Debates Parlamentares - Diário 010, p. 13 (2020-10-07)

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8 DE OUTUBRO DE 2020

Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto ao mais, estamos atentos às insuficiências e estamos a procurar

ultrapassá-las e responder-lhes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular perguntas.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Tribunal de Contas, já percebemos que, com o assentimento do Sr. Presidente da República, definiu um padrão, que é «quem está a

fazer um trabalho sério, útil e prestigiante não é reconduzido». Já tinha sido assim, de facto, com a Procuradora

Marques Vidal e agora é assim com o juiz Vítor Caldeira. A ideia que fica, Sr. Primeiro-Ministro, já não é «quem

se mete com o PS leva», agora é «quem critica o PS leva um par de patins, sai e vai para casa». É mais ou

menos isso que está em causa. Falaremos sobre isso.

A questão é que a crítica tem a ver com o novo regime da contratação pública. A questão, Sr. Primeiro-

Ministro, é que o novo regime está a escandalizar muita gente, e bem, porque é um escândalo! Sr. Primeiro-

Ministro, quando se propõe que, para não haver concurso público, o teto passe de 150 000 € para 5,2 milhões

de euros, isso é inaceitável! Quando se pode contratualizar, com base em argumento de interesse público, acima

do preço-base, isso é inaceitável! Quando se pode repetir, uma e outra vez, as mesmas empresas, isso é

igualmente inaceitável!

Em relação à questão do teto, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, o valor aumenta não 1, não 10, mas 35

vezes. O aumento é de 35 vezes! É evidente que até compreendo o argumento da razoabilidade, mas, Sr.

Primeiro-Ministro, esta proposta não é razoável.

A pergunta direta, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se estão, ou não, o Governo e o Partido Socialista

dispostos a chegar a uma solução de bom senso, razoável e de equilíbrio, que, de facto, combata a burocracia

e permita a utilização dos fundos, mas que não seja aquilo que está em cima da mesa, que, do nosso ponto de

vista, é absolutamente irrazoável, pelo que apresentaremos propostas.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vamos ser claros: nos termos da lei e da Constituição, o Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Sr. Presidente da República, por

proposta do Governo, que é exatamente o que acontece com o cargo de Procurador-Geral da República.

O atual Presidente da República e o anterior Governo definiram um critério, que o Sr. Presidente da República

explicitou, aliás, muito bem, num comunicado que publicou no dia 20 de setembro de 2018, quando explicou

que procedeu a esta nomeação por duas razões determinantes. Vou cingir-me à primeira razão, que é esta: em

primeiro lugar, sempre defendeu a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da democracia, à

afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores

e princípios.

Portanto, o que seria absolutamente incompreensível é que, tendo sido definido pelo Presidente da República

e pelo Governo este princípio aquando da substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República, mudássemos

agora de critério, quando se trata da presidência do Tribunal de Contas. Pareceria, naturalmente, que se

definiam critérios à medida do cargo, da função e da pessoa que se queria ou não substituir, em vez de um

critério geral.

O critério pode estar certo ou pode estar errado, mas há uma coisa que é certa: quando definimos um critério,

depois, temos de o manter até ao fim, por uma razão de coerência, de sindicabilidade e de previsibilidade da

atuação do Estado.

Aplausos do PS.

Quanto ao mais, o Sr. Deputado sabe bem que uma instituição existe para além das pessoas que

conjunturalmente desempenham essa função e que o Tribunal de Contas existe para além do seu Presidente e

8 DE OUTUBRO DE 2020 13 Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, quanto ao mais, estamos atentos às insuficiências e estamos a procurar ultrapassá-las e responder-lhes. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP, pelo que tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia para formular perguntas. O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o Tribunal de Contas, já percebemos que, com o assentimento do Sr. Presidente da República, definiu um padrão, que é «quem está a fazer um trabalho sério, útil e prestigiante não é reconduzido». Já tinha sido assim, de facto, com a Procuradora Marques Vidal e agora é assim com o juiz Vítor Caldeira. A ideia que fica, Sr. Primeiro-Ministro, já não é «quem se mete com o PS leva», agora é «quem critica o PS leva um par de patins, sai e vai para casa». É mais ou menos isso que está em causa. Falaremos sobre isso. A questão é que a crítica tem a ver com o novo regime da contratação pública. A questão, Sr. Primeiro-Ministro, é que o novo regime está a escandalizar muita gente, e bem, porque é um escândalo! Sr. Primeiro-Ministro, quando se propõe que, para não haver concurso público, o teto passe de 150 000 € para 5,2 milhões de euros, isso é inaceitável! Quando se pode contratualizar, com base em argumento de interesse público, acima do preço-base, isso é inaceitável! Quando se pode repetir, uma e outra vez, as mesmas empresas, isso é igualmente inaceitável! Em relação à questão do teto, por exemplo, Sr. Primeiro-Ministro, o valor aumenta não 1, não 10, mas 35 vezes. O aumento é de 35 vezes! É evidente que até compreendo o argumento da razoabilidade, mas, Sr. Primeiro-Ministro, esta proposta não é razoável. A pergunta direta, Sr. Primeiro-Ministro, é a de saber se estão, ou não, o Governo e o Partido Socialista dispostos a chegar a uma solução de bom senso, razoável e de equilíbrio, que, de facto, combata a burocracia e permita a utilização dos fundos, mas que não seja aquilo que está em cima da mesa, que, do nosso ponto de vista, é absolutamente irrazoável, pelo que apresentaremos propostas. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro. O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vamos ser claros: nos termos da lei e da Constituição, o Presidente do Tribunal de Contas é nomeado pelo Sr. Presidente da República, por proposta do Governo, que é exatamente o que acontece com o cargo de Procurador-Geral da República. O atual Presidente da República e o anterior Governo definiram um critério, que o Sr. Presidente da República explicitou, aliás, muito bem, num comunicado que publicou no dia 20 de setembro de 2018, quando explicou que procedeu a esta nomeação por duas razões determinantes. Vou cingir-me à primeira razão, que é esta: em primeiro lugar, sempre defendeu a limitação de mandatos, em homenagem à vitalidade da democracia, à afirmação da credibilidade das instituições e à renovação de pessoas e estilos, ao serviço dos mesmos valores e princípios. Portanto, o que seria absolutamente incompreensível é que, tendo sido definido pelo Presidente da República e pelo Governo este princípio aquando da substituição da Sr.ª Procuradora-Geral da República, mudássemos agora de critério, quando se trata da presidência do Tribunal de Contas. Pareceria, naturalmente, que se definiam critérios à medida do cargo, da função e da pessoa que se queria ou não substituir, em vez de um critério geral. O critério pode estar certo ou pode estar errado, mas há uma coisa que é certa: quando definimos um critério, depois, temos de o manter até ao fim, por uma razão de coerência, de sindicabilidade e de previsibilidade da atuação do Estado. Aplausos do PS. Quanto ao mais, o Sr. Deputado sabe bem que uma instituição existe para além das pessoas que conjunturalmente desempenham essa função e que o Tribunal de Contas existe para além do seu Presidente e

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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