Debates Parlamentares - Diário 007, p. 20 (2020-09-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários, o que afeta gravemente o seu

funcionamento. O estatuto dos funcionários judiciais, prometido há muitos anos, continua inaceitavelmente

bloqueado.

O acesso aos tribunais continua a ser uma miragem para os cidadãos que não têm condições financeiras

para suportar as custas judiciais e os custos do patrocínio judiciário. É certo que, por proposta do PCP em

sucessivos Orçamentos do Estado desde 2016, tem sido congelado o valor das custas judiciais, mas isso não

resolve o problema de fundo. E o problema de fundo é que a maioria dos cidadãos nem tem dinheiro para

recorrer aos tribunais nem tem direito a apoio judiciário por parte do Estado, vendo o seu direito à justiça ser

denegado por insuficiência de meios económicos.

Os serviços de registos e notariado continuam a vegetar. Não só não são resolvidos os problemas

estatutários dos respetivos profissionais, que se arrastam há longos anos, como não são resolvidos os

problemas de instalações inadequadas e de funcionalidade dos serviços na sua relação com os cidadãos.

Em vez de tomar medidas para resolver problemas reais e prementes, o Governo apresenta projetos

indefinidos e a longo prazo.

No sistema prisional, há um plano para 10 anos que parece não passar do ano zero, mas, no presente, não

há guardas prisionais e outros profissionais em número suficiente, o Corpo da Guarda Prisional tem uma

equiparação legal à PSP (Polícia de Segurança Pública) que não é cumprida, faltam no sistema as condições

mínimas para o cumprimento da sua função ressocializadora.

No plano do combate à corrupção, em vez de dotar a Polícia Judiciária e o Ministério Público com os meios

humanos, materiais e financeiros indispensáveis a um eficaz combate à criminalidade económica e financeira,

o Governo põe em discussão pública mais um documento para uma «Estratégia Nacional de Combate à

Corrupção».

Em matéria de combate à corrupção, aquilo de que o País precisa não é de planos estratégicos nem de

concursos de ideias. O que importa é dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010,

sobre as medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção.

O PCP sempre deu provas do seu empenhamento, designadamente nesta Assembleia, na aprovação de

medidas políticas e legislativas que permitam uma defesa eficaz do Estado democrático — porque é disso que

estamos a falar — contra a corrupção.

Fizemo-lo aqui, há mais de 30 anos, ao suscitar o debate sobre a gritante falta de meios de combate à

corrupção denunciada pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, no tempo dos

Governos de Cavaco Silva, e contribuímos para a aprovação de medidas legislativas que fazem com que a

situação esteja hoje bem melhor do que estava nessa altura.

Hoje, há figuras públicas ligadas ao mundo da política, do sistema financeiro, do meio empresarial, da

banca, do futebol ou da justiça condenadas ou arguidas por crimes de corrupção. Estes factos são

inseparáveis dos passos que foram dados em sede legislativa e não devem ser desvalorizados.

O PCP não alinha no discurso daqueles que enchem a boca com frases gongóricas contra a corrupção e

reivindicam para si o estatuto de serem as únicas pessoas sérias neste mundo, mas convivem bem com as

PPP (parcerias público-privadas), com os offshore onde se escondem os capitais branqueados, com a

promiscuidade entre a política e os negócios, com a evasão fiscal dos poderosos ou com a drenagem de

recursos públicos a favor de lucros privados.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — A história tem dado exemplos eloquentes de que é, muitas vezes, atrás do discurso anticorrupção que se escondem os maiores corruptos e aqueles que, em nome do combate à

corrupção, mais não querem do que liquidar princípios estruturantes do Estado de direito democrático.

Aplausos do PCP.

Insistimos, por isso: aquilo de que o País precisa não é de mais planos e estratégias no papel, mas sim de

mais meios para o Ministério Público, para a Polícia Judiciária e para as inspeções gerais; de mais peritos nas

áreas financeira, contabilística e informática; de tribunais dotados suficientemente para conferir mais

I SÉRIE — NÚMERO 7 20 Os tribunais continuam com uma clamorosa falta de funcionários, o que afeta gravemente o seu funcionamento. O estatuto dos funcionários judiciais, prometido há muitos anos, continua inaceitavelmente bloqueado. O acesso aos tribunais continua a ser uma miragem para os cidadãos que não têm condições financeiras para suportar as custas judiciais e os custos do patrocínio judiciário. É certo que, por proposta do PCP em sucessivos Orçamentos do Estado desde 2016, tem sido congelado o valor das custas judiciais, mas isso não resolve o problema de fundo. E o problema de fundo é que a maioria dos cidadãos nem tem dinheiro para recorrer aos tribunais nem tem direito a apoio judiciário por parte do Estado, vendo o seu direito à justiça ser denegado por insuficiência de meios económicos. Os serviços de registos e notariado continuam a vegetar. Não só não são resolvidos os problemas estatutários dos respetivos profissionais, que se arrastam há longos anos, como não são resolvidos os problemas de instalações inadequadas e de funcionalidade dos serviços na sua relação com os cidadãos. Em vez de tomar medidas para resolver problemas reais e prementes, o Governo apresenta projetos indefinidos e a longo prazo. No sistema prisional, há um plano para 10 anos que parece não passar do ano zero, mas, no presente, não há guardas prisionais e outros profissionais em número suficiente, o Corpo da Guarda Prisional tem uma equiparação legal à PSP (Polícia de Segurança Pública) que não é cumprida, faltam no sistema as condições mínimas para o cumprimento da sua função ressocializadora. No plano do combate à corrupção, em vez de dotar a Polícia Judiciária e o Ministério Público com os meios humanos, materiais e financeiros indispensáveis a um eficaz combate à criminalidade económica e financeira, o Governo põe em discussão pública mais um documento para uma «Estratégia Nacional de Combate à Corrupção». Em matéria de combate à corrupção, aquilo de que o País precisa não é de planos estratégicos nem de concursos de ideias. O que importa é dar cumprimento à Resolução da Assembleia da República n.º 91/2010, sobre as medidas destinadas ao reforço da prevenção e do combate à corrupção. O PCP sempre deu provas do seu empenhamento, designadamente nesta Assembleia, na aprovação de medidas políticas e legislativas que permitam uma defesa eficaz do Estado democrático — porque é disso que estamos a falar — contra a corrupção. Fizemo-lo aqui, há mais de 30 anos, ao suscitar o debate sobre a gritante falta de meios de combate à corrupção denunciada pelo então Procurador-Geral da República, Dr. Cunha Rodrigues, no tempo dos Governos de Cavaco Silva, e contribuímos para a aprovação de medidas legislativas que fazem com que a situação esteja hoje bem melhor do que estava nessa altura. Hoje, há figuras públicas ligadas ao mundo da política, do sistema financeiro, do meio empresarial, da banca, do futebol ou da justiça condenadas ou arguidas por crimes de corrupção. Estes factos são inseparáveis dos passos que foram dados em sede legislativa e não devem ser desvalorizados. O PCP não alinha no discurso daqueles que enchem a boca com frases gongóricas contra a corrupção e reivindicam para si o estatuto de serem as únicas pessoas sérias neste mundo, mas convivem bem com as PPP (parcerias público-privadas), com os offshore onde se escondem os capitais branqueados, com a promiscuidade entre a política e os negócios, com a evasão fiscal dos poderosos ou com a drenagem de recursos públicos a favor de lucros privados. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Exatamente! O Sr. António Filipe (PCP): — A história tem dado exemplos eloquentes de que é, muitas vezes, atrás do discurso anticorrupção que se escondem os maiores corruptos e aqueles que, em nome do combate à corrupção, mais não querem do que liquidar princípios estruturantes do Estado de direito democrático. Aplausos do PCP. Insistimos, por isso: aquilo de que o País precisa não é de mais planos e estratégias no papel, mas sim de mais meios para o Ministério Público, para a Polícia Judiciária e para as inspeções gerais; de mais peritos nas áreas financeira, contabilística e informática; de tribunais dotados suficientemente para conferir mais

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Defesa da honra

DUARTE PACHECO
Deputado
Explicações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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