11 DE JULHO DE 2019

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Assim sendo, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado José Soeiro.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como aqui foi dito, começámos esta

Legislatura a repor os feriados cortados pela direita, a recuperar o valor das pensões e dos apoios sociais, a

aumentar o salário mínimo e a acabar com as humilhações quinzenais dos desempregados.

Foi com os votos conjuntos do Bloco, do Partido Socialista e do Partido Comunista Português, e com a

oposição da direita, que fizemos uma lei de combate ao trabalho forçado, que reforçámos a lei de combate ao

assédio e que respondemos aos trabalhadores da PT (Portugal Telecom), que se mobilizaram contra os abutres

da Altice, com uma nova lei sobre a transmissão de estabelecimento.

Foi em conjunto com o Sr. Ministro que demos passos concretos para valorizar as muito longas carreiras

contributivas, os trabalhadores das pedreiras, para acabar com o corte no subsídio de desemprego, para reforçar

a proteção dos trabalhadores independentes e para fazer o Estatuto do Cuidador Informal.

Estamos a chegar ao fim da Legislatura e ao fim do processo de alteração à legislação laboral. O debate e

as votações da proposta do Governo que foram feitas na especialidade permitem-nos já fazer um balanço.

Neste processo, o PS aliou-se ao PSD e ao CDS para manter, no Código do Trabalho, os cortes que a direita

inscreveu na lei, em 2012: os cortes de três dias nas férias, dos valores das horas extraordinárias e das

compensações por despedimento.

O PS aliou-se ao PSD e ao CDS para impedir medidas de igualização de direitos entre público e privado: 35

horas, subsídio de refeição, acompanhamento dos filhos no primeiro dia de escola.

O Governo propôs consagrar na lei medidas de precarização negociadas com os patrões e apoiadas pela

direita: contratos orais de muito curta duração para todos os setores de atividade, uma nova figura de banco de

horas fora da contratação coletiva e o alargamento para o dobro do período experimental de jovens à procura

do primeiro emprego e de desempregados de longa duração. O período experimental é a mais precária de todas

as relações laborais previstas na lei. A lei permite, durante o período experimental, o que a Constituição proíbe:

o despedimento livre, sem aviso prévio, sem motivo e sem compensação. É por isso que a sua duração foi

sempre uma questão crítica. Transformar o período experimental num semestre inteiro e sem nenhum direito é,

do nosso ponto de vista, um abuso. Quando, em 2008, o Sr. Ministro propôs alargar para seis meses o período

experimental de todos os trabalhadores indiferenciados, essa norma foi chumbada pelo Tribunal Constitucional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, concluo com o seguinte: Sr. Ministro, trabalhámos muitas

horas juntos, partimos muita pedra, fizemos mudanças positivas na vida de milhões de pessoas. Uma reforma

laboral hostil aos trabalhadores e em rota de colisão com a Constituição seria a pior forma de terminar esta

Legislatura.

Esta Legislatura devia acabar como começou: com um trabalho conjunto, em contraste com a herança da

austeridade e da direita, e em harmonia com a Constituição. É esse o apelo que queria deixar-lhe.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Rita Rato, do Grupo Parlamentar

do PCP.

A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não tem tempo para responder, mas temos a certeza

de que irá ouvir, com a mesma atenção, o apelo que lhe vamos deixar.

Sr. Ministro, não há dúvida nenhuma de que valeu e vale a pena lutar e que valeu a pena ter derrotado o

Governo do PSD e do CDS e tê-los afastado do Governo. A derrota e o afastamento do PSD e do CDS foram

determinantes para repor direitos e rendimentos.

Sr. Ministro, ouvimo-lo com atenção e devo dizer que a diminuição do desemprego é positiva, o aumento do

emprego é importante, mas o aumento do emprego com direitos é imprescindível. Sr. Ministro, disse aqui que o

aumento do emprego foi determinante na situação económica do País — e é verdade. Mas também é verdade

que, em 40% dos novos contratos, os trabalhadores auferem o salário mínimo nacional que, apesar de ter tido