Debates Parlamentares - Diário 007, p. 26 (2020-09-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Deputado diz: «Bom, o PCP quer ser responsável por coisas boas, mas depois não quer ser

responsável por coisas que ficaram por fazer.» Não, Sr. Deputado, nós assumimos todas as responsabilidades

daquilo que defendemos nesta Assembleia.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Depois de o ouvir…

O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, é por isso que aproveito para responder também, de certa forma, a uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que foi a de saber se nos batemos ou não por

estes investimentos que aqui defendemos. Tanto nos batemos, Sr. Deputado, que tenho aqui a proposta que o

PCP apresentou na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2020 — e fui buscar, de facto,

o mais recente — para a aprovação de um plano plurianual de investimento na investigação criminal. Ora bem,

esta proposta teve os votos contra do Partido Socialista, o que lamentamos, mas poderia ter sido aprovada,

não tivessem sido as abstenções do PSD, do CDS e do Chega.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oh! A sério?!…

O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, imaginem lá os senhores que, com a vossa votação, inviabilizaram a possibilidade de ser aprovado, no Orçamento do Estado para 2020, um plano de investimento plurianual na

investigação criminal, que estaria agora em vigor.

Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto.

Poderiam estar agora, eventualmente, a criticar o Governo por não dar cumprimento cabal a esta

disposição, mas ela teria sido aprovada, se os Srs. Deputados tivessem aprovado a proposta do PCP, o que

não fizeram.

Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia.

Pergunta o Sr. Deputado Telmo Correia se continuaremos a bater-nos por isso. Sim, continuaremos, e

todos somos responsáveis pelas opções que fazemos nesta Assembleia, quer em matéria orçamental, quer,

evidentemente, em outras matérias. E com isto respondo também, de certo modo, ao Sr. Deputado Telmo

Correia no que diz respeito ao balanço que fazemos. Nós consideramos que não tem havido o investimento

necessário para resolver problemas estruturantes do sistema de justiça a vários níveis, quer a nível da

investigação criminal, quer a nível da dotação dos tribunais com os meios necessários, quer a nível do sistema

prisional, quer a nível do estatuto socioprofissional, porque, tirando o problema do estatuto dos magistrados,

que está resolvido, o dos outros profissionais do sistema não está, e está muito longe de estar resolvido. E

continuaremos também a bater-nos por isso.

Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, agradeço as questões que formulou e queria dizer-lhe o seguinte: já vou

ficando entradote e lembro-me das denúncias feitas aqui pelo Procurador-Geral da República José Narciso da

Cunha Rodrigues, ao tempo dos Governos de Cavaco Silva, quando disse, nesta Assembleia, que os

processos criminais iam do Ministério Público para o Tribunal da Boa Hora no estribo do elétrico, porque não

havia um carro que permitisse ao Ministério Público levá-los. E, então, os passageiros reclamavam, porque o

elétrico ficava muito tempo parado, para que os funcionários do Ministério Público metessem os processos no

estribo do elétrico para os levar para a Boa Hora. Esta era a situação da investigação criminal nos anos 90.

A situação já não é essa e os passos que foram dados, em matéria legislativa, nesta Assembleia,

designadamente em 2010, quando se fez um trabalho muito importante…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os passos que foram dados, designadamente com a aprovação da resolução de 2010

que aqui citei, e que, se não estou em erro, foi aprovada por unanimidade, foram importantes, estão a dar

I SÉRIE — NÚMERO 7 26 O Sr. Deputado diz: «Bom, o PCP quer ser responsável por coisas boas, mas depois não quer ser responsável por coisas que ficaram por fazer.» Não, Sr. Deputado, nós assumimos todas as responsabilidades daquilo que defendemos nesta Assembleia. O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Depois de o ouvir… O Sr. António Filipe (PCP): — Aliás, é por isso que aproveito para responder também, de certa forma, a uma das questões colocadas pelo Sr. Deputado Telmo Correia, que foi a de saber se nos batemos ou não por estes investimentos que aqui defendemos. Tanto nos batemos, Sr. Deputado, que tenho aqui a proposta que o PCP apresentou na discussão, na especialidade, do Orçamento do Estado para 2020 — e fui buscar, de facto, o mais recente — para a aprovação de um plano plurianual de investimento na investigação criminal. Ora bem, esta proposta teve os votos contra do Partido Socialista, o que lamentamos, mas poderia ter sido aprovada, não tivessem sido as abstenções do PSD, do CDS e do Chega. O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Oh! A sério?!… O Sr. António Filipe (PCP): — Ora, imaginem lá os senhores que, com a vossa votação, inviabilizaram a possibilidade de ser aprovado, no Orçamento do Estado para 2020, um plano de investimento plurianual na investigação criminal, que estaria agora em vigor. Protestos do Deputado do PSD Carlos Peixoto. Poderiam estar agora, eventualmente, a criticar o Governo por não dar cumprimento cabal a esta disposição, mas ela teria sido aprovada, se os Srs. Deputados tivessem aprovado a proposta do PCP, o que não fizeram. Protestos do Deputado do CDS-PP Telmo Correia. Pergunta o Sr. Deputado Telmo Correia se continuaremos a bater-nos por isso. Sim, continuaremos, e todos somos responsáveis pelas opções que fazemos nesta Assembleia, quer em matéria orçamental, quer, evidentemente, em outras matérias. E com isto respondo também, de certo modo, ao Sr. Deputado Telmo Correia no que diz respeito ao balanço que fazemos. Nós consideramos que não tem havido o investimento necessário para resolver problemas estruturantes do sistema de justiça a vários níveis, quer a nível da investigação criminal, quer a nível da dotação dos tribunais com os meios necessários, quer a nível do sistema prisional, quer a nível do estatuto socioprofissional, porque, tirando o problema do estatuto dos magistrados, que está resolvido, o dos outros profissionais do sistema não está, e está muito longe de estar resolvido. E continuaremos também a bater-nos por isso. Sr.ª Deputada Isabel Rodrigues, agradeço as questões que formulou e queria dizer-lhe o seguinte: já vou ficando entradote e lembro-me das denúncias feitas aqui pelo Procurador-Geral da República José Narciso da Cunha Rodrigues, ao tempo dos Governos de Cavaco Silva, quando disse, nesta Assembleia, que os processos criminais iam do Ministério Público para o Tribunal da Boa Hora no estribo do elétrico, porque não havia um carro que permitisse ao Ministério Público levá-los. E, então, os passageiros reclamavam, porque o elétrico ficava muito tempo parado, para que os funcionários do Ministério Público metessem os processos no estribo do elétrico para os levar para a Boa Hora. Esta era a situação da investigação criminal nos anos 90. A situação já não é essa e os passos que foram dados, em matéria legislativa, nesta Assembleia, designadamente em 2010, quando se fez um trabalho muito importante… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado. O Sr. António Filipe (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente. Como estava a dizer, os passos que foram dados, designadamente com a aprovação da resolução de 2010 que aqui citei, e que, se não estou em erro, foi aprovada por unanimidade, foram importantes, estão a dar

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Defesa da honra

DUARTE PACHECO
Deputado
Explicações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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