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I SÉRIE — NÚMERO 10

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de quem conjunturalmente exerce essa presidência. Portanto, não tenhamos a menor das dúvidas de que o

Tribunal de Contas, com todas as juízas conselheiras e juízes conselheiros que estavam em funções, que estão

em funções e que continuarão em funções, não deixará de continuar a exercer a sua função e a dar os pareceres

que entender dar, sobre as matérias que entender.

Sobre contratação pública, também gostaria que nos entendêssemos no seguinte: o atual código foi aprovado

pelo meu primeiro Governo, por decreto-lei. Ao fim de quatro anos de avaliação e depois de inúmeras críticas

repetidas das mais diferentes entidades e dos mais diferentes agentes, decidimos proceder à alteração desse

diploma.

Podíamos tê-lo feito ao abrigo da competência própria que o Governo tem em matéria legislativa. Podíamos

tê-lo feito por decreto-lei, tal como aprovámos o atual. Mas tomámos a iniciativa de não o fazer por decreto-lei,

mas de apresentar, em junho passado, à Assembleia da República, uma proposta de lei.

Aplausos do PS.

Quisemos fazê-lo sob proposta de lei para que toda a revisão fosse totalmente transparente e contasse com

o concurso positivo de todas as Sr.as Deputadas e de todos os Srs. Deputados. Acho muito útil que peçam os

pareceres, que considerem os pareceres — os que são positivos, os que são negativos, os que têm sugestões

— e estou certo de que a lei que sair desta Assembleia da República será, seguramente, uma excelente lei, que

assegurará a máxima que deve assegurar: o máximo de transparência com o mínimo de burocracia.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Telmo Correia, do CDS-PP.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a única coisa a saber sobre a lei é se vai recuar ou não, porque a proposta é má. É isso que está em causa. Veremos se o Governo recua ou não,

mas espero bem que sim.

Queria colocar duas questões muito concretas e, depois, colocarei ainda uma terceira.

Em primeiro lugar, em junho, perguntei ao Sr. Ministro da Administração Interna, perante uma série de

desembarques na costa algarvia, se estávamos, ou não, perante uma nova rota de imigração ilegal. Respondeu-

me o Sr. Ministro que pensar nisso era ridículo.

Devo chamar a sua atenção, Sr. Primeiro-Ministro, para o facto de o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras ter

confirmado ontem — é notícia de ontem — que existe uma rota de imigração ilegal, com partida de El Jadida, a

antiga Mazagão portuguesa, e chegada à costa algarvia. Pergunto-lhe se o Governo admite, ou não, a existência

dessa rota e o que vai fazer nessa matéria.

Faço-lhe uma outra pergunta, também muito concreta, que se prende com o seguinte: li recentemente, na

comunicação social — não temos ainda diploma —, que o Governo se prepara para fazer um projeto para criar

600 novas freguesias. Pergunto, Sr. Primeiro-Ministro, se isto é verdade, se é razoável e se acha que o País

precisa mesmo de 600 novas freguesias e de uns milhares largos de novos cargos políticos.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Telmo Correia, vou responder muito telegraficamente, porque receio ainda ter mais uma pergunta sua.

Em primeiro lugar, o Governo não tem de recuar nem de avançar. O Governo apresentou uma proposta à

Assembleia da República, a Assembleia da República, agora, debate e aprova o diploma e o Governo cá estará

para dar execução ao diploma, conforme venha a ser definido.

Do parecer do Tribunal de Contas, há aspetos que acho corretos e que devem ser atendidos. Por exemplo,

quando se chama a atenção para o facto de não dever haver a repetição de contratantes, estou de acordo. Com

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • MARIA DA LUZ ROSINHA
  • Secretário
  • Leitura
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RUI RIO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CATARINA MARTINS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JERÓNIMO DE SOUSA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • TELMO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO PAULO CORREIA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • RICARDO BAPTISTA LEITE
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Pergunta
  • Ana Mendes Godinho
  • Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social
  • Intervenção
  • PORFÍRIO SILVA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • LUÍS MOREIRA TESTA
  • Deputado
  • Pergunta
  • Pedro Siza Vieira
  • Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • PEDRO FILIPE SOARES
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • JOÃO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • CECÍLIA MEIRELES
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • BEBIANA CUNHA
  • Deputada
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Pergunta
  • João Pedro Matos Fernandes
  • Ministro do Ambiente e Ação Climática
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Pergunta
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Pergunta
  • Marta Temido
  • Ministro da Saúde
  • Intervenção
  • António Costa
  • Primeiro-Ministro
  • Intervenção
  • RITA BORGES MADEIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • PEDRO CEGONHO
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULO MONIZ
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL RODRIGUES
  • Deputada
  • Interpelação à mesa
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FABÍOLA CARDOSO
  • Deputada
  • Intervenção
  • BEATRIZ GOMES DIAS
  • Deputada
  • Intervenção
  • BRUNO DIAS
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • NELSON SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ISABEL RODRIGUES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ADÃO SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • Augusto Santos Silva
  • Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
  • Intervenção
  • JOSÉ MANUEL PUREZA
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão