Debates Parlamentares - Diário 022, p. 38 (2020-11-23)

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I SÉRIE — NÚMERO 22

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.º-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD.

A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos traz aqui diz respeito aos estabelecimentos de educação e de ensino especial, com acordo de cooperação com o Ministério da

Educação, que têm, como objetivo, o apoio à aprendizagem e à inclusão de alunos muito especiais.

Em portaria citada pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, é reconhecido que estas instituições são um recurso valioso

no desenvolvimento de uma escola inclusiva para todas as crianças e jovens com necessidades educativas

especiais. Apesar da prestação de um serviço único e de todo o reconhecimento, os valores fixados em portaria

não sofrem atualizações desde 2009.

Às imensas dificuldades com que vivem estes estabelecimentos, ainda acresce um atraso das transferências

do Ministério da Educação que, apesar de estarem autorizadas pelo Conselho de Ministros n.º 91/2019, relativas

ao ano letivo 2019/2020, ainda não foram realizadas.

A presente proposta do PSD procede à atualização dos valores de financiamento dos estabelecimentos de

educação especial, em condições equitativas com a dos restantes recursos específicos que existem na

comunidade, ou seja, outras instituições equivalentes.

Mas tão importante como isto é também garantir que serão honrados os compromissos há muito assumidos

com instituições, famílias e alunos. A inclusão tem sido uma palavra recorrentemente proferida por este Governo

e por todos os grupos parlamentares.

Chegou a vez de fazer prova de vida sobre este assunto, votando a favor da presente proposta.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre o artigo 179.º — Contratos-programa na área da saúde, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes.

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando a discussão no Plenário de um conjunto de artigos que dizem

respeito à saúde, que é, seguramente, o tema que mais preocupa, neste momento, as portuguesas e os

portugueses, parece-nos muito relevante podermos recordar três coisas.

Em primeiro lugar, recordamos à direita aquilo que fizeram não há muito tempo, entre 2011 e 2015. A direita

foi responsável pelo retrocesso nas transferências de receitas de impostos para o Serviço Nacional de Saúde.

Durante quatro anos, consecutivamente, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde foram abaixo de

8000 milhões de euros, o valor mais baixo de toda a década.

Aplausos do PS.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O País estava em bancarrota!

O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: —Durante quatro anos, descapitalizaram o Serviço Nacional de Saúde, porque a vossa agenda era mesmo a de favorecer um sistema de saúde não com

a espinha-dorsal no Serviço Nacional de Saúde, mas no setor privado, a coberto de uma suposta liberdade de

escolha.

Essa vossa descapitalização teve, depois, uma recuperação nos últimos anos, que fizemos em conjunto com

o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Foi uma recuperação de mais de

2500 milhões de euros de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, o que representa, em termos

líquidos, só para dar um exemplo, mais 4500 profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde.

Gostaria de dizer que o Orçamento do Estado para 2021 prevê um reforço de mais 1200 milhões de euros

no Serviço Nacional de Saúde do que o Orçamento do Estado para 2020. Se compararmos com o Orçamento

I SÉRIE — NÚMERO 22 38 O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre a proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.º-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cláudia André, do PSD. A Sr.ª Cláudia André (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, a proposta que nos traz aqui diz respeito aos estabelecimentos de educação e de ensino especial, com acordo de cooperação com o Ministério da Educação, que têm, como objetivo, o apoio à aprendizagem e à inclusão de alunos muito especiais. Em portaria citada pelo Decreto-Lei n.º 54/2018, é reconhecido que estas instituições são um recurso valioso no desenvolvimento de uma escola inclusiva para todas as crianças e jovens com necessidades educativas especiais. Apesar da prestação de um serviço único e de todo o reconhecimento, os valores fixados em portaria não sofrem atualizações desde 2009. Às imensas dificuldades com que vivem estes estabelecimentos, ainda acresce um atraso das transferências do Ministério da Educação que, apesar de estarem autorizadas pelo Conselho de Ministros n.º 91/2019, relativas ao ano letivo 2019/2020, ainda não foram realizadas. A presente proposta do PSD procede à atualização dos valores de financiamento dos estabelecimentos de educação especial, em condições equitativas com a dos restantes recursos específicos que existem na comunidade, ou seja, outras instituições equivalentes. Mas tão importante como isto é também garantir que serão honrados os compromissos há muito assumidos com instituições, famílias e alunos. A inclusão tem sido uma palavra recorrentemente proferida por este Governo e por todos os grupos parlamentares. Chegou a vez de fazer prova de vida sobre este assunto, votando a favor da presente proposta. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir sobre o artigo 179.º — Contratos-programa na área da saúde, tem a palavra o Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendes. O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (António Mendonça Mendes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, iniciando a discussão no Plenário de um conjunto de artigos que dizem respeito à saúde, que é, seguramente, o tema que mais preocupa, neste momento, as portuguesas e os portugueses, parece-nos muito relevante podermos recordar três coisas. Em primeiro lugar, recordamos à direita aquilo que fizeram não há muito tempo, entre 2011 e 2015. A direita foi responsável pelo retrocesso nas transferências de receitas de impostos para o Serviço Nacional de Saúde. Durante quatro anos, consecutivamente, as transferências para o Serviço Nacional de Saúde foram abaixo de 8000 milhões de euros, o valor mais baixo de toda a década. Aplausos do PS. O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — O País estava em bancarrota! O Sr. Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais: —Durante quatro anos, descapitalizaram o Serviço Nacional de Saúde, porque a vossa agenda era mesmo a de favorecer um sistema de saúde não com a espinha-dorsal no Serviço Nacional de Saúde, mas no setor privado, a coberto de uma suposta liberdade de escolha. Essa vossa descapitalização teve, depois, uma recuperação nos últimos anos, que fizemos em conjunto com o Bloco de Esquerda, com o PCP e com o Partido Ecologista «Os Verdes». Foi uma recuperação de mais de 2500 milhões de euros de transferências para o Serviço Nacional de Saúde, o que representa, em termos líquidos, só para dar um exemplo, mais 4500 profissionais de saúde no Serviço Nacional de Saúde. Gostaria de dizer que o Orçamento do Estado para 2021 prevê um reforço de mais 1200 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde do que o Orçamento do Estado para 2020. Se compararmos com o Orçamento

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

HORTENSE MARTINS
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cruz
Secretário de Estado do Tesouro
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

Mário Belo Morgado
Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

CLARA MARQUES MENDES
Deputada
Pergunta

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JORGE PAULO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

Gabriel Bastos
Secretário de Estado da Segurança Social
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Abertura da sessão

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Intervenção

MARGARIDA BALSEIRO LOPES
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Interpelação à mesa

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

PAULO LEITÃO
Deputado
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

JOANA SÁ PEREIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO CUNHA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

TELMA GUERREIRO
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

SANDRA PEREIRA
Deputada
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

SUSANA CORREIA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

RUI CRISTINA
Deputado
Intervenção

SUSANA AMADOR
Deputada
Intervenção

FERNANDO RUAS
Deputado
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

TELMO CORREIA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

JOANA LIMA
Deputada
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

JOSÉ MARIA CARDOSO
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
Deputada
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

RITA BORGES MADEIRA
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

OFÉLIA RAMOS
Deputada
Intervenção

Cláudia Joaquim
Secretário de Estado do Orçamento
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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