Debates Parlamentares - Diário 022, p. 33 (2020-11-23)

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24 DE NOVEMBRO DE 2020

Votar a favor da proposta do PCP de aprovação de isenção do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas

coletivas), até 30 000 €, faz toda a diferença, como o faz a implementação de medidas de autoproteção nos

edifícios e a salvaguarda das bibliotecas e dos arquivos das associações.

Se se valoriza a juventude e a sua participação, então, esta Assembleia tem de aprovar a proposta de apoio

à retoma das atividades das associações juvenis, de 5 milhões de euros.

Uma palavra ainda sobre desporto: haveria muito a dizer sobre integração, sobre a promoção da saúde física

e mental, sobre a importância que o desporto tem para Portugal e como esta vai ser determinante para

ultrapassar este momento, mas, hoje, o que é preciso é aprovar as medidas concretas, como a devolução aos

clubes do valor do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos equipamentos e dos materiais desportivos ou

ajudar os treinadores e a sua formação.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 171.º-A ⎯ Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Joana Sá Pereira, do PS.

A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao enfrentarmos esta crise escolhemos dar prioridade à proteção dos que mais precisam e daqueles que são mais

afetados por ela.

Esta proposta de Orçamento do Estado fortalece o Estado social na sua missão elementar de estar ao lado

de quem precisa, quando mais precisa, promovendo uma melhoria sustentada das condições e dos níveis de

proteção social.

Mas sabemos que nem todos beneficiam de um sistema de segurança social público. Advogados,

solicitadores e agentes de execução integram um sistema de previdência autónomo, que, na altura em que mais

precisaram, não quis dizer «presente». E, justamente por isso, aprovámos nesta Câmara, no Orçamento

Suplementar, uma prestação social extraordinária para estes mais de 30 000 profissionais.

Foi, por isso, com profunda perplexidade que constatámos que a Caixa de Previdência, na concretização

desta medida, exigiu que os requerentes fossem quase indigentes, impedindo, inaceitavelmente, a concessão

deste apoio.

Com esta proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta, removemos estes obstáculos

promovidos pela CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e permitimos a estes profissionais

um apoio digno e justo em contexto de vulnerabilidade.

Não falhamos a quem precisa!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo de um artigo 171.º-A ⎯ Distribuição da publicidade institucional do Estado.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do PS.

Faça favor.

A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): ⎯ Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Os órgãos de comunicação social locais e regionais assumem, indiscutivelmente, um papel

crucial na democracia, nos territórios, no reforço da participação e do envolvimento dos cidadãos.

Nesse sentido, o Partido Socialista, preocupado com o bem-estar e a com importância destes órgãos de

comunicação social, inscreveu no Orçamento de Estado anterior, de 2020, uma proposta de alteração à lei da

publicidade institucional do Estado, a Lei n.º 95/2015. Essa proposta de alteração visava, fundamentalmente,

que os mecanismos de apoio a estes órgãos, incrementando a sua capacidade, lhes permitissem estar presentes

nas campanhas de publicidade institucional organizadas.

Fez-se isso através de duas medidas essenciais: abrindo estas campanhas, determinando a obrigatoriedade

de que, pelo menos, 25% das mesmas, fossem dirigidas a estes órgãos e, simultaneamente, diminuindo o valor

que poderia ser realizado através destas campanhas, isto é, passando de 15 000 € para 5000 €.

24 DE NOVEMBRO DE 2020 33 Votar a favor da proposta do PCP de aprovação de isenção do IRC (imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas), até 30 000 €, faz toda a diferença, como o faz a implementação de medidas de autoproteção nos edifícios e a salvaguarda das bibliotecas e dos arquivos das associações. Se se valoriza a juventude e a sua participação, então, esta Assembleia tem de aprovar a proposta de apoio à retoma das atividades das associações juvenis, de 5 milhões de euros. Uma palavra ainda sobre desporto: haveria muito a dizer sobre integração, sobre a promoção da saúde física e mental, sobre a importância que o desporto tem para Portugal e como esta vai ser determinante para ultrapassar este momento, mas, hoje, o que é preciso é aprovar as medidas concretas, como a devolução aos clubes do valor do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) dos equipamentos e dos materiais desportivos ou ajudar os treinadores e a sua formação. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta de aditamento de um artigo 171.º-A ⎯ Alteração do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Sá Pereira, do PS. A Sr.ª Joana Sá Pereira (PS): ⎯ Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, ao enfrentarmos esta crise escolhemos dar prioridade à proteção dos que mais precisam e daqueles que são mais afetados por ela. Esta proposta de Orçamento do Estado fortalece o Estado social na sua missão elementar de estar ao lado de quem precisa, quando mais precisa, promovendo uma melhoria sustentada das condições e dos níveis de proteção social. Mas sabemos que nem todos beneficiam de um sistema de segurança social público. Advogados, solicitadores e agentes de execução integram um sistema de previdência autónomo, que, na altura em que mais precisaram, não quis dizer «presente». E, justamente por isso, aprovámos nesta Câmara, no Orçamento Suplementar, uma prestação social extraordinária para estes mais de 30 000 profissionais. Foi, por isso, com profunda perplexidade que constatámos que a Caixa de Previdência, na concretização desta medida, exigiu que os requerentes fossem quase indigentes, impedindo, inaceitavelmente, a concessão deste apoio. Com esta proposta de alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta, removemos estes obstáculos promovidos pela CPAS (Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores) e permitimos a estes profissionais um apoio digno e justo em contexto de vulnerabilidade. Não falhamos a quem precisa! Aplausos do PS.O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta de aditamento de um artigo de um artigo 171.º-A ⎯ Distribuição da publicidade institucional do Estado. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosário Gambôa, do PS. Faça favor. A Sr.ª Rosário Gambôa (PS): ⎯ Sr. Presidente, cumprimento os Srs. Membros do Governo e as Sr.as e os Srs. Deputados. Os órgãos de comunicação social locais e regionais assumem, indiscutivelmente, um papel crucial na democracia, nos territórios, no reforço da participação e do envolvimento dos cidadãos. Nesse sentido, o Partido Socialista, preocupado com o bem-estar e a com importância destes órgãos de comunicação social, inscreveu no Orçamento de Estado anterior, de 2020, uma proposta de alteração à lei da publicidade institucional do Estado, a Lei n.º 95/2015. Essa proposta de alteração visava, fundamentalmente, que os mecanismos de apoio a estes órgãos, incrementando a sua capacidade, lhes permitissem estar presentes nas campanhas de publicidade institucional organizadas. Fez-se isso através de duas medidas essenciais: abrindo estas campanhas, determinando a obrigatoriedade de que, pelo menos, 25% das mesmas, fossem dirigidas a estes órgãos e, simultaneamente, diminuindo o valor que poderia ser realizado através destas campanhas, isto é, passando de 15 000 € para 5000 €.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

FERNANDO RUAS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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