Debates Parlamentares - Diário 030, p. 39 (2020-12-16)

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17 DE DEZEMBRO DE 2020

aconteceu nas instalações do espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa e

três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foram acusados do crime pelo Ministério Público.

As condições em que este homicídio ocorreu devem alarmar-nos, não apenas pela violência extrema do

ato e pela tentativa de ocultação do mesmo, mas também por ter sido praticado enquanto o Ihor se encontrava

injustamente detido e por ter contado com a conivência ou, pelo menos, a negligência da hierarquia.

Os centros de instalação temporária e espaços equiparados são locais de detenção onde se encontram

pessoas que não cometeram qualquer crime, sendo detidas tão-somente pela sua condição de migrante

indocumentada cuja entrada no País foi recusada.

A maioria das pessoas sente que é tratada como criminosa. São privadas da sua liberdade e do contacto

com familiares e amigos e não têm apoio jurídico adequado, nem dispõem de um tradutor ou intérprete.

São alvo de abuso de todo o tipo de arbitrariedades sob a forma de negação de direitos, humilhações,

intimidações e agressões.

Estas situações são há muito denunciadas pelas organizações de defesa dos direitos dos migrantes e

refugiados e pela Provedora de Justiça. Nos últimos tempos, têm também vindo a público diversas denúncias

de pessoas que ficaram detidas no espaço do aeroporto de Lisboa, que mostram que este não é um caso

isolado, apenas teve, infelizmente, consequências mais trágicas.

Estas pessoas migrantes e os seus representantes legais relatam que as agressões aos detidos são

comuns. A sala onde Ihor Homenyuk foi espancado até à morte era conhecida como um espaço onde as

pessoas detidas eram humilhadas e agredidas. Esta era, infelizmente, uma morte anunciada.

O Bloco de Esquerda pediu, de imediato, uma audição com caráter de urgência ao Ministro da

Administração Interna, de modo a apurar as responsabilidades políticas de quem tem a tutela do SEF.

O Ministro, tanto na audição a 8 de abril, como ontem, assumiu o compromisso da realização de uma

investigação célere, o apuramento de todas as responsabilidades, a assunção de consequências sem olhar a

quem e de mudanças na estrutura do SEF.

Mas as poucas medidas entretanto tomadas ficam muito aquém do necessário. Houve uma requalificação

das instalações do espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa, mas esta não

foi mais do que uma operação de cosmética que não alterou em nada a estrutura.

As pessoas que não são autorizadas a permanecer em Portugal continuam a ser presas, e isso é

inaceitável num Estado de Direito democrático.

Só a forte pressão pública e mediática terminou com o silêncio do Estado. A diretora nacional do SEF

abandonou, a seu pedido, o cargo e o Estado, depois de ter ignorado e negligenciado a família de Ihor, decidiu

finalmente pagar-lhe uma indemnização.

O Governo tratou este assassinato como se fosse um mero acidente de percurso, uma mancha excecional

numa instituição policial de outra forma exemplar.

Mas o que este crime hediondo e vergonhoso nos revela é a falência de um modelo caduco e desumano de

lidar com a imigração. Um modelo que trata, à partida, as pessoas migrantes com desconfiança e suspeição,

como uma ameaça à segurança.

As pessoas migrantes e requerentes de asilo que procuram Portugal em busca de uma melhor vida, como

tantas portuguesas e tantos portugueses fizeram no passado e continuam a fazer no presente, não podem ser

tratadas como suspeitas ou criminosas até prova em contrário.

Têm de ver respeitados os seus direitos e ser tratadas com todo o respeito e humanidade que lhes são

devidos. O Estado de Direito não se suspende quando se cruza a fronteira de entrada em Portugal.

Precisamos de uma política de acolhimento que assente numa abordagem humanista, que respeite os

direitos humanos e que valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal.

É necessário que o acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo caiba a um organismo

vocacionado para o efeito, com funcionárias e funcionários com uma formação rigorosa, que assegure o

mesmo respeito pelos direitos humanos que é garantido às cidadãs e aos cidadãos nacionais. Um organismo

administrativo que acolhe e não uma polícia que reprime.

É necessário garantir em todas as etapas do processo de admissão de entrada o acesso a apoio jurídico

especializado, a intérpretes e mediadores, ao apoio de organizações não governamentais que atuem nesta

área e a apoio consular.

17 DE DEZEMBRO DE 2020 39 aconteceu nas instalações do espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa e três inspetores do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras foram acusados do crime pelo Ministério Público. As condições em que este homicídio ocorreu devem alarmar-nos, não apenas pela violência extrema do ato e pela tentativa de ocultação do mesmo, mas também por ter sido praticado enquanto o Ihor se encontrava injustamente detido e por ter contado com a conivência ou, pelo menos, a negligência da hierarquia. Os centros de instalação temporária e espaços equiparados são locais de detenção onde se encontram pessoas que não cometeram qualquer crime, sendo detidas tão-somente pela sua condição de migrante indocumentada cuja entrada no País foi recusada. A maioria das pessoas sente que é tratada como criminosa. São privadas da sua liberdade e do contacto com familiares e amigos e não têm apoio jurídico adequado, nem dispõem de um tradutor ou intérprete. São alvo de abuso de todo o tipo de arbitrariedades sob a forma de negação de direitos, humilhações, intimidações e agressões. Estas situações são há muito denunciadas pelas organizações de defesa dos direitos dos migrantes e refugiados e pela Provedora de Justiça. Nos últimos tempos, têm também vindo a público diversas denúncias de pessoas que ficaram detidas no espaço do aeroporto de Lisboa, que mostram que este não é um caso isolado, apenas teve, infelizmente, consequências mais trágicas. Estas pessoas migrantes e os seus representantes legais relatam que as agressões aos detidos são comuns. A sala onde Ihor Homenyuk foi espancado até à morte era conhecida como um espaço onde as pessoas detidas eram humilhadas e agredidas. Esta era, infelizmente, uma morte anunciada. O Bloco de Esquerda pediu, de imediato, uma audição com caráter de urgência ao Ministro da Administração Interna, de modo a apurar as responsabilidades políticas de quem tem a tutela do SEF. O Ministro, tanto na audição a 8 de abril, como ontem, assumiu o compromisso da realização de uma investigação célere, o apuramento de todas as responsabilidades, a assunção de consequências sem olhar a quem e de mudanças na estrutura do SEF. Mas as poucas medidas entretanto tomadas ficam muito aquém do necessário. Houve uma requalificação das instalações do espaço equiparado a centro de instalação temporária do aeroporto de Lisboa, mas esta não foi mais do que uma operação de cosmética que não alterou em nada a estrutura. As pessoas que não são autorizadas a permanecer em Portugal continuam a ser presas, e isso é inaceitável num Estado de Direito democrático. Só a forte pressão pública e mediática terminou com o silêncio do Estado. A diretora nacional do SEF abandonou, a seu pedido, o cargo e o Estado, depois de ter ignorado e negligenciado a família de Ihor, decidiu finalmente pagar-lhe uma indemnização. O Governo tratou este assassinato como se fosse um mero acidente de percurso, uma mancha excecional numa instituição policial de outra forma exemplar. Mas o que este crime hediondo e vergonhoso nos revela é a falência de um modelo caduco e desumano de lidar com a imigração. Um modelo que trata, à partida, as pessoas migrantes com desconfiança e suspeição, como uma ameaça à segurança. As pessoas migrantes e requerentes de asilo que procuram Portugal em busca de uma melhor vida, como tantas portuguesas e tantos portugueses fizeram no passado e continuam a fazer no presente, não podem ser tratadas como suspeitas ou criminosas até prova em contrário. Têm de ver respeitados os seus direitos e ser tratadas com todo o respeito e humanidade que lhes são devidos. O Estado de Direito não se suspende quando se cruza a fronteira de entrada em Portugal. Precisamos de uma política de acolhimento que assente numa abordagem humanista, que respeite os direitos humanos e que valorize a diversidade e o contributo que dão a Portugal. É necessário que o acolhimento de pessoas migrantes e requerentes de asilo caiba a um organismo vocacionado para o efeito, com funcionárias e funcionários com uma formação rigorosa, que assegure o mesmo respeito pelos direitos humanos que é garantido às cidadãs e aos cidadãos nacionais. Um organismo administrativo que acolhe e não uma polícia que reprime. É necessário garantir em todas as etapas do processo de admissão de entrada o acesso a apoio jurídico especializado, a intérpretes e mediadores, ao apoio de organizações não governamentais que atuem nesta área e a apoio consular.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Declaração politica

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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