Debates Parlamentares - Diário 009, p. 65 (2020-10-02)

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3 DE OUTUBRO DE 2020

A responsabilização dos serviços de plataformas em linha não deverá ser objeto de normas da Carta, uma

vez que tal se encontra regulado, designadamente pela Lei do Comércio Eletrónico, que será revista no âmbito

do Digital Services Act da UE.

N.º 4: A proibição prevista neste artigo deve cingir-se exclusivamente aos casos que a lei define como tal,

devendo, contudo – coisa que o PS proporá - estender-se a proibição de difusão de informação através do

código bidimensional a "aspetos relacionados com origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções

religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos e dados relativos à vida sexual ou

orientação sexual de uma pessoa."

N.º 5: PS Considera que esta matéria deverá ser objeto de um artigo autónomo na Carta.

O artigo sobre o Direito ao esquecimento deverá estar em conformidade com o Regulamento Geral de

Proteção de Dados e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da U.E.

Nesta medida, este direito não deverá ser consubstanciado como um direito absoluto devendo ter-se em

conta, designadamente a liberdade de expressão e de informação e o interesse público.

A redação que aperfeiçoa o também proposto pelo PS poderá ser a seguinte:

Qualquer pessoa tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada,

quando:

a) os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha;

b) retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico

para o referido tratamento;

c) se opuser ao tratamento nos termos legais, e não existam interesses legítimos prevalecentes que

justifiquem o tratamento;

d) os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente;

e) os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do

direito aplicável; e f) os dados pessoais de crianças forem recolhidos no contexto da oferta de serviços da

sociedade da informação.

2. Os Estados asseguram que se os dados pessoais objeto de uma obrigação de apagamento tiverem sido

tornados públicos são tomadas as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em

consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar que foi solicitado o apagamento

das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos.

3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário:

a) Ao exercício da liberdade de expressão e de informação;

b) Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento previsto pelo direito do Estado a que o

responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública

de que esteja investido o responsável pelo tratamento;

c) Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos legalmente aplicáveis;

d) Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins

estatísticos nos termos da lei, na medida em que o direito referido no n. 0 1 seja suscetível de tornar impossível

ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou

3 DE OUTUBRO DE 2020 65 A responsabilização dos serviços de plataformas em linha não deverá ser objeto de normas da Carta, uma vez que tal se encontra regulado, designadamente pela Lei do Comércio Eletrónico, que será revista no âmbito do Digital Services Act da UE. N.º 4: A proibição prevista neste artigo deve cingir-se exclusivamente aos casos que a lei define como tal, devendo, contudo – coisa que o PS proporá - estender-se a proibição de difusão de informação através do código bidimensional a "aspetos relacionados com origem racial ou étnica, opiniões políticas, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, dados genéticos, dados biométricos e dados relativos à vida sexual ou orientação sexual de uma pessoa." N.º 5: PS Considera que esta matéria deverá ser objeto de um artigo autónomo na Carta. O artigo sobre o Direito ao esquecimento deverá estar em conformidade com o Regulamento Geral de Proteção de Dados e com a jurisprudência do Tribunal de Justiça da U.E. Nesta medida, este direito não deverá ser consubstanciado como um direito absoluto devendo ter-se em conta, designadamente a liberdade de expressão e de informação e o interesse público. A redação que aperfeiçoa o também proposto pelo PS poderá ser a seguinte: Qualquer pessoa tem o direito de obter o apagamento dos seus dados pessoais, sem demora injustificada, quando: a) os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha; b) retirar o consentimento em que se baseia o tratamento dos dados e não exista outro fundamento jurídico para o referido tratamento; c) se opuser ao tratamento nos termos legais, e não existam interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento; d) os dados pessoais tiverem sido tratados ilicitamente; e) os dados pessoais tenham de ser apagados para o cumprimento de uma obrigação jurídica decorrente do direito aplicável; e f) os dados pessoais de crianças forem recolhidos no contexto da oferta de serviços da sociedade da informação. 2. Os Estados asseguram que se os dados pessoais objeto de uma obrigação de apagamento tiverem sido tornados públicos são tomadas as medidas que forem razoáveis, incluindo de carácter técnico, tendo em consideração a tecnologia disponível e os custos da sua aplicação, para informar que foi solicitado o apagamento das ligações para esses dados pessoais, bem como das cópias ou reproduções dos mesmos. 3. Os n.os 1 e 2 não se aplicam na medida em que o tratamento se revele necessário: a) Ao exercício da liberdade de expressão e de informação; b) Ao cumprimento de uma obrigação legal que exija o tratamento previsto pelo direito do Estado a que o responsável esteja sujeito, ao exercício de funções de interesse público ou ao exercício da autoridade pública de que esteja investido o responsável pelo tratamento; c) Por motivos de interesse público no domínio da saúde pública, nos termos legalmente aplicáveis; d) Para fins de arquivo de interesse público, para fins de investigação científica ou histórica ou para fins estatísticos nos termos da lei, na medida em que o direito referido no n. 0 1 seja suscetível de tornar impossível ou prejudicar gravemente a obtenção dos objetivos desse tratamento; ou

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Explicações

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO AZEVEDO CASTRO
Deputado
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

DUARTE PACHECO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

SOFIA ARAÚJO
Vice-Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Votações

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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