Debates Parlamentares - Diário 010, p. 16 (2020-10-07)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 10

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, informo-o de que, na próxima ronda de respostas ao CDS, vai ter menos tempo.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente. O que o Governo fez é algo absolutamente essencial. É que, desde 2012, deixou de existir uma lei-quadro

definidora dos critérios de criação, extinção ou notificação de freguesias e aquilo que estava assumido no

Programa do Governo era que apresentaríamos à Assembleia da República uma nova lei-quadro.

É isso que estamos a fazer. Estamos a concluir a lei-quadro, temos estado a trabalhar profundamente com

a Associação Nacional de Freguesias, chegámos a um entendimento sobre a matéria e, brevemente,

apresentaremos à Assembleia da República a proposta de lei-quadro.

A Assembleia da República apreciará, verá os critérios que o Governo propõe e não propõe, aprovará ou

não a lei e, aprovando a lei, ficaremos com uma lei-quadro. A partir daí, se a Assembleia cria ou não cria

freguesias, isso não sei! As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados saberão.

Quanto ao Governo, este faz o que lhe compete fazer, no âmbito das suas competências técnicas, que é

definir uma lei-quadro e apresentá-la à Assembleia da República. A Assembleia da República discuti-la-á e,

depois, logo verá se cria ou não cria freguesias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para formular perguntas.

A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Srs. Membros do Governo, de facto, foi com preocupação que acompanhámos o recente caso da não-

recondução de Vítor Caldeira, que teve um mandato corajoso, bateu-se por um Tribunal de Contas

independente, transparente e rigoroso, sem medo de afrontar fosse quem fosse.

Estamos, de facto, perante o primeiro presidente do Tribunal de Contas que não é reconduzido no seu

mandato, quando a regra constitucional dos quatro anos já abrangeu mandatos de outros presidentes, como

Alfredo José de Sousa e de Oliveira Martins, sem que nunca nenhum governo, incluindo governos do PS, a

interpretasse como tendo uma lógica de mandato único. Curiosamente, não ouvimos este mesmo critério ser

pensado para outras entidades, como a Agência Portuguesa do Ambiente, o que, isso sim, seria um autêntico

serviço público.

Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo alegar razões de maior transparência para a tomada desta decisão. Contudo,

mais uma vez, este Hemiciclo foi deixado à margem do debate que deveria ter precedido esta decisão, que foi

tomada nos bastidores pelo bloco central e com a conivência do Sr. Presidente da República.

Ora, isto parece-nos particularmente preocupante num contexto em que está à vista uma espécie de Simplex

na contratação pública quando o País vai receber um volume significativo de fundos europeus, fundos estes que

são absolutamente essenciais para colmatar necessidades, como a que hoje aqui se falou do Serviço Nacional

de Saúde ou dos cuidados primários de saúde, cujas fragilidades já aqui foram apontadas.

A gestão e aplicação destes recursos, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, parece-nos que exigem um

escrutínio rigoroso, quer da parte do Tribunal de Contas, quer da parte da sociedade civil. Aqui chegados, há

que saber usar a dita «bazuca europeia», para que não acabemos a dar um autêntico tiro nos pés, Sr. Primeiro-

Ministro.

Como sabe, desde as primeiras reuniões negociais do Orçamento do Estado para 2021, o PAN defendeu a

criação de um portal da transparência que mostrasse de forma acessível onde e como vão ser gastos os fundos

europeus, em linha com o que propõe o FMI (Fundo Monetário Internacional), assim como defendemos que esta

decisão relativa à utilização destes fundos deve envolver também a participação cidadã.

Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que a posição do Governo ainda não é clara quanto a esta proposta, o que

gostaríamos de perguntar-lhe e que esclarecesse é se o seu Governo está ou não disponível para assegurar a

consagração desta medida importantíssima em sede de Orçamento do Estado.

I SÉRIE — NÚMERO 10 16 O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, informo-o de que, na próxima ronda de respostas ao CDS, vai ter menos tempo. O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito obrigado, Sr. Presidente. O que o Governo fez é algo absolutamente essencial. É que, desde 2012, deixou de existir uma lei-quadro definidora dos critérios de criação, extinção ou notificação de freguesias e aquilo que estava assumido no Programa do Governo era que apresentaríamos à Assembleia da República uma nova lei-quadro. É isso que estamos a fazer. Estamos a concluir a lei-quadro, temos estado a trabalhar profundamente com a Associação Nacional de Freguesias, chegámos a um entendimento sobre a matéria e, brevemente, apresentaremos à Assembleia da República a proposta de lei-quadro. A Assembleia da República apreciará, verá os critérios que o Governo propõe e não propõe, aprovará ou não a lei e, aprovando a lei, ficaremos com uma lei-quadro. A partir daí, se a Assembleia cria ou não cria freguesias, isso não sei! As Sr.as Deputadas e os Srs. Deputados saberão. Quanto ao Governo, este faz o que lhe compete fazer, no âmbito das suas competências técnicas, que é definir uma lei-quadro e apresentá-la à Assembleia da República. A Assembleia da República discuti-la-á e, depois, logo verá se cria ou não cria freguesias. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do PAN. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Inês de Sousa Real para formular perguntas. A Sr.ª Inês de Sousa Real (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Srs. Membros do Governo, de facto, foi com preocupação que acompanhámos o recente caso da não-recondução de Vítor Caldeira, que teve um mandato corajoso, bateu-se por um Tribunal de Contas independente, transparente e rigoroso, sem medo de afrontar fosse quem fosse. Estamos, de facto, perante o primeiro presidente do Tribunal de Contas que não é reconduzido no seu mandato, quando a regra constitucional dos quatro anos já abrangeu mandatos de outros presidentes, como Alfredo José de Sousa e de Oliveira Martins, sem que nunca nenhum governo, incluindo governos do PS, a interpretasse como tendo uma lógica de mandato único. Curiosamente, não ouvimos este mesmo critério ser pensado para outras entidades, como a Agência Portuguesa do Ambiente, o que, isso sim, seria um autêntico serviço público. Sr. Primeiro-Ministro, ouvimo-lo alegar razões de maior transparência para a tomada desta decisão. Contudo, mais uma vez, este Hemiciclo foi deixado à margem do debate que deveria ter precedido esta decisão, que foi tomada nos bastidores pelo bloco central e com a conivência do Sr. Presidente da República. Ora, isto parece-nos particularmente preocupante num contexto em que está à vista uma espécie de Simplex na contratação pública quando o País vai receber um volume significativo de fundos europeus, fundos estes que são absolutamente essenciais para colmatar necessidades, como a que hoje aqui se falou do Serviço Nacional de Saúde ou dos cuidados primários de saúde, cujas fragilidades já aqui foram apontadas. A gestão e aplicação destes recursos, Sr. Primeiro-Ministro, em nosso entender, parece-nos que exigem um escrutínio rigoroso, quer da parte do Tribunal de Contas, quer da parte da sociedade civil. Aqui chegados, há que saber usar a dita «bazuca europeia», para que não acabemos a dar um autêntico tiro nos pés, Sr. Primeiro-Ministro. Como sabe, desde as primeiras reuniões negociais do Orçamento do Estado para 2021, o PAN defendeu a criação de um portal da transparência que mostrasse de forma acessível onde e como vão ser gastos os fundos europeus, em linha com o que propõe o FMI (Fundo Monetário Internacional), assim como defendemos que esta decisão relativa à utilização destes fundos deve envolver também a participação cidadã. Sr. Primeiro-Ministro, uma vez que a posição do Governo ainda não é clara quanto a esta proposta, o que gostaríamos de perguntar-lhe e que esclarecesse é se o seu Governo está ou não disponível para assegurar a consagração desta medida importantíssima em sede de Orçamento do Estado.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RUI RIO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CATARINA MARTINS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JERÓNIMO DE SOUSA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

RICARDO BAPTISTA LEITE
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Pergunta

Ana Mendes Godinho
Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Pergunta

Pedro Siza Vieira
Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Pergunta

João Pedro Matos Fernandes
Ministro do Ambiente e Ação Climática
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pergunta

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pergunta

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

PEDRO CEGONHO
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Interpelação à mesa

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

Descarregar páginas