Debates Parlamentares - Diário 023, p. 24 (2020-11-24)

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I SÉRIE — NÚMERO 23

Desta forma, é estabelecido um regime que permite a aplicação de tarifas sociais, que os municípios, quer

de forma própria, quer através dos seus sistemas multimunicipais, atribuem aos seus munícipes, e que permite

assegurar o respetivo abastecimento de água.

No entanto, existem situações em que o titular do abastecimento não são os municípios, nem os respetivos

sistemas multimunicipais, mas, sim, empresas detidas pelo Estado, como é bom exemplo o município de

Lisboa e a própria EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), em que as receitas dessas tarifas e outras

receitas revertem para essas empresas e não para os municípios.

Assim, esta alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta vem justamente clarificar e rever essas

situações, para que, nesses casos, seja o Estado central a assumir esse diferencial tarifário, uma vez que

esses municípios, nesses casos, não têm qualquer intervenção ou receita com o abastecimento de água.

Mais importante do que isso, esta alteração também permite uma maior abrangência e aumenta de forma

muito significativa o número de pessoas a que se possa aplicar estas tarifas, tão importantes para muitos

nestes momentos difíceis que todos vivemos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível

aeroportuário.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente sabe que a decisão Lisboa+1, com o alargamento do aeroporto da Portela e a construção de um

aeroporto no Montijo, é uma solução de interesses, porque é a opção mais barata e mais lucrativa para a

Vinci, o que não quer dizer que seja a melhor para o País.

Toda a gente sabe que isso foi a razão para o finca-pé do Governo em não fazer a avaliação ambiental

estratégica, uma avaliação exigida por lei que permitiria fazer a comparação entre localizações. A qualidade de

vida e a saúde da população, assim como a proteção do estuário do Tejo, um dos mais importantes da

Europa, que deviam ser peças-chave para a tomada de decisão em nome do interesse estratégico do País, de

nada valeram contra a vontade de uma empresa privada estrangeira.

Depois de dizer que a decisão está tomada e que não há plano B, o Governo voltou agora atrás. No debate

orçamental, o Ministro Pedro Nuno Santos admitiu fazer a avaliação ambiental estratégica. Se ganhou juízo,

ainda bem. Votaremos a favor de todas as propostas nesse sentido.

Mas, neste momento, é preciso que o Governo faça mais do que uma declaração de intenções e garanta

que todas as opções para a gestão aeroportuária da região de Lisboa se mantêm em aberto.

A única avaliação ambiental estratégica que foi feita sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa

comparou a Ota com o Campo de Tiro de Alcochete e a declaração de impacte ambiental escolheu Alcochete

como a melhor opção. Esta declaração de impacte ambiental caduca no próximo dia 9 de dezembro. O seu

período de vigência tem de ser prorrogado porque só assim se garante a transparência das decisões e se

protege o interesse público. E, por isso mesmo, o Bloco de Esquerda vai entregar também um projeto com

esse objetivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, que é o autor desta iniciativa.

O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em janeiro de 2019, como todos certamente se lembrarão, o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o País perplexo, uma vez que

estava a assumir um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo sem que estivesse

sequer concluída a avaliação de impacte ambiental em curso.

I SÉRIE — NÚMERO 23 24 Desta forma, é estabelecido um regime que permite a aplicação de tarifas sociais, que os municípios, quer de forma própria, quer através dos seus sistemas multimunicipais, atribuem aos seus munícipes, e que permite assegurar o respetivo abastecimento de água. No entanto, existem situações em que o titular do abastecimento não são os municípios, nem os respetivos sistemas multimunicipais, mas, sim, empresas detidas pelo Estado, como é bom exemplo o município de Lisboa e a própria EPAL (Empresa Portuguesa das Águas Livres), em que as receitas dessas tarifas e outras receitas revertem para essas empresas e não para os municípios. Assim, esta alteração que o Grupo Parlamentar do PS apresenta vem justamente clarificar e rever essas situações, para que, nesses casos, seja o Estado central a assumir esse diferencial tarifário, uma vez que esses municípios, nesses casos, não têm qualquer intervenção ou receita com o abastecimento de água. Mais importante do que isso, esta alteração também permite uma maior abrangência e aumenta de forma muito significativa o número de pessoas a que se possa aplicar estas tarifas, tão importantes para muitos nestes momentos difíceis que todos vivemos. Aplausos do PS. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PEV, de aditamento de um artigo 196.º-A — Avaliação ambiental estratégica para aferir melhores opções ao nível aeroportuário. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda. A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, toda a gente sabe que a decisão Lisboa+1, com o alargamento do aeroporto da Portela e a construção de um aeroporto no Montijo, é uma solução de interesses, porque é a opção mais barata e mais lucrativa para a Vinci, o que não quer dizer que seja a melhor para o País. Toda a gente sabe que isso foi a razão para o finca-pé do Governo em não fazer a avaliação ambiental estratégica, uma avaliação exigida por lei que permitiria fazer a comparação entre localizações. A qualidade de vida e a saúde da população, assim como a proteção do estuário do Tejo, um dos mais importantes da Europa, que deviam ser peças-chave para a tomada de decisão em nome do interesse estratégico do País, de nada valeram contra a vontade de uma empresa privada estrangeira. Depois de dizer que a decisão está tomada e que não há plano B, o Governo voltou agora atrás. No debate orçamental, o Ministro Pedro Nuno Santos admitiu fazer a avaliação ambiental estratégica. Se ganhou juízo, ainda bem. Votaremos a favor de todas as propostas nesse sentido. Mas, neste momento, é preciso que o Governo faça mais do que uma declaração de intenções e garanta que todas as opções para a gestão aeroportuária da região de Lisboa se mantêm em aberto. A única avaliação ambiental estratégica que foi feita sobre a localização do novo aeroporto de Lisboa comparou a Ota com o Campo de Tiro de Alcochete e a declaração de impacte ambiental escolheu Alcochete como a melhor opção. Esta declaração de impacte ambiental caduca no próximo dia 9 de dezembro. O seu período de vigência tem de ser prorrogado porque só assim se garante a transparência das decisões e se protege o interesse público. E, por isso mesmo, o Bloco de Esquerda vai entregar também um projeto com esse objetivo. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do PEV, que é o autor desta iniciativa. O Sr. José Luís Ferreira (PEV): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, em janeiro de 2019, como todos certamente se lembrarão, o Governo assinou com a Vinci um acordo que deixou o País perplexo, uma vez que estava a assumir um compromisso para a construção de um novo aeroporto no Montijo sem que estivesse sequer concluída a avaliação de impacte ambiental em curso.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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