Debates Parlamentares - Diário 030, p. 44 (2020-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 30

O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras,

dos estrangeiros em território nacional, fazer a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a

imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros

e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e

liberdades individuais no contexto global da realidade migratória.

Ora, o que aconteceu no dia 12 de março com o cidadão ucraniano Ihor contradiz tudo o que se estipula

como missão do SEF, dado que, em vez de proteger um cidadão, inspetores deste serviço, de acordo com o

que já se apurou, serão responsáveis pela sua morte.

Esta atitude desumana com um ser humano, sujeito a diversos atos de violência atroz, que lhe provocaram

a morte por asfixia mecânica, é algo que só poderemos classificar como um crime hediondo que nos choca e

envergonha a todos enquanto portugueses.

Perante este cenário, temos de exigir consequências quer judiciais, quer políticas.

Para Os Verdes, é urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos

e os esquemas para a sua fiscalização, reflexão que, integrada numa abordagem mais vasta sobre toda a

segurança interna e não apenas de reação a estes acontecimentos em concreto, pode obrigar a uma profunda

reformulação ou reestruturação do SEF.

O que verdadeiramente está em causa é a garantia de que o Estado tem de assegurar o cumprimento dos

direitos humanos em locais públicos e o dever de garantir e assegurar os princípios do Estado de direito

democrático. Não concorda Sr.ª Deputada?

Mais importante do que a mudança de rostos será a concretização de uma verdadeira política de

imigração, em que se assegure a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no

que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e no cumprimento dos direitos humanos.

E isso só é possível se capacitarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados ao

exercício das funções pretendidas, com orientações precisas e claras sobre a missão a cumprir.

Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Deputados Bacelar de Vasconcelos, Duarte Marques e Mariana Silva.

Gostaria de começar por responder à pergunta «como é que nós saímos daqui?». Nós saímos desta

situação quando reconhecermos — e tem de ser um reconhecimento nacional — que a questão central deste

problema é a forma como as pessoas migrantes são tratadas em Portugal.

O primeiro contacto das pessoas migrantes em Portugal é feito através do Serviço de Estrangeiros e

Fronteiras. E toda esta cultura, todo este imaginário que desvaloriza as pessoas, que as subalterniza, que as

coloca no lugar de cidadão de segunda categoria e no lugar de criminoso é que permitiu que este bárbaro

crime tivesse acontecido.

Nós só vamos conseguir sair deste lugar quando aceitarmos que o que temos de transformar é o modelo,

que o que temos de transformar é a forma como acolhemos as pessoas migrantes em Portugal. Se

mantivermos modelos assentes em detenção, vamos continuar a perpetuar o mesmo sistema, que vai, a longo

prazo, potenciar uma nova morte.

É isso que precisamos de fazer. Precisamos de entender que o sistema que temos faz com que pessoas

migrantes, para fazerem os seus documentos de identificação, tenham de ir a uma esquadra de polícia — era

a mesma coisa se eu tivesse de ir a uma esquadra da polícia para fazer o meu cartão de cidadã. É isso que

acontece: têm de ir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mesmo que seja aos seus serviços

administrativos, têm de ir a uma esquadra de polícia fazer os seus documentos.

Nós não podemos achar que migrante é igual a criminoso, que migrante é igual a perigoso, que migrante é

igual a alguém que deve ser vigiado, que tem de ser controlado. Não podemos continuar a pensar assim. Não

podemos continuar a ter este referencial e não podemos continuar a ter este modelo.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Claro, como é evidente!

I SÉRIE — NÚMERO 30 44 O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras tem por missão assegurar o controlo das pessoas nas fronteiras, dos estrangeiros em território nacional, fazer a prevenção e o combate à criminalidade relacionada com a imigração ilegal e tráfico de seres humanos, gerir os documentos de viagem e de identificação de estrangeiros e proceder à instrução dos processos de pedido de asilo, na salvaguarda da segurança interna e dos direitos e liberdades individuais no contexto global da realidade migratória. Ora, o que aconteceu no dia 12 de março com o cidadão ucraniano Ihor contradiz tudo o que se estipula como missão do SEF, dado que, em vez de proteger um cidadão, inspetores deste serviço, de acordo com o que já se apurou, serão responsáveis pela sua morte. Esta atitude desumana com um ser humano, sujeito a diversos atos de violência atroz, que lhe provocaram a morte por asfixia mecânica, é algo que só poderemos classificar como um crime hediondo que nos choca e envergonha a todos enquanto portugueses. Perante este cenário, temos de exigir consequências quer judiciais, quer políticas. Para Os Verdes, é urgente proceder-se a uma reflexão séria sobre o SEF, os seus meios, os seus métodos e os esquemas para a sua fiscalização, reflexão que, integrada numa abordagem mais vasta sobre toda a segurança interna e não apenas de reação a estes acontecimentos em concreto, pode obrigar a uma profunda reformulação ou reestruturação do SEF. O que verdadeiramente está em causa é a garantia de que o Estado tem de assegurar o cumprimento dos direitos humanos em locais públicos e o dever de garantir e assegurar os princípios do Estado de direito democrático. Não concorda Sr.ª Deputada? Mais importante do que a mudança de rostos será a concretização de uma verdadeira política de imigração, em que se assegure a proteção internacional a todos quantos dela necessitam, em particular no que respeita aos mais vulneráveis, no respeito da dignidade humana e no cumprimento dos direitos humanos. E isso só é possível se capacitarmos os serviços de meios humanos, técnicos e materiais adequados ao exercício das funções pretendidas, com orientações precisas e claras sobre a missão a cumprir. Aplausos da Deputada do PCP Alma Rivera. O Sr. Presidente (António Filipe): — Para responder, tem a palavra a Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias. A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas dos Deputados Bacelar de Vasconcelos, Duarte Marques e Mariana Silva. Gostaria de começar por responder à pergunta «como é que nós saímos daqui?». Nós saímos desta situação quando reconhecermos — e tem de ser um reconhecimento nacional — que a questão central deste problema é a forma como as pessoas migrantes são tratadas em Portugal. O primeiro contacto das pessoas migrantes em Portugal é feito através do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. E toda esta cultura, todo este imaginário que desvaloriza as pessoas, que as subalterniza, que as coloca no lugar de cidadão de segunda categoria e no lugar de criminoso é que permitiu que este bárbaro crime tivesse acontecido. Nós só vamos conseguir sair deste lugar quando aceitarmos que o que temos de transformar é o modelo, que o que temos de transformar é a forma como acolhemos as pessoas migrantes em Portugal. Se mantivermos modelos assentes em detenção, vamos continuar a perpetuar o mesmo sistema, que vai, a longo prazo, potenciar uma nova morte. É isso que precisamos de fazer. Precisamos de entender que o sistema que temos faz com que pessoas migrantes, para fazerem os seus documentos de identificação, tenham de ir a uma esquadra de polícia — era a mesma coisa se eu tivesse de ir a uma esquadra da polícia para fazer o meu cartão de cidadã. É isso que acontece: têm de ir ao Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, mesmo que seja aos seus serviços administrativos, têm de ir a uma esquadra de polícia fazer os seus documentos. Nós não podemos achar que migrante é igual a criminoso, que migrante é igual a perigoso, que migrante é igual a alguém que deve ser vigiado, que tem de ser controlado. Não podemos continuar a pensar assim. Não podemos continuar a ter este referencial e não podemos continuar a ter este modelo. O Sr. Duarte Marques (PSD): — Claro, como é evidente!

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Declaração politica

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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