Debates Parlamentares - Diário 013, p. 12 (2020-10-14)

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I SÉRIE — NÚMERO 13

O próprio Governo reconheceu que todo o programa dependente dos fundos comunitários está

diferenciado deste Orçamento do Estado. São fundos, na sua larguíssima maioria, pagos a fundo perdido, com

comparticipação a 100%, por isso não devemos misturá-los com as escolhas que estão a ser feitas neste

Orçamento do Estado. Como é óbvio, do ponto de vista de estratégia económica, não estão separados,

porque os resultados dos investimentos dos fundos comunitários veem-se também na recuperação da

economia, mas não estão a ser debatidos na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado e, mesmo

no espaço do investimento público, não dependem do Orçamento do Estado, dado serem completamente

pagos pelos fundos comunitários. Desse ponto de vista, temos de separar, portanto, as duas situações.

Quero dizer-lhe, sobre essa gestão dos fundos comunitários, que já tivemos oportunidade de fazer a nossa

resposta ao Governo, considerando que a proposta apresentada pela Comissão Europeia tem o problema de

impedir o investimento em medidas estruturais e de só apontar para medidas extraordinárias, faltando, por

isso, um pilar fundamental relativamente àquilo em que poderiam ser usados.

Vou também responder-lhe à questão sobre a política de rendimentos, que não se faz apenas através da

política fiscal. Dissemos ao Governo que, nas expetativas criadas para a economia e para os trabalhadores,

valorizar os rendimentos é fundamental. Se o Governo disse, há meses, nesta Assembleia, que a proposta

que tinha para apresentar ao País era a de elevar o salário mínimo para os 750 € até ao final da Legislatura,

nós dissemos ao Governo que essa proposta deve ser mantida, aprendendo que foi através dos salários, dos

rendimentos, do investimento no nosso mercado interno que conseguimos, no passado, recuperar de uma

crise económica e social. A resposta do Governo é insatisfatória neste contexto, pois diz que vai aumentá-lo

mas colocando já em causa a fasquia dos 750 €.

Da parte do Bloco de Esquerda, dizemos que a política de rendimentos não pode estar dissociada de uma

resposta profunda à crise.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Vamos passar à próxima declaração política, neste caso do Grupo Parlamentar do PCP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos meses evidenciaram realidades já conhecidas da rede de equipamentos sociais, nomeadamente dificuldades sentidas pelas instituições e

insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias. Os últimos meses demonstraram bem que a atual rede

de equipamentos, assente em respostas transferidas para a rede solidária, responsável pela quase totalidade

dos equipamentos existentes, não está a responder às necessidades, significando, sim, uma

desresponsabilização do Estado na área social e criando situações de dificuldades e de desigualdades no

acesso aos equipamentos.

A desresponsabilização do Estado na garantia de respostas sociais, nomeadamente nos equipamentos

sociais, é fruto da opção política de sucessivos governos que transferiram para as instituições de solidariedade

social uma responsabilidade que é primeiramente do Estado. Esta opção subverteu o papel complementar

atribuído às instituições e traduziu-se no progressivo abandono das responsabilidades constitucionais

atribuídas ao Estado na criação de uma rede pública de equipamentos sociais de âmbito nacional e adequada

às necessidades concretas de cada região no território.

Esta opção política tem consequências, desde logo, para as famílias e para os utentes que, por exemplo,

no caso dos lares, são, muitas vezes, empurrados para lares sem autorizações de funcionamento — os

chamados «lares ilegais» — por não terem vagas na atual rede ou por não poderem suportar os custos. Tem

também consequências na comparticipação das famílias e muitas debatem-se, diariamente, com dificuldades

para garantirem o pagamento da mesma.

Esta opção política tem consequências para as instituições e para os seus trabalhadores, pelo facto de ser

um modelo assente na total responsabilização das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), por

via de um financiamento público, que se repercute na acentuação das desigualdades entre instituições, no

plano financeiro, dos recursos humanos e técnicos, refletindo-se ainda nas diferenças de qualidade dos

serviços prestados, entre outras dimensões. Estes trabalhadores, na esmagadora maioria das situações,

I SÉRIE — NÚMERO 13 12 O próprio Governo reconheceu que todo o programa dependente dos fundos comunitários está diferenciado deste Orçamento do Estado. São fundos, na sua larguíssima maioria, pagos a fundo perdido, com comparticipação a 100%, por isso não devemos misturá-los com as escolhas que estão a ser feitas neste Orçamento do Estado. Como é óbvio, do ponto de vista de estratégia económica, não estão separados, porque os resultados dos investimentos dos fundos comunitários veem-se também na recuperação da economia, mas não estão a ser debatidos na discussão da proposta de lei do Orçamento do Estado e, mesmo no espaço do investimento público, não dependem do Orçamento do Estado, dado serem completamente pagos pelos fundos comunitários. Desse ponto de vista, temos de separar, portanto, as duas situações. Quero dizer-lhe, sobre essa gestão dos fundos comunitários, que já tivemos oportunidade de fazer a nossa resposta ao Governo, considerando que a proposta apresentada pela Comissão Europeia tem o problema de impedir o investimento em medidas estruturais e de só apontar para medidas extraordinárias, faltando, por isso, um pilar fundamental relativamente àquilo em que poderiam ser usados. Vou também responder-lhe à questão sobre a política de rendimentos, que não se faz apenas através da política fiscal. Dissemos ao Governo que, nas expetativas criadas para a economia e para os trabalhadores, valorizar os rendimentos é fundamental. Se o Governo disse, há meses, nesta Assembleia, que a proposta que tinha para apresentar ao País era a de elevar o salário mínimo para os 750 € até ao final da Legislatura, nós dissemos ao Governo que essa proposta deve ser mantida, aprendendo que foi através dos salários, dos rendimentos, do investimento no nosso mercado interno que conseguimos, no passado, recuperar de uma crise económica e social. A resposta do Governo é insatisfatória neste contexto, pois diz que vai aumentá-lo mas colocando já em causa a fasquia dos 750 €. Da parte do Bloco de Esquerda, dizemos que a política de rendimentos não pode estar dissociada de uma resposta profunda à crise. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos passar à próxima declaração política, neste caso do Grupo Parlamentar do PCP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os últimos meses evidenciaram realidades já conhecidas da rede de equipamentos sociais, nomeadamente dificuldades sentidas pelas instituições e insuficiências nas respostas aos utentes e às famílias. Os últimos meses demonstraram bem que a atual rede de equipamentos, assente em respostas transferidas para a rede solidária, responsável pela quase totalidade dos equipamentos existentes, não está a responder às necessidades, significando, sim, uma desresponsabilização do Estado na área social e criando situações de dificuldades e de desigualdades no acesso aos equipamentos. A desresponsabilização do Estado na garantia de respostas sociais, nomeadamente nos equipamentos sociais, é fruto da opção política de sucessivos governos que transferiram para as instituições de solidariedade social uma responsabilidade que é primeiramente do Estado. Esta opção subverteu o papel complementar atribuído às instituições e traduziu-se no progressivo abandono das responsabilidades constitucionais atribuídas ao Estado na criação de uma rede pública de equipamentos sociais de âmbito nacional e adequada às necessidades concretas de cada região no território. Esta opção política tem consequências, desde logo, para as famílias e para os utentes que, por exemplo, no caso dos lares, são, muitas vezes, empurrados para lares sem autorizações de funcionamento — os chamados «lares ilegais» — por não terem vagas na atual rede ou por não poderem suportar os custos. Tem também consequências na comparticipação das famílias e muitas debatem-se, diariamente, com dificuldades para garantirem o pagamento da mesma. Esta opção política tem consequências para as instituições e para os seus trabalhadores, pelo facto de ser um modelo assente na total responsabilização das IPSS (instituições particulares de solidariedade social), por via de um financiamento público, que se repercute na acentuação das desigualdades entre instituições, no plano financeiro, dos recursos humanos e técnicos, refletindo-se ainda nas diferenças de qualidade dos serviços prestados, entre outras dimensões. Estes trabalhadores, na esmagadora maioria das situações,

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Declaração politica

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE PACHECO
Deputado
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Declaração politica

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Declaração politica

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Declaração politica

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEBIANA CUNHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Declaração politica

LARA MARTINHO
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ISABEL RODRIGUES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

ISABEL ONETO
Deputada
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

ISABEL MEIRELES
Deputada
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

Augusto Santos Silva
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

PEDRO SOUSA
Deputado
Intervenção

ALBERTO MACHADO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

PEDRO SOUSA
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NELSON SILVA
Deputado
Intervenção

FERNANDA VELEZ
Deputada
Intervenção

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FERNANDO JOSÉ
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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