19 DE DEZEMBRO DE 2020

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Como afirmou Jorge Miranda, um dos pais da nossa Constituição, a proposta do PAN é constitucional e

consagra «uma exigência de ética republicana», que concretiza um «princípio geral de transparência que deve

dominar a vida política».

A proposta do PAN é útil, porque, conforme afirmou Vital Moreira, em apoio a esta proposta, a «integração

de ‘irmandades’ com alto grau de solidariedade pessoal entre os seus membros constitui um risco sério para a

isenção e a imparcialidade no exercício dos cargos públicos».

A proposta do PAN dá resposta às preocupações expressas, da esquerda à direita deste Parlamento, ao

longo dos anos, sobre a insuficiência do atual quadro legal e a necessidade de aprofundar a transparência da

filiação maçónica dos titulares de cargos políticos: no PSD, pela mão de Teresa Leal Coelho, que foi pioneira

no alerta para esta questão; na esquerda, Jerónimo de Sousa e Francisco Louçã defenderam a transparência

da filiação maçónica dos titulares de cargos políticos; no PS, Santos Silva foi até mais longe e disse que quem

não estiver em condições de poder revelar este tipo de interesses não tem condições para o exercício de cargos

políticos. Tivemos no passado, inclusivamente, posições de Marcelo Rebelo de Sousa e de Ana Gomes, os dois

principais candidatos às próximas eleições presidenciais, no sentido da defesa deste aprofundamento de

transparência.

Estas ideias e preocupações têm agora a oportunidade de ser efetivadas sob a forma de lei. É sabido que

há oportunidade de se realizar uma discussão aprofundada e de se introduzirem melhorias em sede de

especialidade. Por isso, só por falta de vontade política, sectarismo ou aversão à mudança é que o Parlamento

poderá inviabilizar esta proposta que o PAN traz à discussão.

Durante a intervenção, foram projetadas imagens, que podem ser vistas no final do DAR.

O Sr. Presidente (António Filipe): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo, da Iniciativa Liberal.

O Sr. João Cotrim de Figueiredo (IL): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Faço este minuto liberal com o particular à-vontade de quem nunca usou avental fora da cozinha, cilícios em qualquer divisão da casa,

nem mesmo pins na lapela, embora respeite a escolha livre de quem o faz.

As organizações que o PAN pretende abranger com este diploma estão legalmente constituídas e a atual

declaração de interesses para titulares de cargos públicos já impõe — e bem! — que se declare quando se faz

parte de órgãos sociais das mesmas, sejam elas quais forem. Ir mais além passa a linha da transparência e

entra no domínio do voyeurismo.

Mesmo assim, não se percebe bem o alcance da proposta apresentada, que não pretende impor qualquer

obrigatoriedade para além das já existentes, querendo apenas criar um campo de preenchimento voluntário. Se

acham mesmo que o problema é sério, tinham de ter a coragem de tornar o preenchimento obrigatório.

Resta saber o seguinte: quais as associações que se pretende que os titulares de cargos políticos venham

a elencar? O que são as promessas de fidelidade? São a maçons? Opus Dei? Associações de antigos alunos?

Juras de amigos? Associações em que os seus membros fazem raids noturnos, encapuzados, para resgatar

animais? Há secretismos do bem e secretismos do mal?!

Infrações e ilegalidades por parte de entidades secretas, discretas ou patetas devem ser lidadas da mesma

forma, com um Estado competente que atue e puna, quando for caso disso, sem voyeurismos e sem populismos.

Por isso, vamos viabilizar esta iniciativa na expetativa de a melhorar substancialmente na especialidade.

O Sr. Presidente (António Filipe): — O Sr. Deputado José Manuel Pureza, por ocasião do seu 62.º aniversário, que hoje se completa, vai usar da palavra para intervir.

Muitos parabéns, Sr. Deputado!

Aplausos gerais.

Tem a palavra.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito obrigado, Sr. Presidente.