteração à

Lei n.º 38/2012 têm que ver com a autonomização da agência antidopagem de Portugal relativamente ao atual

Instituto Português do Desporto e da Juventude, conferindo-lhe uma autonomia administrativa e ficando a

funcionar em relação direta com a Secretaria-Geral do ministério com a competência do desporto, e também

com a criação do colégio disciplinar antidopagem, entidade independente da ADoP (Autoridade Antidopagem

de Portugal), mas a quem a ADoP dará apoio logístico, que centralizará a audição dos interessados e a decisão

sobre as penas disciplinares a aplicar.

Há, ainda, um conjunto de pequenas alterações aos procedimentos a ter em conta, nomeadamente da parte

das federações desportivas nacionais.

Queria concluir esta apresentação dizendo que este processo mereceu a participação e o envolvimento dos

principais agentes do setor, várias entidades, que deram contributos. De resto, estas alterações não só estão

em linha com o Código Mundial Antidopagem, que é reconhecido, justamente, pela Agência Mundial

Antidopagem, como merecem o acordo da Agência, e o Governo espera também que mereça o apoio e o acordo

da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: No

passado, aquando da discussão sobre esta mesma matéria, o PCP apresentou reservas relativamente às

propostas que adaptavam à nossa legislação regras definidas no Código Mundial Antidopagem.

Em 2015, quando também discutimos esta matéria, assinalámo-lo de novo, nomeadamente no que respeita

ao passaporte biológico e ao sistema de localização do praticante desportivo, cujos pressupostos entendemos

poderem sacrificar a privacidade, direitos, liberdades e garantias dos praticantes desportivos.

Hoje, não estando estas questões em discussão nas propostas de alteração apresentadas pelo Governo,

entendemos ser importante reiterá-las, até porque se mantêm em lei.

No que se refere a esta proposta em concreto, que introduz mudanças quanto a entidades que atuem ou

possam vir a atuar nesta área, em que há mudanças de responsabilidades e de procedimentos, como o Sr.

Secretário de Estado aqui referiu, e em que se criam novas estruturas, há pontos sobre os quais importava que

o Governo aprofundasse o que pretende.

Nesta proposta de lei — aliás, à semelhança do que se passou com a proposta de lei que altera o regime

jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos —, também

o IPDJ (Instituto Português do Desporto e da Juventude) é, de alguma forma, «obliterado», aparecendo só nos

aditamentos propostos, designadamente no artigo sobre o Laboratório de Análises de Dopagem (LAD).

É criado o colégio disciplinar antidopagem, uma nova estrutura, que o Sr. Secretário de Estado também

referiu na intervenção inicial, e que, no preâmbulo da proposta de lei, diz que tem como objetivo a «audição

imparcial das partes e a decisão sobre os procedimentos disciplinares». A redação, em si, é clara, mas importava

que o Governo aprofundasse quanto à escolha desta nova estrutura, quanto à criação desta nova entidade no

âmbito do combate ao doping.

Sabemos dos instrumentos internacionais ratificados pelo Estado português contra as questões de dopagem,

mas, como temos dito noutras ocasiões sobre matérias relacionadas com o desporto, a produção de legislação

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • Ricardo Mourinho Félix
  • S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • DUARTE PACHECO
  • Deputado
  • Pedido de esclarecimento
  • PAULO SÁ
  • Deputado
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DOMINGOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Paulo Rebelo
  • S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARDOSO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO PIMPÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • João Paulo Rebelo
  • S.E. DA JUVENTUDE E DO DESPORTO
  • Intervenção
  • João Gomes Cravinho
  • MIN. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • DIOGO LEÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS PEDRO PIMENTEL
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO REBELO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO VASCONCELOS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE MACHADO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Santos Pinto
  • S.E. DA DEFESA NACIONAL
  • Intervenção
  • Ricardo Mourinho Félix
  • S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • CONCEIÇÃO BESSA RUÃO
  • Deputada
  • Intervenção
  • DUARTE ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA MORTÁGUA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ricardo Mourinho Félix
  • S.E. ADJUNTO E DAS FINANÇAS
  • Intervenção
  • Ana Paula Vitorino
  • MIN. DO MAR
  • Intervenção
  • CARLOS MATIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • PATRÍCIA FONSECA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO AZEVEDO CASTRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • Ana Paula Vitorino
  • MIN. DO MAR
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • SANDRA PONTEDEIRA
  • Vice-Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Secretário
  • Leitura
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERNANDO ROCHA ANDRADE
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Intervenção
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
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  • FERRO RODRIGUES
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  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
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  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • PAULO TRIGO PEREIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ÁLVARO BATISTA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • DUARTE PACHECO
  • Secretário
  • Leitura
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Votações
  • JOÃO MARQUES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • PEDRO DELGADO ALVES
  • Deputado
  • Declaração de voto
  • VÂNIA DIAS DA SILVA
  • Deputada
  • Declaração de voto
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão