Debates Parlamentares - Diário 023, p. 25 (2020-11-24)

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25 DE NOVEMBRO DE 2020

Resulta daqui a perceção clara, entre outras questões, de uma procura de influência em relação ao

resultado da avaliação de impacte ambiental e, portanto, um profundo desrespeito por este instrumento de

política ambiental.

Depois, esta decisão não veio resolver nenhum dos problemas que se pretendia resolver com a construção

de um novo aeroporto de Lisboa: nem resolve os problemas aeroportuários a longo prazo, nem sequer resolve

o problema do Aeroporto Humberto Delgado, que se vai perpetuar em Lisboa, quando o que se pretendia era

exatamente retirar o aeroporto de dentro da cidade de Lisboa.

Acresce ainda que a decisão sobre a localização de uma infraestrutura tão importante como é um

aeroporto não foi pautada pelo interesse público, mas, sim, pelos interesses de quem escolheu a localização,

ou seja, a multinacional Vinci. Ora, se foi a Vinci quem escolheu a localização, fê-lo tendo em vista os seus

próprios interesses e não o interesse público, como, aliás, muito bem se percebe.

Portanto, o que Os Verdes pretendem com esta proposta é, antes de mais, trazer o interesse público para

uma decisão que tem de ser tomada em função da sua importância para o desenvolvimento do País, mas

pretende também dar uma oportunidade ao Governo para resolver um conjunto de problemas que tem pela

frente.

O que pretendemos com esta proposta é que o Governo seja capaz de evitar os atentados ambientais que

a localização no Montijo irá provocar, mas também as mossas que irá provocar ao nível da saúde das

populações. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo não se veja obrigado a passar um, eu

diria, verdadeiro atentado de menoridade ao poder local, ao ponto de ponderar alterar a lei para passar por

cima do parecer daquelas autarquias que não estão de acordo. Mas também queremos dar a oportunidade ao

Governo para que não fique ligado ao facto de podermos vir a ser o único País no mundo com um aeroporto

cuja localização foi decidida exclusivamente pela multinacional Vinci.

O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, doPCP.

A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos resíduos não pode estar dependente da lógica do lucro e da minimização dos custos de operação, porque

isso significa menos qualidade do serviço prestado às populações, baixos níveis de valorização e reciclagem,

optando-se pela deposição em aterro, mesmo que isso prejudique as populações, mais atropelo e desleixo

pelas normas ambientais. E significa, como significou, péssimas condições de trabalho no setor, varrido a

precariedade e baixos salários.

Por isso, propomos que se inicie o processo de recuperação do controlo público dos sistemas de gestão de

resíduos urbanos, justificado pela salvaguarda do interesse público e para que o País possa atingir as metas e

objetivos ambientais ambiciosos que tem anunciado.

Aproveitamos para destacar, ainda, outras propostas do PCP que nos parecem fundamentais nesta área.

Para a prospeção e exploração dos minerais é necessária uma avaliação ambiental e de grandes

condicionantes que proteja o interesse das pessoas e dos ecossistemas.

Para o bem-estar animal é incontornável e urgente a realização de uma campanha nacional de

esterilização. É crucial reduzir o número de animais abandonados e de rua, e, em simultâneo criar e melhorar

centros de recolha. Claro está que não há milagres, são necessários meios para fazer tudo isso. Por isso, se

as preocupações ambientais que todos demonstram forem verdadeiras irão traduzir-se na aprovação das

propostas do PCP que visam dar meios a quem tem de inspecionar e garantir o cumprimento da lei, a quem

tem de estudar e promover as melhores práticas ambientais, a quem tem de defender o ar, os solos, os rios, a

biodiversidade.

E nada disso se faz sem o reforço da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do

Ordenamento do Território), do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da DGAV

(Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e da APA (Agência Portuguesa do Ambiente).

Aplausos do PCP.

25 DE NOVEMBRO DE 2020 25 Resulta daqui a perceção clara, entre outras questões, de uma procura de influência em relação ao resultado da avaliação de impacte ambiental e, portanto, um profundo desrespeito por este instrumento de política ambiental. Depois, esta decisão não veio resolver nenhum dos problemas que se pretendia resolver com a construção de um novo aeroporto de Lisboa: nem resolve os problemas aeroportuários a longo prazo, nem sequer resolve o problema do Aeroporto Humberto Delgado, que se vai perpetuar em Lisboa, quando o que se pretendia era exatamente retirar o aeroporto de dentro da cidade de Lisboa. Acresce ainda que a decisão sobre a localização de uma infraestrutura tão importante como é um aeroporto não foi pautada pelo interesse público, mas, sim, pelos interesses de quem escolheu a localização, ou seja, a multinacional Vinci. Ora, se foi a Vinci quem escolheu a localização, fê-lo tendo em vista os seus próprios interesses e não o interesse público, como, aliás, muito bem se percebe. Portanto, o que Os Verdes pretendem com esta proposta é, antes de mais, trazer o interesse público para uma decisão que tem de ser tomada em função da sua importância para o desenvolvimento do País, mas pretende também dar uma oportunidade ao Governo para resolver um conjunto de problemas que tem pela frente. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo seja capaz de evitar os atentados ambientais que a localização no Montijo irá provocar, mas também as mossas que irá provocar ao nível da saúde das populações. O que pretendemos com esta proposta é que o Governo não se veja obrigado a passar um, eu diria, verdadeiro atentado de menoridade ao poder local, ao ponto de ponderar alterar a lei para passar por cima do parecer daquelas autarquias que não estão de acordo. Mas também queremos dar a oportunidade ao Governo para que não fique ligado ao facto de podermos vir a ser o único País no mundo com um aeroporto cuja localização foi decidida exclusivamente pela multinacional Vinci. O Sr. Presidente (Fernando Negrão): — Passamos agora à proposta, apresentada pelo PCP, de aditamento de um artigo 199.º-A — Controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Alma Rivera, doPCP. A Sr.ª Alma Rivera (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, o setor dos resíduos não pode estar dependente da lógica do lucro e da minimização dos custos de operação, porque isso significa menos qualidade do serviço prestado às populações, baixos níveis de valorização e reciclagem, optando-se pela deposição em aterro, mesmo que isso prejudique as populações, mais atropelo e desleixo pelas normas ambientais. E significa, como significou, péssimas condições de trabalho no setor, varrido a precariedade e baixos salários. Por isso, propomos que se inicie o processo de recuperação do controlo público dos sistemas de gestão de resíduos urbanos, justificado pela salvaguarda do interesse público e para que o País possa atingir as metas e objetivos ambientais ambiciosos que tem anunciado. Aproveitamos para destacar, ainda, outras propostas do PCP que nos parecem fundamentais nesta área. Para a prospeção e exploração dos minerais é necessária uma avaliação ambiental e de grandes condicionantes que proteja o interesse das pessoas e dos ecossistemas. Para o bem-estar animal é incontornável e urgente a realização de uma campanha nacional de esterilização. É crucial reduzir o número de animais abandonados e de rua, e, em simultâneo criar e melhorar centros de recolha. Claro está que não há milagres, são necessários meios para fazer tudo isso. Por isso, se as preocupações ambientais que todos demonstram forem verdadeiras irão traduzir-se na aprovação das propostas do PCP que visam dar meios a quem tem de inspecionar e garantir o cumprimento da lei, a quem tem de estudar e promover as melhores práticas ambientais, a quem tem de defender o ar, os solos, os rios, a biodiversidade. E nada disso se faz sem o reforço da IGAMAOT (Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território), do ICNF (Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas), da DGAV (Direção-Geral de Alimentação e Veterinária) e da APA (Agência Portuguesa do Ambiente). Aplausos do PCP.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

PAULA SANTOS
Deputada
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

LUÍS SOARES
Deputado
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GOMES MARQUES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

ANTÓNIO MALÓ DE ABREU
Deputado
Intervenção

Diogo Serras Lopes
Secretário de Estado da Saúde
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ PINOTES BATISTA
Deputado
Intervenção

Eduardo Pinheiro
Secretário de Estado da Mobilidade
Intervenção

RICARDO LEÃO
Deputado
Intervenção

SANDRA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

FERNANDO PAULO FERREIRA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO MARTINS DE CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

Jorge Delgado
Secretário de Estado das Infraestruturas
Intervenção

Inês dos Santos Costa
Secretária de Estado do Ambiente
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARIA BEGONHA
Deputada
Intervenção

JOÃO DIAS
Deputado
Intervenção

Nuno Russo
Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

LUÍS GRAÇA
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

CARLOS BRÁS
Deputado
Intervenção

SOFIA MATOS
Deputada
Intervenção

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Intervenção

ALBERTO FONSECA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EDUARDO TEIXEIRA
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

ISABEL LOPES
Deputada
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

VERA BRAZ
Deputada
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Intervenção

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Intervenção

AFONSO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

ARTUR SOVERAL ANDRADE
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO MOURA
Deputado
Intervenção

JAMILA MADEIRA
Deputada
Intervenção

RICARDO VICENTE
Deputado
Intervenção

CATARINA ROCHA FERREIRA
Deputada
Intervenção

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

MARTA FREITAS
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

CLÁUDIA ANDRÉ
Deputada
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

António Mendonça Mendes
Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

FERNANDO NEGRÃO
Deputado
Intervenção

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

FERNANDO NEGRÃO
Vice-Presidente
Encerramento da sessão

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