Debates Parlamentares - Diário 021, p. 38 (2020-11-20)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 21

Desde 1989 que esta possibilidade existia na lei e é com o Partido Socialista que ela se concretizará com,

repito, sustentabilidade e responsabilidade. Vivemos tempos difíceis sob o ponto de vista da saúde e das

condições sociais da população e também do ponto de vista económico e financeiro, por isso, a proposta do PS

assegura as condições e os limites comportáveis pelo País, ao contrário das propostas da direita à esquerda, e

para todos os gostos, que esquecem as possibilidades financeiras dos Orçamentos nacional e autárquicos,

condição essencial para que esses subsídios se mantenham ao longo do tempo, e misturam carreiras gerais

com carreiras especiais, cujo regime contempla, por natureza, características próprias.

Mais uma vez, o PS apresenta-se ao lado dos trabalhadores e dos trabalhadores públicos em particular,

assegurando-lhes as circunstâncias de melhorarem a sua condição de vida, valorizar as suas carreiras e

reconhecer o esforço especial daqueles e daquelas que operam em situações de risco e insalubridade

particulares, dentro das carreiras gerais de assistentes operacionais.

É fundamental concretizar, assim, o subsídio de risco, de penosidade e insalubridade nos termos propostos

pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é o que é comportável pelo Estado e pelo País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 28.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira.

Dou a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS.

Faça favor.

A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é bem verdade que para combater a corrupção são precisos meios para a investigar e meios para a castigar.

Precisamos de mais meios e precisamos de uma estratégia que lhes dê sentido.

O Governo já apresentou a sua estratégia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas

no sentido de reforçar os meios do combate à corrupção. Destaco a nossa proposta que visa um reforço da

Polícia Judiciária com a contratação de 105 novos inspetores para a investigação criminal e para a polícia

científica.

Foi, aliás, através de iniciativas do PS que, ao longo do tempo, foram sendo dados passos essenciais para

a investigação da corrupção, por exemplo, através da permissão, logo em 2002, de acesso a dados bancários

e a dados fiscais dos suspeitos. Mais tarde, foi a chamada «emenda Neto Brandão» que facilitou o acesso aos

dados bancários e esteve na base de mais de 15 000 pedidos de investigação em apenas três anos. O PSD e

o CDS foram os únicos que não votaram a seu favor.

Olhamos para este fenómeno tão grave com seriedade e com rigor, mas, lamentavelmente, não podemos

concluir o mesmo sobre todas as propostas apresentadas e o exemplo mais óbvio do populismo na discussão

deste Orçamento está, porventura, nas propostas do Chega, precisamente em matéria de corrupção.

Vejamos apenas dois exemplos dessa falta de rigor populista, que prejudica o combate à corrupção: na

Proposta 514-C, o Chega propõe o aumento do número de magistrados do TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal)

para maior celeridade na decisão dos processos de corrupção. Mas magistrados do TAF porquê? A corrupção

é crime e necessariamente julgada pelos tribunais criminais. O que teriam os Tribunais Administrativos e Fiscais

a ver com isto, pergunta-se?

Protestos do Deputado do Chega André Ventura.

Na Proposta 509-C, o Chega propõe que se invista no aprofundamento jurídico para criminalizar o

enriquecimento ilícito. Mas o aprofundamento jurídico não tem de custar mais dinheiro. Basta estudar e

apresentar um projeto de lei. A criminalização do enriquecimento ilícito não consta do Programa deste Governo,

mas se o Sr. Deputado André Ventura acha que é preciso estudar o assunto, porque é que não o estuda e

apresenta um projeto de lei neste Parlamento?

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 21 38 Desde 1989 que esta possibilidade existia na lei e é com o Partido Socialista que ela se concretizará com, repito, sustentabilidade e responsabilidade. Vivemos tempos difíceis sob o ponto de vista da saúde e das condições sociais da população e também do ponto de vista económico e financeiro, por isso, a proposta do PS assegura as condições e os limites comportáveis pelo País, ao contrário das propostas da direita à esquerda, e para todos os gostos, que esquecem as possibilidades financeiras dos Orçamentos nacional e autárquicos, condição essencial para que esses subsídios se mantenham ao longo do tempo, e misturam carreiras gerais com carreiras especiais, cujo regime contempla, por natureza, características próprias. Mais uma vez, o PS apresenta-se ao lado dos trabalhadores e dos trabalhadores públicos em particular, assegurando-lhes as circunstâncias de melhorarem a sua condição de vida, valorizar as suas carreiras e reconhecer o esforço especial daqueles e daquelas que operam em situações de risco e insalubridade particulares, dentro das carreiras gerais de assistentes operacionais. É fundamental concretizar, assim, o subsídio de risco, de penosidade e insalubridade nos termos propostos pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que é o que é comportável pelo Estado e pelo País. Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos ao artigo 28.º — Reforço do combate à corrupção, fraude e criminalidade económico-financeira. Dou a palavra à Sr.ª Deputada Cláudia Santos, do PS. Faça favor. A Sr.ª Cláudia Santos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, é bem verdade que para combater a corrupção são precisos meios para a investigar e meios para a castigar. Precisamos de mais meios e precisamos de uma estratégia que lhes dê sentido. O Governo já apresentou a sua estratégia e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentou propostas no sentido de reforçar os meios do combate à corrupção. Destaco a nossa proposta que visa um reforço da Polícia Judiciária com a contratação de 105 novos inspetores para a investigação criminal e para a polícia científica. Foi, aliás, através de iniciativas do PS que, ao longo do tempo, foram sendo dados passos essenciais para a investigação da corrupção, por exemplo, através da permissão, logo em 2002, de acesso a dados bancários e a dados fiscais dos suspeitos. Mais tarde, foi a chamada «emenda Neto Brandão» que facilitou o acesso aos dados bancários e esteve na base de mais de 15 000 pedidos de investigação em apenas três anos. O PSD e o CDS foram os únicos que não votaram a seu favor. Olhamos para este fenómeno tão grave com seriedade e com rigor, mas, lamentavelmente, não podemos concluir o mesmo sobre todas as propostas apresentadas e o exemplo mais óbvio do populismo na discussão deste Orçamento está, porventura, nas propostas do Chega, precisamente em matéria de corrupção. Vejamos apenas dois exemplos dessa falta de rigor populista, que prejudica o combate à corrupção: na Proposta 514-C, o Chega propõe o aumento do número de magistrados do TAF (Tribunal Administrativo e Fiscal) para maior celeridade na decisão dos processos de corrupção. Mas magistrados do TAF porquê? A corrupção é crime e necessariamente julgada pelos tribunais criminais. O que teriam os Tribunais Administrativos e Fiscais a ver com isto, pergunta-se? Protestos do Deputado do Chega André Ventura. Na Proposta 509-C, o Chega propõe que se invista no aprofundamento jurídico para criminalizar o enriquecimento ilícito. Mas o aprofundamento jurídico não tem de custar mais dinheiro. Basta estudar e apresentar um projeto de lei. A criminalização do enriquecimento ilícito não consta do Programa deste Governo, mas se o Sr. Deputado André Ventura acha que é preciso estudar o assunto, porque é que não o estuda e apresenta um projeto de lei neste Parlamento? Aplausos do PS.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Duarte Cordeiro
Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares
Intervenção

ANA MIGUEL DOS SANTOS
Deputada
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

LUÍS MOREIRA TESTA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOSÉ CANCELA MOURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CARLOS EDUARDO REIS
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pergunta

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LARA MARTINHO
Deputada
Intervenção

OLAVO CÂMARA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO VENTURA
Deputado
Intervenção

SARA MADRUGA DA COSTA
Deputada
Intervenção

ISAURA MORAIS
Deputada
Intervenção

ADÃO SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JORGE DUARTE COSTA
Deputado
Intervenção

LINA LOPES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIA GERMANA ROCHA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

JOÃO PAULO PEDROSA
Deputado
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

CARLA BARROS
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

EDUARDO BARROCO DE MELO
Deputado
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA SANTOS
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Encerramento da sessão

Descarregar páginas