Debates Parlamentares - Diário 007, p. 22 (2020-09-30)

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I SÉRIE — NÚMERO 7

O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega.

O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvimos o Sr. Deputado António Filipe falar de política de justiça e dizer que não podemos ter uma justiça em que os cidadãos não podem confiar.

É curioso ouvir isto do Partido Comunista, ouvir dizer que há vários arguidos e condenados em cargos

públicos, quando, sempre que instado a comentar, diz que não se mistura justiça com política e que não

confunde arguidos com condenados nem condenados com o exercício de cargos políticos. Por isso, seria bom

que hoje ficasse claro o que querem aqui dizer!

Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mas seria também importante perguntar ao Partido Comunista se está ou não disponível para conseguir

superar o bloqueio do Tribunal Constitucional em matéria de enriquecimento ilícito e se está ou não disponível

para uma proposta que, finalmente, consiga levar quem enriquece ilicitamente a ser condenado pela nossa

justiça ou se é só de boca e se, na verdade, não vamos fazer nada.

Mas hoje, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta. Sobre a prisão perpétua, ouvi o Sr.

Deputado dizer que era um choque e que violava flagrantemente as nossas normas. Por isso, com esta

oportunidade, tendo em conta que, na grande maioria dos países comunistas do mundo, há prisão perpétua —

até há pior, mas há prisão perpétua, pelo menos —, gostaria que nos dissesse se o Partido Comunista

Português vai ou não estar de acordo e é capaz de apoiar uma medida, como a que o Chega já introduziu ao

sistema parlamentar português, de prisão perpétua para casos de violação de menores, homicídio, terrorismo

e casos graves de corrupção, uma vez que em quase todos os países comunistas do mundo isso acontece.

Gostaria ainda de lhe fazer outra pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado falou em incompatibilidade de

exercício entre a vida pública e o setor privado, como se os privados fossem todos uns criminosos e uns

corruptos. É tempo de o Partido Comunista dizer também se vai ou não apoiar a proposta do Chega que prevê

que quem faça negócios com o Estado e em nome do Estado nunca mais possa exercer cargos na empresa

com a qual negociou em nome do Estado. É que estamos fartos de ministros que fazem concessões e depois

vão trabalhar para as pontes onde fizeram essas concessões ou paraministros que propuseram obras e que

acabaram a trabalhar nas empresas a que adjudicaram essas mesmas obras.

Era isto que o Partido Comunista podia fazer e era isto que, para lá da conversa sobre a política de justiça

e sobre melhorar as celas individuais, como o Bloco de Esquerda quer fazer, os portugueses gostariam,

efetivamente, de ver resolvido em Portugal.

Protestos da Deputada do BE Isabel Pires.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Pureza suscitou três questões, que destaquei e que são muito relevantes, dando-me a oportunidade de me referir a elas.

A primeira diz respeito ao estatuto dos funcionários judiciais. De facto, não é minimamente aceitável que,

depois de se ter desbloqueado o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto do Ministério Público — aliás,

estatutos que os Governos PSD/CDS tinham deixado absolutamente encalacrados —, depois de se ter

resolvido esses estatutos, não se tenha procedido de igual forma relativamente aos funcionários judiciais e,

pelo contrário, tenham sido bloqueadas todas as negociações com os representantes sindicais dos

funcionários judiciais relativamente ao seu estatuto. Isso é absolutamente inaceitável. Já não é só o problema

da falta gritante de funcionários nos tribunais, é também, de facto, o bloqueamento da aprovação do seu

estatuto e, portanto, queremos deixar aqui uma palavra muito firme de repúdio pelo facto de não haver esse

desbloqueamento e essa disponibilidade por parte do Governo.

Ora bem, com o sistema prisional temos um outro problema. Planos para o sistema prisional não têm

faltado — aliás, houve um plano, elaborado pelo Prof. Freitas do Amaral, no início do século XXI, a que não foi

I SÉRIE — NÚMERO 7 22 O Sr. Presidente: — Para formular um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado André Ventura, do Chega. O Sr. André Ventura (CH): — Sr. Presidente, ouvimos o Sr. Deputado António Filipe falar de política de justiça e dizer que não podemos ter uma justiça em que os cidadãos não podem confiar. É curioso ouvir isto do Partido Comunista, ouvir dizer que há vários arguidos e condenados em cargos públicos, quando, sempre que instado a comentar, diz que não se mistura justiça com política e que não confunde arguidos com condenados nem condenados com o exercício de cargos políticos. Por isso, seria bom que hoje ficasse claro o que querem aqui dizer! Protestos do Deputado do PCP Bruno Dias. Mas seria também importante perguntar ao Partido Comunista se está ou não disponível para conseguir superar o bloqueio do Tribunal Constitucional em matéria de enriquecimento ilícito e se está ou não disponível para uma proposta que, finalmente, consiga levar quem enriquece ilicitamente a ser condenado pela nossa justiça ou se é só de boca e se, na verdade, não vamos fazer nada. Mas hoje, Sr. Deputado, não posso deixar de lhe fazer uma pergunta. Sobre a prisão perpétua, ouvi o Sr. Deputado dizer que era um choque e que violava flagrantemente as nossas normas. Por isso, com esta oportunidade, tendo em conta que, na grande maioria dos países comunistas do mundo, há prisão perpétua — até há pior, mas há prisão perpétua, pelo menos —, gostaria que nos dissesse se o Partido Comunista Português vai ou não estar de acordo e é capaz de apoiar uma medida, como a que o Chega já introduziu ao sistema parlamentar português, de prisão perpétua para casos de violação de menores, homicídio, terrorismo e casos graves de corrupção, uma vez que em quase todos os países comunistas do mundo isso acontece. Gostaria ainda de lhe fazer outra pergunta, Sr. Deputado. O Sr. Deputado falou em incompatibilidade de exercício entre a vida pública e o setor privado, como se os privados fossem todos uns criminosos e uns corruptos. É tempo de o Partido Comunista dizer também se vai ou não apoiar a proposta do Chega que prevê que quem faça negócios com o Estado e em nome do Estado nunca mais possa exercer cargos na empresa com a qual negociou em nome do Estado. É que estamos fartos de ministros que fazem concessões e depois vão trabalhar para as pontes onde fizeram essas concessões ou paraministros que propuseram obras e que acabaram a trabalhar nas empresas a que adjudicaram essas mesmas obras. Era isto que o Partido Comunista podia fazer e era isto que, para lá da conversa sobre a política de justiça e sobre melhorar as celas individuais, como o Bloco de Esquerda quer fazer, os portugueses gostariam, efetivamente, de ver resolvido em Portugal. Protestos da Deputada do BE Isabel Pires. O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe. O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado José Manuel Pureza suscitou três questões, que destaquei e que são muito relevantes, dando-me a oportunidade de me referir a elas. A primeira diz respeito ao estatuto dos funcionários judiciais. De facto, não é minimamente aceitável que, depois de se ter desbloqueado o Estatuto dos Magistrados Judiciais e o Estatuto do Ministério Público — aliás, estatutos que os Governos PSD/CDS tinham deixado absolutamente encalacrados —, depois de se ter resolvido esses estatutos, não se tenha procedido de igual forma relativamente aos funcionários judiciais e, pelo contrário, tenham sido bloqueadas todas as negociações com os representantes sindicais dos funcionários judiciais relativamente ao seu estatuto. Isso é absolutamente inaceitável. Já não é só o problema da falta gritante de funcionários nos tribunais, é também, de facto, o bloqueamento da aprovação do seu estatuto e, portanto, queremos deixar aqui uma palavra muito firme de repúdio pelo facto de não haver esse desbloqueamento e essa disponibilidade por parte do Governo. Ora bem, com o sistema prisional temos um outro problema. Planos para o sistema prisional não têm faltado — aliás, houve um plano, elaborado pelo Prof. Freitas do Amaral, no início do século XXI, a que não foi

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

DUARTE PACHECO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Defesa da honra

DUARTE PACHECO
Deputado
Explicações

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Declaração politica

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA DA LUZ ROSINHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Declaração politica

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Pedido de esclarecimento

TELMO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

FERNANDA VELEZ
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

PEDRO COIMBRA
Deputado
Declaração politica

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO COIMBRA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

LÚCIA ARAÚJO SILVA
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Intervenção

SANTINHO PACHECO
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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