Debates Parlamentares - Diário 030, p. 42 (2020-12-16)

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I SÉRIE — NÚMERO 30

negativas e a esta forma assustada de olhar para o SEF, porque muitas pessoas migrantes não têm recursos,

alternativas ou instrumentos para poderem responder à violência a que estão sujeitos, e há muitas denúncias

nesse sentido.

Outro aspeto importante é que foi necessário que o Governo fizesse um acordo com a Ordem dos

Advogados. Esse acordo está previsto na lei de estrangeiros desde 2007. Foram necessários 13 anos — 13

anos! — para fazer esse acordo e ele só aconteceu depois de alguém ter morrido, não aconteceu antes.

Portanto, há aqui responsabilidades políticas graves.

Há relatórios internacionais que denunciavam as condições em que as pessoas eram instaladas nos

centros de instalação e que faziam também recomendações para a melhoria das condições, sendo uma delas

no sentido de que fosse dado apoio jurídico logo nos primeiros momentos, logo na primeira entrevista, que é o

momento em que os problemas acontecem.

Esse apoio jurídico não acontecia ou, quando acontecia, não era exercido de forma continuada. Os

advogados deparavam-se com obstáculos para chegarem até aos seus representados e, quando conseguiam

chegar, muitas vezes a entrevista já tinha decorrido, toda a arbitrariedade e discricionariedade já tinham

acontecido, já não havia muito a fazer e as pessoas já tinham ficado detidas.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — É esta forma opaca de agir, esta forma sem hierarquia, discricionária, em que cada um decide o que faz, que precisa de ser combatida. É isso também que desprestigia uma

instituição, e nenhuma instituição quer ser representada como caótica, desorganizada e violenta.

Sr. Presidente, peço desculpa por ter demorado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto, a Sr.ª Deputada Mariana Silva também se tinha inscrito para pedir esclarecimentos, mas a Mesa não tinha registado. No entanto, reitero o apelo para que os Srs.

Deputados se inscrevam em tempo útil.

Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, do PS.

O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias e dizer-lhe que, tanto eu como o meu grupo parlamentar, partilhamos

não só a sua consternação, mas também a sua impaciência. Passou muito tempo, quase dez meses, e o que

se foi averiguando em inúmeras iniciativas de instauração de processos disciplinares, de desencadeamento de

processos-crime, veio demonstrar a existência, como a Sr.ª Deputada referiu, de uma cultura verdadeiramente

institucional, que passa, inclusivamente, por setores menos esperados, por uma tentativa de ocultação, que

arrastou e atrasou o esclarecimento dos factos, e, saudavelmente, a opinião pública contribuiu para que o

crime e uma vergonha desta natureza não possam passar em claro.

Estão em curso, ainda, muitas averiguações. Está em curso aquilo que há muito é desejável, mas que não

foi feito até agora: uma reestruturação profunda do que é enquadramento legal deficiente, perverso, na

receção dos imigrantes. É a reestruturação do SEF, é a integração do primeiro interface com aqueles que

pretendem atravessar a fronteira e chegar até nós, do primeiro interface não de natureza policial, mas de

natureza humanitária, administrativa, de que precisamos para não alimentar a continuidade desta cultura,

destes procedimentos, destas infâmias.

Sr.ª Deputada, deixo-lhe apenas uma questão. Dizia o Sr. De Lampedusa, num belíssimo filme de Visconti

— que eu tive oportunidade de invocar há dias, aquando da entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da

Europa a uma ativista feminista da Tunísia e ao Presidente da Câmara de Palermo, siciliano —, que «é preciso

que algo mude para que tudo fique na mesma». Nada de mais expedito do que fazer rolar umas cabeças para

que nada se altere, para que as responsabilidades não sejam apuradas, para que se não vá, como exigia há

pouco a Sr.ª Deputada, ao fundo das coisas, ao fundo das responsabilidades. E estamos juntos nessa luta.

Aplausos do PS.

I SÉRIE — NÚMERO 30 42 negativas e a esta forma assustada de olhar para o SEF, porque muitas pessoas migrantes não têm recursos, alternativas ou instrumentos para poderem responder à violência a que estão sujeitos, e há muitas denúncias nesse sentido. Outro aspeto importante é que foi necessário que o Governo fizesse um acordo com a Ordem dos Advogados. Esse acordo está previsto na lei de estrangeiros desde 2007. Foram necessários 13 anos — 13 anos! — para fazer esse acordo e ele só aconteceu depois de alguém ter morrido, não aconteceu antes. Portanto, há aqui responsabilidades políticas graves. Há relatórios internacionais que denunciavam as condições em que as pessoas eram instaladas nos centros de instalação e que faziam também recomendações para a melhoria das condições, sendo uma delas no sentido de que fosse dado apoio jurídico logo nos primeiros momentos, logo na primeira entrevista, que é o momento em que os problemas acontecem. Esse apoio jurídico não acontecia ou, quando acontecia, não era exercido de forma continuada. Os advogados deparavam-se com obstáculos para chegarem até aos seus representados e, quando conseguiam chegar, muitas vezes a entrevista já tinha decorrido, toda a arbitrariedade e discricionariedade já tinham acontecido, já não havia muito a fazer e as pessoas já tinham ficado detidas. O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Beatriz Gomes Dias (BE): — É esta forma opaca de agir, esta forma sem hierarquia, discricionária, em que cada um decide o que faz, que precisa de ser combatida. É isso também que desprestigia uma instituição, e nenhuma instituição quer ser representada como caótica, desorganizada e violenta. Sr. Presidente, peço desculpa por ter demorado. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (António Filipe): — Entretanto, a Sr.ª Deputada Mariana Silva também se tinha inscrito para pedir esclarecimentos, mas a Mesa não tinha registado. No entanto, reitero o apelo para que os Srs. Deputados se inscrevam em tempo útil. Tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento, o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos, do PS. O Sr. Bacelar de Vasconcelos (PS): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, queria agradecer a intervenção da Sr.ª Deputada Beatriz Gomes Dias e dizer-lhe que, tanto eu como o meu grupo parlamentar, partilhamos não só a sua consternação, mas também a sua impaciência. Passou muito tempo, quase dez meses, e o que se foi averiguando em inúmeras iniciativas de instauração de processos disciplinares, de desencadeamento de processos-crime, veio demonstrar a existência, como a Sr.ª Deputada referiu, de uma cultura verdadeiramente institucional, que passa, inclusivamente, por setores menos esperados, por uma tentativa de ocultação, que arrastou e atrasou o esclarecimento dos factos, e, saudavelmente, a opinião pública contribuiu para que o crime e uma vergonha desta natureza não possam passar em claro. Estão em curso, ainda, muitas averiguações. Está em curso aquilo que há muito é desejável, mas que não foi feito até agora: uma reestruturação profunda do que é enquadramento legal deficiente, perverso, na receção dos imigrantes. É a reestruturação do SEF, é a integração do primeiro interface com aqueles que pretendem atravessar a fronteira e chegar até nós, do primeiro interface não de natureza policial, mas de natureza humanitária, administrativa, de que precisamos para não alimentar a continuidade desta cultura, destes procedimentos, destas infâmias. Sr.ª Deputada, deixo-lhe apenas uma questão. Dizia o Sr. De Lampedusa, num belíssimo filme de Visconti — que eu tive oportunidade de invocar há dias, aquando da entrega do Prémio Norte-Sul do Conselho da Europa a uma ativista feminista da Tunísia e ao Presidente da Câmara de Palermo, siciliano —, que «é preciso que algo mude para que tudo fique na mesma». Nada de mais expedito do que fazer rolar umas cabeças para que nada se altere, para que as responsabilidades não sejam apuradas, para que se não vá, como exigia há pouco a Sr.ª Deputada, ao fundo das coisas, ao fundo das responsabilidades. E estamos juntos nessa luta. Aplausos do PS.

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Abertura da sessão

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

MARIA DA LUZ ROSINHA
Secretário
Leitura

ANTÓNIO FILIPE
Vice-Presidente
Votações

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Declaração politica

HUGO COSTA
Deputado
Pedido de esclarecimento

CARLOS SANTOS SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Intervenção

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Declaração politica

CARLOS PEIXOTO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Pedido de esclarecimento

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

JOSÉ MANUEL PUREZA
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Declaração politica

RICARDO VICENTE
Deputado
Pedido de esclarecimento

EMÍLIA CERQUEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

NORBERTO PATINHO
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

MIGUEL MATOS
Deputado
Declaração politica

ALEXANDRE POÇO
Deputado
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANDRÉ SILVA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

MIGUEL MATOS
Deputado
Intervenção

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Declaração politica

JOÃO COTRIM DE FIGUEIREDO
Deputado
Pedido de esclarecimento

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

BRUNO DIAS
Deputado
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

CARLOS PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

JOÃO GONÇALVES PEREIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ISABEL PIRES
Deputada
Pedido de esclarecimento

CRISTÓVÃO NORTE
Deputado
Intervenção

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Declaração politica

INÊS DE SOUSA REAL
Deputada
Pedido de esclarecimento

ALMA RIVERA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

BACELAR DE VASCONCELOS
Deputado
Pedido de esclarecimento

DUARTE MARQUES
Deputado
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

BEATRIZ GOMES DIAS
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Declaração politica

ALEXANDRA VIEIRA
Deputada
Pedido de esclarecimento

MARIANA SILVA
Deputada
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

ROSÁRIO GAMBÔA
Deputada
Pedido de esclarecimento

PAULO RIOS DE OLIVEIRA
Deputado
Pedido de esclarecimento

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

JOANA MORTÁGUA
Deputada
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

CARLA MADUREIRA
Deputada
Intervenção

ANA RITA BESSA
Deputada
Intervenção

MARIA JOAQUINA MATOS
Deputada
Intervenção

MARIANA SILVA
Deputada
Intervenção

ANA MESQUITA
Deputada
Intervenção

MARIANA MORTÁGUA
Deputada
Interpelação à mesa

FERRO RODRIGUES
Presidente
Intervenção

JOSÉ MOURA SOEIRO
Deputado
Intervenção

DUARTE ALVES
Deputado
Intervenção

BEBIANA CUNHA
Deputada
Intervenção

JOSÉ LUÍS FERREIRA
Deputado
Intervenção

JOÃO PINHO DE ALMEIDA
Deputado
Intervenção

NUNO SÁ
Deputado
Intervenção

OLGA SILVESTRE
Deputada
Intervenção

NELSON PERALTA
Deputado
Leitura

FERRO RODRIGUES
Presidente
Encerramento da sessão

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