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1 DE OUTUBRO DE 2020

19

Fala-se muito, permanentemente, em assimetrias, em desigualdades, em coesão territorial, quando temos

um país totalmente assimétrico, um país cada vez mais assimétrico e mais desequilibrado. Não vendo aí a

cura de todos os males, mas percebendo que é uma das possibilidades de criar uma maior igualdade de

oportunidades e um maior equilíbrio, a regionalização é, sem dúvida alguma, um caminho a encetar o mais

rapidamente possível.

O PS e o PSD sabem muito bem que estarmos aqui a entreter e a emparedar uma situação é, exatamente,

estar a ganhar tempo, porque, entretanto, o Sr. Presidente da República é convictamente contra a

regionalização. Por isso, andamos aqui a arranjar uns artifícios e uns subterfúgios para responder à exigência

da regionalização. É este o sentido e é este o interesse daquilo que está em causa.

Sr. Deputado José Luís Ferreira, tal como acabei de dizer, consideramos que este processo é para

entravar a regionalização. Isso mesmo foi descrito aquando do Congresso da Associação Nacional de

Municípios Portugueses, pois, tanto no discurso de abertura do Sr. Presidente da República quanto no de

encerramento do Sr. Primeiro-Ministro, foram criadas as balizas. Aliás, foi nessa altura que o Sr. Primeiro-

Ministro apresentou a grande novidade da eleição dos presidentes das CCDR, exatamente no sentido de adiar

a regionalização.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe para concluir.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — Digo-lhe mais: adiar a regionalização já é mau, mas é muito pior o que está em causa, porque estamos a criar condições para se gerirem fundos comunitários ao interesse dos

objetivos do PS e do PSD e ao interesse do bloco central e dos autarcas que o defendem.

Só mesmo para terminar, Sr. Presidente,…

O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. José Maria Cardoso (BE): — … respondendo à Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, queria dizer que este não é mesmo um passo para a regionalização, mas exatamente o seu contrário: é para encapotar e

para encobrir a regionalização.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração política, pelo Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A política de justiça é uma trave-mestra do Estado de direito democrático e qualquer dúvida sobre a sua solidez é sempre um perigo para a

democracia.

Garantir um sistema de justiça em que os cidadãos possam confiar, garantir a independência dos tribunais

e a autonomia do Ministério Público, garantir os meios necessários para a investigação e o julgamento

atempado de todas as formas de criminalidade, garantir a todos os cidadãos o acesso ao direito e aos

tribunais para defesa dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, garantir um sistema prisional

respeitador dos direitos humanos e com capacidade de ressocialização, garantir os serviços públicos

necessários para a segurança dos atos com relevância jurídica, tudo isto são objetivos cuja realização

interpela o poder político democrático.

O ciclo político que se iniciou no final de 2015 com a atual equipa ministerial, cuja orientação se manteve,

no essencial, em 2019, começou bem, com a reabertura dos tribunais que haviam sido encerrados pelo

Governo PSD/CDS, mas esse começo auspicioso não teve a necessária continuidade na resolução de outros

problemas muito graves que continuam a afetar o funcionamento da justiça.

Numa palavra, não houve, ao longo destes anos, o investimento que se impunha e que se impõe para que

o sistema judiciário possa corresponder eficazmente à realização dos imperativos constitucionais.

  • FERRO RODRIGUES
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