Debates Parlamentares - Diário 007, p. 11 (2020-09-30)

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1 DE OUTUBRO DE 2020

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, longe de mim querer ofender a honra de V. Ex.ª. Aquilo que eu disse foi algo de completamente diferente

do que a Sr.ª Deputada disse, e a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente.

É que a Sr.ª Deputada viabilizou o Orçamento e este tinha previsto a transferência de verbas para o Novo

Banco.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se essa fosse uma questão tão fulcral para si, se fosse uma questão de vida ou de morte, não tinha votado a favor do Orçamento, tinha votado contra.

Qualquer português sabe, pois, que não foi assim como disse.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para proferir a segunda declaração política do dia, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração política que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje é precisamente sobre um tema que está na ordem do dia — a eleição dos

presidentes e vice-presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que se

realiza no próximo dia 13 de outubro e que merece, da parte do Bloco de Esquerda, críticas contundentes

tanto quanto ao fundamento, como quanto ao processo.

A nossa crítica incide em três pontos.

Em primeiro lugar, afinal, para que serve esta eleição?

Começa por perverter as razões de funcionamento do órgão CCDR. Não esqueçamos que se trata de

organismos periféricos da Administração Central enquanto órgãos desconcentrados do Estado, e assim

continuam a ser. Não lhes são atribuídas novas competências, nem se trata da criação de um novo órgão.

A natureza jurídica das comissões continua a amarrá-las à administração desconcentrada do Estado.

Muda-se para que tudo fique na mesma. Quem elege não tem qualquer poder de fiscalização. Estas

comissões mantêm-se presas à órbita do Governo, que até tem o poder de demitir o seu presidente.

Passamos de uma nomeação administrativa para uma nomeação de acordo partidário, transformando

organismos de planeamento e gestão regional em extensões de interesses partidarizados no equilíbrio de

forças do domínio autárquico. Na verdade, esta eleição indireta é um simulacro de descentralização. A decisão

sobre quem são e o que fazem continuará a ser do Governo central. Esta eleição é uma «farsa» — subscrevo

esta interpretação, mas não sou eu o seu autor, mas sim o Presidente da Câmara de Viseu, do PSD, que

reforça a crítica, dizendo que se trata de um processo que pouco ou nada tem de democrático.

Em segundo lugar, quanto à regionalização apregoada, desde sempre, pelos proponentes, convém lembrar

que o PS e o PSD concordaram em nomear uma comissão para desenhar o futuro da descentralização. Num

trabalho extenso e rigoroso, essa comissão apontou a regionalização administrativa.

Os recentes exemplos da falta de articulação regional no combate à COVID-19 evidenciaram a

necessidade deste órgão subnacional e supramunicipal. Mesmo assim, António Costa e Rui Rio, que

subscreveram as suas conclusões, não foram capazes de se mobilizar para tal, preferindo inventar e acordar

esta falácia de descentralização.

É evidente que, neste propósito, são fiéis cumpridores das orientações do convicto antirregionalista

Marcelo Rebelo de Sousa, que se apressou a promulgar o diploma como apologia aos perigos da

regionalização.

Desde a versão inicial, que, numa primeira fase, recebeu a crítica do PSD, esta eleição foi apresentada

como um passo significativo para a regionalização, como forma de desconcentrar o poder pelas regiões.

Cedo se percebeu que não passava de um embuste — até as declarações da ministra da tutela foram

nesse sentido. Disse a Sr.ª Ministra: «Estamos a falar da alteração da forma de designação do titular de um

serviço de administração direta do Estado para garantir uma legitimidade acrescida; outra coisa é a

regionalização». E o Sr. Presidente da República também o disse: «É um passozinho no sentido de aproximar

1 DE OUTUBRO DE 2020 11 O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real, longe de mim querer ofender a honra de V. Ex.ª. Aquilo que eu disse foi algo de completamente diferente do que a Sr.ª Deputada disse, e a Sr.ª Deputada sabe perfeitamente. É que a Sr.ª Deputada viabilizou o Orçamento e este tinha previsto a transferência de verbas para o Novo Banco. Vozes do PSD: — Muito bem! O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Se essa fosse uma questão tão fulcral para si, se fosse uma questão de vida ou de morte, não tinha votado a favor do Orçamento, tinha votado contra. Qualquer português sabe, pois, que não foi assim como disse. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para proferir a segunda declaração política do dia, o Sr. Deputado José Maria Cardoso, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A declaração política que o Bloco de Esquerda aqui traz hoje é precisamente sobre um tema que está na ordem do dia — a eleição dos presidentes e vice-presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional), que se realiza no próximo dia 13 de outubro e que merece, da parte do Bloco de Esquerda, críticas contundentes tanto quanto ao fundamento, como quanto ao processo. A nossa crítica incide em três pontos. Em primeiro lugar, afinal, para que serve esta eleição? Começa por perverter as razões de funcionamento do órgão CCDR. Não esqueçamos que se trata de organismos periféricos da Administração Central enquanto órgãos desconcentrados do Estado, e assim continuam a ser. Não lhes são atribuídas novas competências, nem se trata da criação de um novo órgão. A natureza jurídica das comissões continua a amarrá-las à administração desconcentrada do Estado. Muda-se para que tudo fique na mesma. Quem elege não tem qualquer poder de fiscalização. Estas comissões mantêm-se presas à órbita do Governo, que até tem o poder de demitir o seu presidente. Passamos de uma nomeação administrativa para uma nomeação de acordo partidário, transformando organismos de planeamento e gestão regional em extensões de interesses partidarizados no equilíbrio de forças do domínio autárquico. Na verdade, esta eleição indireta é um simulacro de descentralização. A decisão sobre quem são e o que fazem continuará a ser do Governo central. Esta eleição é uma «farsa» — subscrevo esta interpretação, mas não sou eu o seu autor, mas sim o Presidente da Câmara de Viseu, do PSD, que reforça a crítica, dizendo que se trata de um processo que pouco ou nada tem de democrático. Em segundo lugar, quanto à regionalização apregoada, desde sempre, pelos proponentes, convém lembrar que o PS e o PSD concordaram em nomear uma comissão para desenhar o futuro da descentralização. Num trabalho extenso e rigoroso, essa comissão apontou a regionalização administrativa. Os recentes exemplos da falta de articulação regional no combate à COVID-19 evidenciaram a necessidade deste órgão subnacional e supramunicipal. Mesmo assim, António Costa e Rui Rio, que subscreveram as suas conclusões, não foram capazes de se mobilizar para tal, preferindo inventar e acordar esta falácia de descentralização. É evidente que, neste propósito, são fiéis cumpridores das orientações do convicto antirregionalista Marcelo Rebelo de Sousa, que se apressou a promulgar o diploma como apologia aos perigos da regionalização. Desde a versão inicial, que, numa primeira fase, recebeu a crítica do PSD, esta eleição foi apresentada como um passo significativo para a regionalização, como forma de desconcentrar o poder pelas regiões. Cedo se percebeu que não passava de um embuste — até as declarações da ministra da tutela foram nesse sentido. Disse a Sr.ª Ministra: «Estamos a falar da alteração da forma de designação do titular de um serviço de administração direta do Estado para garantir uma legitimidade acrescida; outra coisa é a regionalização». E o Sr. Presidente da República também o disse: «É um passozinho no sentido de aproximar

EDUARDO FERRO RODRIGUES
Presidente da Assembleia da República
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretária
Leitura de expediente

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração política

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Resposta

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Resposta

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Defesa da honra

DUARTE PACHECO
Deputado
Explicações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Declaração política

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Resposta

NELSON BASÍLIO SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Resposta

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração política

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Resposta

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Resposta

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração política

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Resposta

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Resposta

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração política

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Resposta

PEDRO COIMBRA
Deputado
Declaração política

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Resposta

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Resposta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente da Assembleia da República
Encerramento de sessão

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