I SÉRIE — NÚMERO 35

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Tudo isto tem de ser repensado. Economia e ecologia têm de passar a ter uma melhor relação. É urgente

passarmos à ação. Precisamos de planos de ação de curto prazo, mas sempre tendo em vista os impactos de

longo prazo das alterações climáticas que respeitem metas obrigatórias e que sejam avaliados por comissões

independentes de peritos. Precisamos de ação e não de planos de intenção. Mais ciência também se precisa.

Os custos da inação climática e da defesa do ambiente e da perda da biodiversidade são muito superiores

aos custos das ações, como, aliás, esta crise sanitária já nos veio bem demonstrar.

Quem diz que a execução de uma lei do clima vai prejudicar a economia não poderá estar a ser sério,

poderá estar apenas a defender alguns interesses, mas não o do bem comum ou o da economia nacional.

Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo aqui presentes, quando propusemos que a Assembleia

da República recomendasse ao Governo que submetesse ao Sr. Secretário-Geral da ONU uma proposta de

alteração ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional para assegurar a consagração do crime de

ecocídio, vimo-la ser rejeitada porque não era oportuna. Mas ficamos felizes, hoje, por sabermos que, afinal,

tanto o PCP como o PS estarão disponíveis para nos acompanhar nesse processo.

Se queremos uma justiça climática, não tenhamos ilusões, Sr.as e Srs. Deputados, que o tempo dessa

oportunidade é muito escasso. O tempo de agir é agora.

A Sr.ª Presidente (Edite Estrela): — Passamos à fase de encerramento deste debate. Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Alexandre Quintanilha, do Grupo Parlamentar do PS.

O Sr. Alexandre Quintanilha (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro do Ambiente e da Ação Climática e Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, começo pelo mais evidente: para a

maioria dos partidos políticos representados nesta Câmara, o tema do clima exige uma lei de bases. Este

consenso só é possível porque o conhecimento acumulado se tornou contundente. Hoje, sabemos que as

alterações climáticas resultam do aumento da concentração de gases com efeito de estufa na atmosfera. E

sabemos, porque medimos essas concentrações, previmos os seus impactos, confirmamos essas previsões e

estimamos o que necessita de ser reparado.

O impacto das alterações climáticas na qualidade do ar e da água, na agricultura e nas pescas, na saúde

humana e ambiental, na economia e nas desigualdades tornou-se evidente. Foi essa evidência que levou 117

países, há 26 anos, a reunirem-se na primeira Conferência das Partes, a COP 1, com o objetivo de converter

esse conhecimento em políticas globais para limitar o aumento da temperatura do nosso planeta.

Mas os adiamentos sucessivos das ações exigidas deixa-nos um trabalho gigantesco pela frente. Com a

população do planeta a crescer e a procurar níveis de conforto semelhantes aos nossos, o caminho é óbvio:

teremos de aumentar as fontes de energia renovável que exigem capacidade de armazenamento e sistemas

de distribuição inteligentes, mas também a eficiência energética e a capacidade de captação de CO2, para não

falar de uma economia mais circular.

E temos várias boas notícias: a energia renovável já é competitiva; o custo da energia produzida pelos

painéis fotovoltaicos baixou 250 vezes; a energia eólica, a hidroelétrica, a solar-térmica, a geotérmica e a das

ondas e marés trazem novidades diariamente. O hidrogénio verde, ainda longe de ser competitivo, tem, entre

outras, a vantagem de ter como produto final não o CO2, mas a água.

É difícil exagerar a penetração da eficiência energética no mercado. Já todos sabemos o que querem dizer

as letras que vão do A ao AAA +, o mesmo em relação à inovação do armazenamento pelas baterias ou até

no que diz respeito à captação do CO2.

Tendo a Europa decidido ser neutra na contribuição dos gases com efeito de estufa até 2050, Portugal já

demonstrou que é quem está em melhores condições para cumprir as metas acordadas. Mas, a nível mundial,

alterar o status quo não é fácil e requer investimentos que estão longe de estar garantidos. A pobreza

energética afeta milhares de milhões de cidadãos, mesmo em Portugal. E a ideia de abdicarmos do que já

conquistámos parece vir sempre dos mais ricos.

A proposta de lei de bases da política climática que o PS submeteu é ambiciosa, justa e realista. Tenta

equilibrar as atividades que vão desaparecer com as que vão surgir e premiar os bons exemplos a encorajar o

investimento e a proteger os ecossistemas. Muitas das outras propostas vão no mesmo sentido.

Os imensos interesses e desafios económicos subjacentes às áreas da produção, do armazenamento, da

distribuição e do consumo de energia e de outros recursos, nos mais variados setores, são conhecidos. Mas