Debates Parlamentares - Diário 027, p. 44 (2020-12-04)

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I SÉRIE — NÚMERO 27

drasticamente levantadas, mas antes devem ser levantadas de forma progressiva e planeada e, evidentemente,

articulada com o que virá a ser o plano de vacinação.

Não podemos deixar de sublinhar, uma vez mais, a importância da preparação, decisão e execução das

medidas ser feita de uma forma responsável e com o absoluto respeito pelo princípio da proporcionalidade e

necessidade, com um equilíbrio entre os sacrifícios pedidos e as vantagens obtidas, sem esquecer a

necessidade de comunicar estas medidas de forma clara e coerente.

Sendo certo que esta crise não é apenas sanitária, mas é também económica, social e ambiental, é

fundamental que as medidas adotadas sejam capazes de dar respostas globais e de prestar um auxílio eficaz a

todos os setores da sociedade, ou correremos o risco de sair do período pandémico em completa catástrofe

social e económica ou também pautado pela incoerência.

O que não pode acontecer é exigirmos medidas e confinamento aos portugueses e termos em contraciclo

ações contraditórias ao que é pedido.

Muito se tem falado também sobre o risco de esta crise sanitária enfraquecer a nossa democracia. Mas o

estado de direito democrático não se garante unicamente em comícios, congressos ou afins; o estado de direito

democrático garante-se neste Hemiciclo, garante-se com a capacidade de esta Assembleia assumir um papel

não meramente de observadora ou de fiscalizadora, mas legislando para dar respostas de que o País tanto

precisa e para que esta crise sanitária não belisque a nossa democracia.

A ponderação do levantamento do estado de emergência até poderia ser, a este tempo, uma medida popular,

mas não é uma medida eficaz para o que estamos a viver. Nesse sentido, teremos de continuar com o esforço

que tem sido feito por todos e por todas, em particular pelos que estão na linha da frente ao combate à COVID-

19 ou a assegurar serviços essenciais e a quem nunca seremos capazes de agradecer o suficiente, planeando,

legislando, garantindo respostas e investimentos nos diferentes setores, da saúde à educação, à habitação,

entre tantos outros que são absolutamente fundamentais para as respostas que esta crise nos exige.

O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para avaliarmos a atuação do Governo na aplicação do estado de emergência, temos de

analisar se essa atuação foi geradora de confiança, no sentido em que as medidas que tomou tenham sido

equilibradas, tenham sido bem comunicadas e tenham sido eficazes.

Do ponto de vista do equilíbrio, parece-nos, claramente, que isso não aconteceu. Houve uma restrição de

liberdades desequilibrada, que transpôs para o fim de semana, para a vida familiar e para o justo descanso a

que as pessoas têm direito uma carga negativa, que teve, no início, uma suposta justificação estatística e que,

prontamente, acabou por ser desmentida. Portanto, se a justificação estatística para esta opção era falsa, o

equilíbrio destas medidas restritivas ao fim de semana ficou também por justificar.

Esta restrição repercutiu-se nalguns setores com um peso muito superior ao de outros. Ninguém consegue

compreender porque é que às 13 horas se tinham de fechar os estabelecimentos de restauração quando,

obviamente, por duas horas, isso causava um prejuízo que era desproporcionado com aquilo que, do ponto de

vista da saúde pública, se conseguia proteger.

Depois, noutros setores, como diz o Relatório, como na educação, por exemplo, continua a não se conseguir

resolver problemas de diferenças absolutas entre o que umas e outras escolas fazem, mesmo no que respeita

apenas à oferta pública de ensino.

Por outro lado, temos a comunicação que, para além de ter sido feita a desoras, gerou dúvidas sobre o

conteúdo das medidas e sobre o seu alcance. A certa altura, perante as exceções, já ninguém percebia qual era

a regra. Querendo cumprir, os cidadãos estavam emaranhados numa complexidade entre a regra e as exceções

e não sabiam se as regras se aplicavam a si e, se se aplicassem, quando é que tinham de as cumprir.

Provavelmente, o que é mais evidente na ineficácia das medidas apresentadas é aquilo que constatou

qualquer pessoa que tenha saído à rua numa manhã de sábado dos fins de semana a que respeita este estado

de emergência. É óbvio que a restrição da possibilidade de famílias e de pessoas individualmente poderem

programar a sua vida ao longo do fim de semana e terem de a restringir às manhãs originou congestionamentos

que estão muito longe daquele que seria o objetivo com a entrada em vigor destas medidas.

I SÉRIE — NÚMERO 27 44 drasticamente levantadas, mas antes devem ser levantadas de forma progressiva e planeada e, evidentemente, articulada com o que virá a ser o plano de vacinação. Não podemos deixar de sublinhar, uma vez mais, a importância da preparação, decisão e execução das medidas ser feita de uma forma responsável e com o absoluto respeito pelo princípio da proporcionalidade e necessidade, com um equilíbrio entre os sacrifícios pedidos e as vantagens obtidas, sem esquecer a necessidade de comunicar estas medidas de forma clara e coerente. Sendo certo que esta crise não é apenas sanitária, mas é também económica, social e ambiental, é fundamental que as medidas adotadas sejam capazes de dar respostas globais e de prestar um auxílio eficaz a todos os setores da sociedade, ou correremos o risco de sair do período pandémico em completa catástrofe social e económica ou também pautado pela incoerência. O que não pode acontecer é exigirmos medidas e confinamento aos portugueses e termos em contraciclo ações contraditórias ao que é pedido. Muito se tem falado também sobre o risco de esta crise sanitária enfraquecer a nossa democracia. Mas o estado de direito democrático não se garante unicamente em comícios, congressos ou afins; o estado de direito democrático garante-se neste Hemiciclo, garante-se com a capacidade de esta Assembleia assumir um papel não meramente de observadora ou de fiscalizadora, mas legislando para dar respostas de que o País tanto precisa e para que esta crise sanitária não belisque a nossa democracia. A ponderação do levantamento do estado de emergência até poderia ser, a este tempo, uma medida popular, mas não é uma medida eficaz para o que estamos a viver. Nesse sentido, teremos de continuar com o esforço que tem sido feito por todos e por todas, em particular pelos que estão na linha da frente ao combate à COVID-19 ou a assegurar serviços essenciais e a quem nunca seremos capazes de agradecer o suficiente, planeando, legislando, garantindo respostas e investimentos nos diferentes setores, da saúde à educação, à habitação, entre tantos outros que são absolutamente fundamentais para as respostas que esta crise nos exige. O Sr. Presidente: — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Almeida. O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Para avaliarmos a atuação do Governo na aplicação do estado de emergência, temos de analisar se essa atuação foi geradora de confiança, no sentido em que as medidas que tomou tenham sido equilibradas, tenham sido bem comunicadas e tenham sido eficazes. Do ponto de vista do equilíbrio, parece-nos, claramente, que isso não aconteceu. Houve uma restrição de liberdades desequilibrada, que transpôs para o fim de semana, para a vida familiar e para o justo descanso a que as pessoas têm direito uma carga negativa, que teve, no início, uma suposta justificação estatística e que, prontamente, acabou por ser desmentida. Portanto, se a justificação estatística para esta opção era falsa, o equilíbrio destas medidas restritivas ao fim de semana ficou também por justificar. Esta restrição repercutiu-se nalguns setores com um peso muito superior ao de outros. Ninguém consegue compreender porque é que às 13 horas se tinham de fechar os estabelecimentos de restauração quando, obviamente, por duas horas, isso causava um prejuízo que era desproporcionado com aquilo que, do ponto de vista da saúde pública, se conseguia proteger. Depois, noutros setores, como diz o Relatório, como na educação, por exemplo, continua a não se conseguir resolver problemas de diferenças absolutas entre o que umas e outras escolas fazem, mesmo no que respeita apenas à oferta pública de ensino. Por outro lado, temos a comunicação que, para além de ter sido feita a desoras, gerou dúvidas sobre o conteúdo das medidas e sobre o seu alcance. A certa altura, perante as exceções, já ninguém percebia qual era a regra. Querendo cumprir, os cidadãos estavam emaranhados numa complexidade entre a regra e as exceções e não sabiam se as regras se aplicavam a si e, se se aplicassem, quando é que tinham de as cumprir. Provavelmente, o que é mais evidente na ineficácia das medidas apresentadas é aquilo que constatou qualquer pessoa que tenha saído à rua numa manhã de sábado dos fins de semana a que respeita este estado de emergência. É óbvio que a restrição da possibilidade de famílias e de pessoas individualmente poderem programar a sua vida ao longo do fim de semana e terem de a restringir às manhãs originou congestionamentos que estão muito longe daquele que seria o objetivo com a entrada em vigor destas medidas.

FERRO RODRIGUES
Presidente
Abertura da sessão

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

FILIPA ROSETA
Deputada
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

HUGO CARVALHO
Deputado
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Intervenção

Marina Gonçalves
Secretário de Estado da Habitação
Intervenção

MARIA MANUEL ROLA
Deputada
Intervenção

MÁRCIA PASSOS
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

TIAGO BARBOSA RIBEIRO
Deputado
Intervenção

ISABEL PIRES
Deputada
Intervenção

DIANA FERREIRA
Deputada
Intervenção

Miguel Cabrita
Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Interpelação à mesa

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

DUARTE MARQUES
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

EMÍDIO GUERREIRO
Deputado
Intervenção

NUNO FAZENDA
Deputado
Intervenção

JOSÉ MANUEL PUREZA
Vice-Presidente
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

MOISÉS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ NEVES
Deputado
Intervenção

PEDRO DELGADO ALVES
Deputado
Intervenção

Marta Temido
Ministro da Saúde
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Leitura

CONSTANÇA URBANO DE SOUSA
Deputada
Intervenção

MÓNICA QUINTELA
Deputada
Intervenção

PEDRO FILIPE SOARES
Deputado
Intervenção

JOÃO OLIVEIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

JOACINE KATAR MOREIRA
Deputada
Intervenção

CRISTINA RODRIGUES
Deputada
Intervenção

Eduardo Cabrita
Ministro da Administração Interna
Intervenção

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

LUÍS CAPOULAS SANTOS
Deputado
Intervenção

PAULO MONIZ
Deputado
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

LUÍS LEITE RAMOS
Deputado
Intervenção

FABÍOLA CARDOSO
Deputada
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ SILVA
Deputado
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

ANDRÉ VENTURA
Deputado
Intervenção

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Intervenção

António Costa
Primeiro-Ministro
Intervenção

EDITE ESTRELA
Deputada
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

LINA LOPES
Vice-Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Votações

NELSON PERALTA
Secretário
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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