Debates Parlamentares - Diário 021, p. 36 (2020-11-20)

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I SÉRIE — NÚMERO 21

tenham sido contratados com vínculo precário durante e após a implementação do PREVPAP — e garantir que

não haja recurso a qualquer expediente que signifique vínculos precários na Administração Pública.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da

Administração Pública.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, de forma muito injusta e com uma inaceitável intransigência, entendeu passar uma esponja sobre mais de seis anos de tempo de serviço

efetivamente prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da função pública, não

contabilizando esse período de trabalho para efeitos de progressão na carreira e tornando uma parte do

congelamento de carreiras imposto aos profissionais entre 2011 e 2017 num corte permanente.

Os Verdes continuam a considerar que é da mais elementar justiça que seja recuperado todo o tempo de

serviço prestado para efeitos de progressão na carreira. Promessas não faltaram. É demasiado tempo à espera.

Já votámos esta questão demasiadas vezes. Já assistimos aqui a demasiados jogos com a vida e os direitos

destes trabalhadores.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 17.º — Transferência de serviços para o interior. Tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD.

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre a instalação de serviços públicos no interior, o Governo tem poucas ideias e, por isso, às vezes, faz suas as

propostas dos outros.

Ainda por cima, o artigo sobre a transferência de serviços é ipsis verbis a proposta de alteração que o PSD

apresentou e que o PS e a esquerda unida chumbaram no ano passado, à exceção de dois pormenores, ou

melhor, de um «pormaior» e de um advérbio de modo: em 2021 não se instalam serviços, só se «identificam

serviços», e não se transferem serviços, só «preferencialmente». É uma espécie de intenção de legislar sem

haver vontade de fazer coisa nenhuma.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esta é a marca genética do Partido Socialista: prometer sempre, cumprir quando calhar.

O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem!

O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Em 2018, era o Centro de Formação da GNR (Guarda Nacional Republicana), em Portalegre. Foi-se a ver e, até agora, nada! Em 2017, era o Infarmed que ia para o Porto,

deslocação cinco vezes prometida e cinco vezes negada, porque o próprio Primeiro-Ministro revogou a sua

própria palavra.

O Governo não decide, anuncia! O Governo não faz, promete! O Governo quer desconcentrar, mas só um

bocadinho!

O PS tem, agora, uma oportunidade para, pelo menos, um princípio de compromisso. Sei que é difícil para

quem, tal como se diz na minha terra, «só vê o cisco no olho dos outros», mas fica aqui o desafio: acompanhem

o PSD na descentralização do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional para Coimbra.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 17.º-A — Apoio à deslocalização de docentes.

I SÉRIE — NÚMERO 21 36 tenham sido contratados com vínculo precário durante e após a implementação do PREVPAP — e garantir que não haja recurso a qualquer expediente que signifique vínculos precários na Administração Pública. Aplausos do PCP.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 16.º-A — Recuperação de todo o tempo de serviço prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da Administração Pública. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva, do PEV. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o Governo, de forma muito injusta e com uma inaceitável intransigência, entendeu passar uma esponja sobre mais de seis anos de tempo de serviço efetivamente prestado pelos trabalhadores integrados em carreiras especiais da função pública, não contabilizando esse período de trabalho para efeitos de progressão na carreira e tornando uma parte do congelamento de carreiras imposto aos profissionais entre 2011 e 2017 num corte permanente. Os Verdes continuam a considerar que é da mais elementar justiça que seja recuperado todo o tempo de serviço prestado para efeitos de progressão na carreira. Promessas não faltaram. É demasiado tempo à espera. Já votámos esta questão demasiadas vezes. Já assistimos aqui a demasiados jogos com a vida e os direitos destes trabalhadores. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 17.º — Transferência de serviços para o interior. Tem a palavra o Sr. Deputado José Cancela Moura, do PSD. O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, sobre a instalação de serviços públicos no interior, o Governo tem poucas ideias e, por isso, às vezes, faz suas as propostas dos outros. Ainda por cima, o artigo sobre a transferência de serviços é ipsis verbis a proposta de alteração que o PSD apresentou e que o PS e a esquerda unida chumbaram no ano passado, à exceção de dois pormenores, ou melhor, de um «pormaior» e de um advérbio de modo: em 2021 não se instalam serviços, só se «identificam serviços», e não se transferem serviços, só «preferencialmente». É uma espécie de intenção de legislar sem haver vontade de fazer coisa nenhuma. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — É verdade! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Esta é a marca genética do Partido Socialista: prometer sempre, cumprir quando calhar. O Sr. Afonso Oliveira (PSD): — Muito bem! O Sr. José Cancela Moura (PSD): — Em 2018, era o Centro de Formação da GNR (Guarda Nacional Republicana), em Portalegre. Foi-se a ver e, até agora, nada! Em 2017, era o Infarmed que ia para o Porto, deslocação cinco vezes prometida e cinco vezes negada, porque o próprio Primeiro-Ministro revogou a sua própria palavra. O Governo não decide, anuncia! O Governo não faz, promete! O Governo quer desconcentrar, mas só um bocadinho! O PS tem, agora, uma oportunidade para, pelo menos, um princípio de compromisso. Sei que é difícil para quem, tal como se diz na minha terra, «só vê o cisco no olho dos outros», mas fica aqui o desafio: acompanhem o PSD na descentralização do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional para Coimbra. Aplausos do PSD.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos à proposta de aditamento de um artigo 17.º-A — Apoio à deslocalização de docentes.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

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