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1 DE OUTUBRO DE 2020

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dado, efetivamente, cumprimento — e, agora, temos mais um plano a 10 anos para o sistema prisional que

está a derrapar. Basta olhar para a cadeia de Ponta Delgada para ver que a solução que o Governo arranjou

para o terreno, para a respetiva localização, já vai arrastar os custos e o tempo para que esse estabelecimento

prisional, absolutamente prioritário em defesa dos mais elementares direitos humanos e da dignidade do

sistema prisional, possa ser uma realidade.

Depois, o Sr. Deputado deu-me uma oportunidade para referir um outro problema, que é o dos honorários

dos advogados que prestam apoio judiciário. O Governo está obrigado a publicar uma portaria de atualização

que tenha em conta a justa remuneração dos serviços que são prestados por esses advogados, incumpriu ao

não publicar essa portaria durante muito tempo e, quando a publicou, fez um aumento de 8 cêntimos! Isto é

inaceitável, é um insulto para os advogados. Portanto, ainda bem que o Sr. Deputado colocou essa questão.

Quanto ao Sr. Deputado André Ventura, nós estamos aqui a falar de propostas sérias, estamos a falar da

defesa do Estado de direito democrático e o senhor não é para aqui chamado.

Aplausos do PCP, do PEV e da Deputada do PS Maria Begonha.

O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, vamos continuar com os pedidos de esclarecimento. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Peixoto, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado António Filipe, não há como não assinar por baixo e concordar com quase tudo o que o Sr. Deputado disse da tribuna, porque

ninguém tem dúvida de que a preocupação do PCP — e, digo, de todos os grupos parlamentares, de todos os

partidos, penso que de todos os Deputados — é uma preocupação genuína e autêntica relativamente ao

combate à corrupção e à melhor forma de encontrar soluções para dar a volta à entropia e aos bloqueios da

justiça.

Mas, Sr. Deputado, vou falar-lhe disto porque já usou por duas vezes a expressão «Governos PSD/CDS»:

por mais tempo que passe, por mais que aconteça, os senhores têm sempre a cassete — agora já não é a

cassete, são outros meios — neste passado de 2011 a 2015.

É que o Sr. Deputado, com o que disse, dá ideia de que o PCP veio de outra galáxia e só chegou aqui

ontem. Não! O PCP tem de assumir as suas responsabilidades, como, aliás, o Bloco, porque os senhores

foram muleta do Governo do PS entre 2015 e 2019, votaram quatro Orçamentos do Estado…

Aplausos do PSD.

… e, portanto, são responsáveis por aquilo que de bom aconteceu — e aconteceram coisas boas —, mas

também são responsáveis pelos estilhaços de muitos dos insucessos. E o que é que os senhores têm para

oferecer relativamente à justiça e ao combate à corrupção? Levaram um puxão de orelhas das instituições

internacionais, que colocaram Portugal na cauda da Europa no que respeita à adoção de medidas de combate

à corrupção. Isto foi o que os senhores conseguiram!

Sr. Deputado, nós temos leis, podemos ter mais e elas podem ser melhoradas, mas o que não temos e

precisamos de ter são meios para as polícias, designadamente para a Polícia Judiciária, que precisa de mais

peritos, e para a Procuradoria-Geral da República.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Isso foi o que ele disse!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — É por esses meios que os senhores têm de lutar para que constem do próximo Orçamento do Estado. É aí, a nosso ver, que têm de colocar todos os esforços. Não sei se concorda

ou não comigo.

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Termino, Sr. Presidente, perguntando ao Sr. Deputado António Filipe se acha que basta a estratégia

abstrata de combate à corrupção recentemente divulgada pelo Governo, que passa, de facto, ao lado do olho

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