28 DE OUTUBRO DE 2020

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Esta medida vai cobrir não 100 000 pessoas, mas 258 000 pessoas, com um valor não de 420 milhões de

euros, mas de 633 milhões de euros. Esta é a realidade, Sr. Deputado!

Aplausos do PS.

Quanto à matéria laboral, Sr. Deputado, estamos sempre a tempo, porque, como explicámos — há um

documento entregue ao Bloco de Esquerda —, não sendo essa uma matéria inscrita na Lei do Orçamento do

Estado, estamos totalmente disponíveis, seja entre o Governo e o Bloco de Esquerda, seja entre o PS e o

Bloco de Esquerda, para assinar um documento para a revisão da legislação do trabalho no horizonte da

Legislatura, que o Sr. Deputado poderá, seguramente, ter oportunidade de conhecer.

Sr. Deputado João Oliveira, pergunta: que opções? Bom, a opção fundamental é trabalhar,

designadamente com o Partido Comunista Português, tendo em vista que, na especialidade, se procure

responder àquilo que o PCP identifica como insuficiências e limitações na nossa proposta.

Há matérias que aqui referiu sobre as quais estamos disponíveis para continuar a trabalhar, como as

matérias que dizem respeito à cobertura integral do vencimento de quem está em situação de redução laboral,

as questões relativas às contratações nas escolas e ao reforço de outros serviços públicos. Estas são matérias

sobre as quais iremos, seguramente, trabalhar, para podermos encontrar boas respostas.

Sr.ª Deputada Cecília Meireles, é curioso que, tendo sido Secretária de Estado num Governo que fez um

enorme aumento de impostos, nas palavras do então Ministro das Finanças, esteja agora tão preocupada com

o IRS. É verdade que não cumprimos, neste Orçamento do Estado, o nosso compromisso de atualização dos

escalões, mas obtemos uma poupança, em IRS, superior a 200 milhões de euros, seja por via do alívio na

retenção da fonte, seja por via do «IVAucher», que bem referiu.

Mas, Sr.ª Deputada, se for fazer bem as contas, verificará que, desde o Orçamento do Estado para 2016

até ao Orçamento do Estado para 2020, diminuímos em 1000 milhões de euros os impostos que cobramos

aos trabalhadores portugueses em sede de IRS.

Aplausos do PS.

Finalmente, Sr.ª Deputada Bebiana Cunha, acompanhamos o PAN na sua dupla preocupação.

Para reforçar a resposta aos sem-abrigo, na proposta de lei temos previsto o reforço de mais 600 vagas no

programa Housing First e temos também inscrito, no Plano de Recuperação e Resiliência, uma medida

específica na área da habitação para o alojamento urgente e temporário, com 186 milhões de euros a investir

ao longo dos próximos seis anos.

Relativamente aos centros de recuperação animal, já registámos que o PAN considera insuficiente a verba

de 5 milhões de euros que inscrevemos no Orçamento. Já transmitimos também ao PAN que estamos

disponíveis, em sede de especialidade, para reforçar essa verba, de forma a garantir o adequado tratamento

para os animais errantes e a prevenir certas situações através de uma política ativa de esterilização animal,

que é absolutamente fundamental para assegurar o bem-estar de todos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente António Filipe.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar, agora, numa terceira ronda de perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, que já conta com seis inscrições.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a discussão do Orçamento do Estado para 2021 acontece num momento de grande exigência, em que os problemas sociais e económicos se

agravam a cada dia que passa. Não ignoramos que o desemprego aumenta, que a economia sofre com a

instabilidade, que a pobreza se instala com mais força nas famílias, que, mesmo a trabalhar, empobrecem.