Debates Parlamentares - Diário 026, p. 56 (2020-12-03)

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I SÉRIE — NÚMERO 26

dos professores e educadores e a melhoria das suas condições de trabalho que apresentamos a iniciativa

legislativa do PCP, que acompanha esta petição da FENPROF.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples, aquilo que propomos, e que apresentamos nesta

iniciativa legislativa, é a contabilização do tempo de serviço integralmente prestado pelos professores e

educadores para efeitos da progressão na carreira e para a valorização remuneratória, não esquecendo a

forçosa negociação sindical que tem de ocorrer.

Em relação ao regime de aposentação, propomos que seja definido um regime geral de aposentação

adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, considerando regimes específicos,

incluindo para professores e educadores que têm características e exigências específicas.

Em relação à precariedade laboral, é preciso haver a aprovação de um regime de concursos que seja justo,

eliminando as limitações à vinculação da chamada «norma-travão», permitindo a vinculação de todos os

docentes com três ou mais anos de tempo de serviço, que desempenhem funções permanentes nas escolas.

É preciso que exista a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função das

necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos durante três anos consecutivos, que se

garanta que o critério de ordenação por graduação profissional não é violado.

É preciso que exista a anualidade dos concursos do pessoal docente, que exista a abertura de

procedimentos concursais de vinculação na carreira, a redução do âmbito geográfico dos quadros de zona

pedagógica e a abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas que

desempenham funções docentes.

É fundamental que sejam, sim, respeitados os direitos laborais dos professores e educadores em relação

aos horários de trabalho.

São estas as propostas que o PCP aqui apresenta e que consideramos que há condições para serem

aprovadas para que, de facto, exista a valorização daquele que é o trabalho dos professores e dos educadores

no nosso País.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva.

A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, a FENPROF, promotora da petição «Em defesa da sua dignidade profissional, os

professores exigem respeito pelos seus direitos, justiça na carreira, melhores condições de trabalho», e,

também, os 13 903 subscritores.

Os docentes têm sido alvo de muito desrespeito por parte de sucessivos Governos, mesmo por parte

daqueles que, no discurso, afirmam que a educação é um pilar estruturante do processo de desenvolvimento.

Não obstante esse reconhecimento teórico, na prática não atribuem aos professores os seus mais

elementares direitos, determinantes para a dignificação do seu trabalho e da sua carreira.

É caso para dizer: a muita conversa não combina com a pouca ação!

Os Verdes reafirmam que a valorização da carreira docente é um fator determinante para uma boa política

de educação. Desvalorizar os professores, como tantos Governos têm feito, corresponde a um ataque objetivo

e certeiro à educação no nosso País e à escola pública.

Todos nos lembramos bem daquela que foi a política do Governo PSD/CDS: despedimentos de docentes,

precariedade como fator caracterizador da profissão, aumento do número de alunos por turma, dificultando as

condições de trabalho, cortes salariais, desregulação dos horários de trabalho, entre tantas outras questões.

Na Legislatura anterior foi possível, também com o contributo, insistência e propostas concretas do PEV,

aprovar a diminuição do número de alunos por turma, a contratação de mais professores que estavam em

condição de precariedade ou o descongelamento das carreiras.

Contudo, o resultado atingido ficou aquém do que era possível e necessário. O Governo do PS colocou as

opções economicistas à frente dos direitos dos professores. Enquanto isso, muitos professores desesperam,

inundados em injustiças, com níveis de desgaste e de stress como não se encontram noutras profissões.

I SÉRIE — NÚMERO 26 56 dos professores e educadores e a melhoria das suas condições de trabalho que apresentamos a iniciativa legislativa do PCP, que acompanha esta petição da FENPROF. Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, é muito simples, aquilo que propomos, e que apresentamos nesta iniciativa legislativa, é a contabilização do tempo de serviço integralmente prestado pelos professores e educadores para efeitos da progressão na carreira e para a valorização remuneratória, não esquecendo a forçosa negociação sindical que tem de ocorrer. Em relação ao regime de aposentação, propomos que seja definido um regime geral de aposentação adequado e justo para todos os trabalhadores da Administração Pública, considerando regimes específicos, incluindo para professores e educadores que têm características e exigências específicas. Em relação à precariedade laboral, é preciso haver a aprovação de um regime de concursos que seja justo, eliminando as limitações à vinculação da chamada «norma-travão», permitindo a vinculação de todos os docentes com três ou mais anos de tempo de serviço, que desempenhem funções permanentes nas escolas. É preciso que exista a abertura de vagas a concurso nacional por lista graduada em função das necessidades manifestadas pelas escolas para horários completos durante três anos consecutivos, que se garanta que o critério de ordenação por graduação profissional não é violado. É preciso que exista a anualidade dos concursos do pessoal docente, que exista a abertura de procedimentos concursais de vinculação na carreira, a redução do âmbito geográfico dos quadros de zona pedagógica e a abertura de concursos para a vinculação dos técnicos especializados das escolas que desempenham funções docentes. É fundamental que sejam, sim, respeitados os direitos laborais dos professores e educadores em relação aos horários de trabalho. São estas as propostas que o PCP aqui apresenta e que consideramos que há condições para serem aprovadas para que, de facto, exista a valorização daquele que é o trabalho dos professores e dos educadores no nosso País. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Partido Ecologista «Os Verdes», tem a palavra a Sr.ª Deputada Mariana Silva. A Sr.ª Mariana Silva (PEV): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais gostaria de saudar, em nome de Os Verdes, a FENPROF, promotora da petição «Em defesa da sua dignidade profissional, os professores exigem respeito pelos seus direitos, justiça na carreira, melhores condições de trabalho», e, também, os 13 903 subscritores. Os docentes têm sido alvo de muito desrespeito por parte de sucessivos Governos, mesmo por parte daqueles que, no discurso, afirmam que a educação é um pilar estruturante do processo de desenvolvimento. Não obstante esse reconhecimento teórico, na prática não atribuem aos professores os seus mais elementares direitos, determinantes para a dignificação do seu trabalho e da sua carreira. É caso para dizer: a muita conversa não combina com a pouca ação! Os Verdes reafirmam que a valorização da carreira docente é um fator determinante para uma boa política de educação. Desvalorizar os professores, como tantos Governos têm feito, corresponde a um ataque objetivo e certeiro à educação no nosso País e à escola pública. Todos nos lembramos bem daquela que foi a política do Governo PSD/CDS: despedimentos de docentes, precariedade como fator caracterizador da profissão, aumento do número de alunos por turma, dificultando as condições de trabalho, cortes salariais, desregulação dos horários de trabalho, entre tantas outras questões. Na Legislatura anterior foi possível, também com o contributo, insistência e propostas concretas do PEV, aprovar a diminuição do número de alunos por turma, a contratação de mais professores que estavam em condição de precariedade ou o descongelamento das carreiras. Contudo, o resultado atingido ficou aquém do que era possível e necessário. O Governo do PS colocou as opções economicistas à frente dos direitos dos professores. Enquanto isso, muitos professores desesperam, inundados em injustiças, com níveis de desgaste e de stress como não se encontram noutras profissões.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PAULO CORREIA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Declaração politica

ALBERTO MACHADO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA ANTÓNIA DE ALMEIDA SANTOS
Deputada
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

HELGA CORREIA
Deputada
Pedido de esclarecimento

DIANA FERREIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

JORGE SALGUEIRO MENDES
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Declaração politica

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

PORFÍRIO SILVA
Deputado
Intervenção

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

LUÍS MONTEIRO
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA BEGONHA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Declaração politica

CECÍLIA MEIRELES
Deputada
Pedido de esclarecimento

FERNANDO ANASTÁCIO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA SOUSA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

ANTÓNIO FILIPE
Deputado
Intervenção

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Intervenção

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