Debates Parlamentares - Diário 007, p. 17 (2020-09-30)

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1 DE OUTUBRO DE 2020

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Maria Cardoso, de facto, olhar para este processo como um passo no sentido de descentralizar ou no sentido de dar corpo ao processo de

regionalização, não é de quem sabe do que fala, porque tanto o PS como o PSD sabem muito bem que este

processo nada tem a ver com descentralização nem com regionalização. É, sim, de quem, intencionalmente

ou não, procura iludir as pessoas com a confusão deliberada entre dois conceitos muito distintos.

Bem sabe o Governo, bem sabe o PS, bem sabe o PSD que a desconcentração nada tem a ver com o

processo de descentralização do País. Desconcentrar e descentralizar são conceitos com uma natureza e um

alcance muito distintos. Aliás, esta técnica de procurar pretextos para ir adiando o processo de regionalização

do País não é nova. Foi, de resto, com esse propósito que foram criadas as próprias CCDR. E agora, com o

designado processo de democratização das CCDR, o propósito vai no mesmo sentido, de procurar fugir ao

cumprimento das regras constitucionais relativas ao processo de criação das regiões administrativas.

Na verdade, por mais voltas que se pretendam dar ou das novas roupagens que lhes procurem vestir, as

CCDR não deixam, por isso, de continuar a ser organismos da administração central, porque assim decorre da

própria natureza jurídica, como muito bem referiu há pouco, da tribuna, o Sr. Deputado. Aliás, basta atender ao

facto de o próprio diploma estabelecer a eleição dos presidentes das CCDR, mas, ao mesmo tempo,

estabelecer a faculdade de o Governo poder, indiscriminadamente, destituir os mesmos presidentes. Onde

está a democratização deste processo?

Para além disso, nos termos do próprio diploma, um dos vice-presidentes de cada uma das CCDR também

é indicado pelo Governo. Ou seja, por mais operações de maquilhagem que se pretendam fazer, estaremos

sempre a falar de desconcentração e não de descentralização, estaremos sempre a falar de estruturas da

administração central do Estado.

Na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe para potenciar o desenvolvimento regional e combater as

assimetrias regionais é avançar com o processo de criação das regiões administrativas e não com estas

operações de maquilhagem.

Por isso, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se nos acompanha na leitura que fazemos quando afirmamos

que este processo é movido por um único propósito, o de continuar a adiar o processo de regionalização que

está previsto no nosso texto constitucional.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Um dos compromissos do XXII Governo para 2019-2021 foi o de aprofundar a descentralização com vista à

regionalização, aprofundar a descentralização com mais democracia e melhor serviço público, reforçar o poder

local, que todas as forças políticas, da direita à esquerda, aplaudem e reconhecem ser o baluarte do

desenvolvimento territorial, e democratizar a governação territorial dando passos no sentido de o sistema

português se tornar menos centralista.

Uns concordam, outros não. Curiosamente, a crítica é mais feroz à esquerda, conforme o Sr. Deputado

José Maria Cardoso, que cumprimento desde já, acabou de confirmar — «feroz» foi o termo que utilizou.

Refiro que os autarcas — é certo que alguns ainda com dúvidas perfeitamente compreensíveis, o que levou o

Governo a prorrogar o prazo-limite para a descentralização — têm vindo a abraçar este desafio, assumindo

novas competências, porque reconhecem que, desta forma, as autarquias ficarão mais habilitadas a responder

aos problemas das populações.

1 DE OUTUBRO DE 2020 17 Aplausos do PCP.O Sr. Presidente: — Também para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV. Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Deputado José Maria Cardoso, de facto, olhar para este processo como um passo no sentido de descentralizar ou no sentido de dar corpo ao processo de regionalização, não é de quem sabe do que fala, porque tanto o PS como o PSD sabem muito bem que este processo nada tem a ver com descentralização nem com regionalização. É, sim, de quem, intencionalmente ou não, procura iludir as pessoas com a confusão deliberada entre dois conceitos muito distintos. Bem sabe o Governo, bem sabe o PS, bem sabe o PSD que a desconcentração nada tem a ver com o processo de descentralização do País. Desconcentrar e descentralizar são conceitos com uma natureza e um alcance muito distintos. Aliás, esta técnica de procurar pretextos para ir adiando o processo de regionalização do País não é nova. Foi, de resto, com esse propósito que foram criadas as próprias CCDR. E agora, com o designado processo de democratização das CCDR, o propósito vai no mesmo sentido, de procurar fugir ao cumprimento das regras constitucionais relativas ao processo de criação das regiões administrativas. Na verdade, por mais voltas que se pretendam dar ou das novas roupagens que lhes procurem vestir, as CCDR não deixam, por isso, de continuar a ser organismos da administração central, porque assim decorre da própria natureza jurídica, como muito bem referiu há pouco, da tribuna, o Sr. Deputado. Aliás, basta atender ao facto de o próprio diploma estabelecer a eleição dos presidentes das CCDR, mas, ao mesmo tempo, estabelecer a faculdade de o Governo poder, indiscriminadamente, destituir os mesmos presidentes. Onde está a democratização deste processo? Para além disso, nos termos do próprio diploma, um dos vice-presidentes de cada uma das CCDR também é indicado pelo Governo. Ou seja, por mais operações de maquilhagem que se pretendam fazer, estaremos sempre a falar de desconcentração e não de descentralização, estaremos sempre a falar de estruturas da administração central do Estado. Na perspetiva de Os Verdes, o que se impõe para potenciar o desenvolvimento regional e combater as assimetrias regionais é avançar com o processo de criação das regiões administrativas e não com estas operações de maquilhagem. Por isso, Sr. Deputado, queria perguntar-lhe se nos acompanha na leitura que fazemos quando afirmamos que este processo é movido por um único propósito, o de continuar a adiar o processo de regionalização que está previsto no nosso texto constitucional. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Muito bem! O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS. A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Muito boa tarde, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados. Um dos compromissos do XXII Governo para 2019-2021 foi o de aprofundar a descentralização com vista à regionalização, aprofundar a descentralização com mais democracia e melhor serviço público, reforçar o poder local, que todas as forças políticas, da direita à esquerda, aplaudem e reconhecem ser o baluarte do desenvolvimento territorial, e democratizar a governação territorial dando passos no sentido de o sistema português se tornar menos centralista. Uns concordam, outros não. Curiosamente, a crítica é mais feroz à esquerda, conforme o Sr. Deputado José Maria Cardoso, que cumprimento desde já, acabou de confirmar — «feroz» foi o termo que utilizou. Refiro que os autarcas — é certo que alguns ainda com dúvidas perfeitamente compreensíveis, o que levou o Governo a prorrogar o prazo-limite para a descentralização — têm vindo a abraçar este desafio, assumindo novas competências, porque reconhecem que, desta forma, as autarquias ficarão mais habilitadas a responder aos problemas das populações.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Defesa da honra

DUARTE PACHECO
Deputado
Explicações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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