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24 DE NOVEMBRO DE 2020

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O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, Portugal irá receber, até 2027, o dobro ou o triplo dos fundos europeus que tem recebido anualmente até agora.

O Governo, teimosamente, mantém o modelo de governação e espera obter resultados diferentes com o mesmo

modelo. Discordamos.

Mas, ao menos, em termos de transparência, algo terá de mudar. Por isso, propomos, com esta proposta

199-C, a criação de um portal de transparência da execução dos fundos europeus. Trata-se de um portal que

contenha os montantes, os promotores, os objetivos e os calendários, e que possa ser verificado praticamente

em tempo real, um portal que seja de acesso livre, de compreensão fácil e de extração de dados automática ou

automatizável.

Mas não ficamos por aqui, em termos de transparência. Queremos regras claras para a fiscalização

sucessiva de todos os contratos que ficarem isentos de visto prévio do Tribunal de Contas. Queremos impedir

as cativações para os reguladores. Queremos o reforço de verbas para o Tribunal Constitucional, para que,

finalmente, a Entidade da Transparência veja a luz do dia. Queremos propor, uma vez mais, neste Orçamento,

a eliminação dos benefícios fiscais dos partidos políticos, porque privilégios e benefícios injustificados de

partidos e de políticos é o que mais enfraquece a base da democracia liberal.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Para intervir acerca da proposta 981-C, de aditamento de um artigo 176.º-C — Disposições relativas ao financiamento dos estabelecimentos de educação especial…

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Sr.ª Deputada, pede a palavra para que efeito?

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas tínhamos dado a indicação de que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita iria fazer uma intervenção em relação ao aditamento de um artigo 176.º-A.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Muito obrigado. Então, para intervir em relação à proposta 1281-C, do PCP, de aditamento de um artigo 176.º-A — Reforço

da ação social escolar no ensino público obrigatório, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o PCP defende a concretização do direito a uma escola pública gratuita e de qualidade e traz ao Orçamento do Estado

uma série de propostas nesse sentido, melhorando as condições de funcionamento e garantindo mais ação

social escolar.

Propomos a redução do número de alunos por turma, na escolaridade obrigatória, medida imprescindível,

principalmente no contexto de pandemia que atravessamos. Propomos a gestão pública das cantinas escolares,

garantindo a todos os trabalhadores os materiais e os meios financeiros necessários ao bom funcionamento.

Propomos o alargamento da rede pública de ensino artístico especializado a todo o território nacional e a

distribuição gratuita de manuais escolares novos a todos os alunos do primeiro ciclo do ensino básico da rede

pública do Ministério da Educação.

Propomos a distribuição gratuita dos recursos didáticos, incluindo livros de fichas, a todos os alunos do

primeiro ciclo do ensino básico da rede pública do Ministério da Educação e a atribuição às escolas públicas do

primeiro ciclo de uma dotação específica para a aquisição de material didático.

Por fim, temos uma proposta muito concreta e muito importante para as famílias, em relação ao reforço da

ação social escolar no ensino público obrigatório. Trata-se do aumento dos valores de comparticipação do

material escolar para os escalões A, B e C, do alojamento em residência familiar no ensino secundário para os

escalões A, B e C, das visitas de estudo em 100% para todos os escalões e da alimentação em 100% para

todos os escalões. Trata-se, também, do reposicionamento no escalão A dos alunos dos escalões B e C, no

caso de haver situação de desemprego involuntário ou redução de horário de trabalho na família.

Por fim, propomos o alargamento do regime de distribuição gratuita de fruta e de leite escolar a todas as

crianças que frequentem a escolaridade obrigatória nos estabelecimentos de ensino público.

  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Abertura da sessão
  • ANTÓNIO FILIPE
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • HORTENSE MARTINS
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
  • Deputado
  • Intervenção
  • MOISÉS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • PAULA SANTOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • Miguel Cruz
  • Secretário de Estado do Tesouro
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Mário Belo Morgado
  • Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • TIAGO BARBOSA RIBEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • CLARA MARQUES MENDES
  • Deputada
  • Pergunta
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JORGE PAULO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • Gabriel Bastos
  • Secretário de Estado da Segurança Social
  • Intervenção
  • JOÃO PINHO DE ALMEIDA
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERRO RODRIGUES
  • Presidente
  • Votações
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Abertura da sessão
  • JOSÉ MOURA SOEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
  • Deputada
  • Intervenção
  • HUGO OLIVEIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • CRISTÓVÃO NORTE
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS GRAÇA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOSÉ LUÍS FERREIRA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JORGE SALGUEIRO MENDES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARGARIDA BALSEIRO LOPES
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Interpelação à mesa
  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ SILVA
  • Deputado
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOÃO GOMES MARQUES
  • Deputado
  • Intervenção
  • MARIANA SILVA
  • Deputada
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  • PAULO LEITÃO
  • Deputado
  • Intervenção
  • FERNANDO ANASTÁCIO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ALMA RIVERA
  • Deputada
  • Intervenção
  • JOANA SÁ PEREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ROSÁRIO GAMBÔA
  • Deputada
  • Intervenção
  • MARIA BEGONHA
  • Deputada
  • Intervenção
  • INÊS DE SOUSA REAL
  • Deputada
  • Intervenção
  • LUÍS MONTEIRO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANTÓNIO CUNHA
  • Deputado
  • Intervenção
  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANA MESQUITA
  • Deputada
  • Intervenção
  • CLÁUDIA ANDRÉ
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • TELMA GUERREIRO
  • Deputada
  • Intervenção
  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
  • Intervenção
  • ANDRÉ VENTURA
  • Deputado
  • Intervenção
  • LUÍS SOARES
  • Deputado
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  • António Mendonça Mendes
  • Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
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  • JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
  • Deputado
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  • SUSANA CORREIA
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  • JOÃO DIAS
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  • RUI CRISTINA
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  • PAULA SANTOS
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  • JOSÉ MARIA CARDOSO
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  • LUÍS SOARES
  • Deputado
  • Intervenção
  • ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
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  • Intervenção
  • ALEXANDRA TAVARES DE MOURA
  • Deputada
  • Intervenção
  • Diogo Serras Lopes
  • Secretário de Estado da Saúde
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  • RITA BORGES MADEIRA
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  • DIANA FERREIRA
  • Deputada
  • Intervenção
  • OFÉLIA RAMOS
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  • Cláudia Joaquim
  • Secretário de Estado do Orçamento
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  • FERNANDO NEGRÃO
  • Vice-Presidente
  • Encerramento da sessão